br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 130/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaRequer ao Presidente que solicite à Procuradoria da Câmara que se manifeste sobre “a legalidade do Município dar como garantia de empréstimos receitas futuras de impostos, sobretudo as oriundas de Fundo de Participação dos Municípios e quais os riscos financeiros que tal ato ocasionaria para o Município a curto e médio prazo.
native_id2564

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2018
CONSIDERANDO que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 
053/2018 que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito 
denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto a 
Caixa Econômica Federal – Caixa e a abrir créditos adicionais para os 
programas de investimentos; 
CONSIDERANDO que em outros Municípios em que tal operação foi 
contratada os contratos preveem que em caso de “inadimplemento ou 
vencimento antecipado da dívida a Caixa Econômica Federal poderá efetuar o
bloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas 
provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para garantir o 
pagamento da Operação de Crédito; 
CONSIDERANDO o art. 109, VI da Resolução nº 492/90, vem mui 
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite à Procuradoria desta 
casa de Leis que se manifeste sobre “a legalidade do Município dar como 
garantia de empréstimos receitas futuras de impostos, sobretudo as oriundas de 
Fundo de Participação dos Municípios e quais os riscos financeiros que tal ato 
ocasionaria para o Município a curto e médio prazo”. 
Aracruz, 26 de novembro de 2018.
Fabio Netto da Silva
Vereador 

open original →