| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Requer ao Presidente que solicite à Procuradoria da Câmara que se manifeste sobre “a legalidade do Município dar como garantia de empréstimos receitas futuras de impostos, sobretudo as oriundas de Fundo de Participação dos Municípios e quais os riscos financeiros que tal ato ocasionaria para o Município a curto e médio prazo. |
| native_id | 2564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2018 CONSIDERANDO que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 053/2018 que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto a Caixa Econômica Federal – Caixa e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos; CONSIDERANDO que em outros Municípios em que tal operação foi contratada os contratos preveem que em caso de “inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida a Caixa Econômica Federal poderá efetuar o bloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para garantir o pagamento da Operação de Crédito; CONSIDERANDO o art. 109, VI da Resolução nº 492/90, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite à Procuradoria desta casa de Leis que se manifeste sobre “a legalidade do Município dar como garantia de empréstimos receitas futuras de impostos, sobretudo as oriundas de Fundo de Participação dos Municípios e quais os riscos financeiros que tal ato ocasionaria para o Município a curto e médio prazo”. Aracruz, 26 de novembro de 2018. Fabio Netto da Silva Vereador