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materia nº 5/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAltera-se o Artigo 8º do Projeto de Lei nº 051/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 8º Dependerá de autorização legislativa as alterações no PPA decorrentes na inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura e codificação.”
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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 0051/2018
Altera-se o Artigo 8º do Projeto de Lei nº 051/2018, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Dependerá de autorização legislativa as alterações no PPA 
decorrentes na inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura e 
codificação.”
 
Aracruz – Espírito Santo, 27 de novembro de 2018.
Vereador Fabio Netto

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