| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 007 / 2017. DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano. Parágrafo único - Entende-se por proteção aos animais o conjunto de ações destinadas a promover o respeito à vida e à integridade física e psíquica dos animais, visando ao seu bem estar. Art. 2º - A semana que antecede o dia 4 de outubro constituirá período de celebração em comemoração à data em todo município, sob a denominação de Semana de Proteção aos Animais. Parágrafo único - Na Semana de Proteção aos Animais, descrita no caput deste artigo, as escolas da rede pública municipal poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais. Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 29 de Março de 2017. Romildo Broetto Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA Dia 04 de outubro é o Dia Mundial dos Animais, o cuidado com animais está diretamente ligado à saúde pública. Estudos mostram que em grandes centros urbanos no Brasil, existe um cão para cada 05 habitantes - aproximadamente 10% deles em estado de abandono. Esses animais padecerão de fome, frio, doenças, acidentes e uma série de outras crueldades, tudo porque alguém não cumpriu sua parte nesta relação. Muita coisa já mudou, mas ainda vivemos em um cenário de carências, entre elas, a falta de informações. Por isso, a justificativa desse projeto de lei, para que exista um espaço específico para promover a reflexão desse tema tão relevante junto à população de Aracruz, com o intuito de colaborar para a mudança dessa triste realidade. Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis. Aracruz, 29 de Março de 2017. Romildo Broetto Vereador