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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 
3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007 / 2017.
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser 
comemorado no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano. 
Parágrafo único - Entende-se por proteção aos animais o conjunto de ações 
destinadas a promover o respeito à vida e à integridade física e psíquica dos 
animais, visando ao seu bem estar.
Art. 2º - A semana que antecede o dia 4 de outubro constituirá período de 
celebração em comemoração à data em todo município, sob a denominação de 
Semana de Proteção aos Animais. 
Parágrafo único - Na Semana de Proteção aos Animais, descrita no caput 
deste artigo, as escolas da rede pública municipal poderão promover eventos 
relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e 
atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos 
para a necessidade de proteção aos animais.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 29 de Março de 2017.
Romildo Broetto
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 
3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Dia 04 de outubro é o Dia Mundial dos Animais, o cuidado com animais está
diretamente ligado à saúde pública. Estudos mostram que em grandes centros 
urbanos no Brasil, existe um cão para cada 05 habitantes - aproximadamente 
10% deles em estado de abandono. Esses animais padecerão de fome, frio, 
doenças, acidentes e uma série de outras crueldades, tudo porque alguém não 
cumpriu sua parte nesta relação. 
Muita coisa já mudou, mas ainda vivemos em um cenário de carências, entre 
elas, a falta de informações. Por isso, a justificativa desse projeto de lei, para 
que exista um espaço específico para promover a reflexão desse tema tão 
relevante junto à população de Aracruz, com o intuito de colaborar para a 
mudança dessa triste realidade.
Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos 
nobres pares desta Casa de Leis.
Aracruz, 29 de Março de 2017.
Romildo Broetto
Vereador

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