| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Indico ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Projeto Guardiões do Bairro e Guardiões da Escola, com objetivo de reduzir a violência entre crianças , adolescentes e jovens, no município de Aracruz. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº 2018 O Vereador José Gomes dos Santos – LULA, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Projeto Guardiões do Bairro e Guardiões da Escola, com objetivo de reduzir a violência entre crianças , adolescentes e jovens, no município de Aracruz. JUSTIFICATIVA A violência é, antes de tudo, uma violação dos direitos humanos fundamentais; manifesta-se sob diversas formas, nos mais diferentes espaços e em todas as classes sociais, afetando a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Os maus-tratos, abuso ou violência doméstica, que se configuram como campo de atuação dos pediatras, são mais visíveis nas camadas populares empobrecidas que, utilizando os serviços públicos de saúde como ambulatórios e serviços de emergência, de assistência social e outros, conferem maior visibilidade a esses eventos. Nas classes economicamente favorecidas, o sigilo que envolve as agressões é garantido em consultas particulares, seja com médicos, psicólogos e outros profissionais em serviços privados. Os maus-tratos sofridos na infância e adolescência, fases da vida de maior vulnerabilidade, por serem praticados, em sua maioria, no âmbito intrafamiliar, são encobertos por um complô de silêncio, justificado, muitas vezes, pelas alegadas inviolabilidade do lar e não invasão da sua privacidade. Esses argumentos dificultam a atuação preventiva e o adequado encaminhamento das vítimas, podendo se perpetuar por meses e anos. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O cuidado, a proteção e a educação da criança exigem, portanto, uma ampla articulação e a efetivação de políticas públicas que garantam às famílias condições para o exercício de sua responsabilidade, com participação de profissionais de várias áreas e de representantes da sociedade civil. Aracruz, 28 de Novembro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 2018 Dispõe sobre a criação do Projeto Guardiões do Bairro e Guardiões da Escola, com objetivo de reduzir a violência entre crianças , adolescentes e jovens, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver o Projeto Guardiões do Bairro eGuardiões da Escola. com principal objetivo a redução da violência entre crianças, adolescentes e jovens no Município de Aracruz, ficaoprogramadenominado como“Guardiões da Paz”. Art. 2º. O programa “Guardiões da Paz”, será estabelecido no Município de Aracruz, através das Bases Comunitárias deEnsino, paraatenderademandadopúblicoalvode07a 29anosde idade,em especial de crianças, adolescentes ejovens que estejam cursando o ensino fundamental e médioeapresentem-se comovoluntáriosemsuasrespectivasescolas. Art. 3º.As Bases Comunitárias de Ensino organiza-se á como Escola de Formação de Agentes daPaz Social,atravésdeConselheiros, aplicandoumametodologia sócio-educativa avançada,objetivandoaredução daviolênciaentre crianças,adolescente e jovem. Parágrafo primeiro: O programa deverá funcionar em escola do Município de Aracruz, com o oferecimento inicialde 50 (cinquenta) vagas por semestre, aos jovens voluntários cadastrados através das Escolas existentes no Município de Aracruz, podendo as demais diretrizes serem regulamentadas através de Decreto. Art. 4º.As despesas decorrentes da execução do programa correrão por conta de voluntários e parcerias lavradas com entidades beneficentes e demais interessados. não gerando nenhumônus para o Município. Art.5º.Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Aracruz , 28 de Novembro de 2018 José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA A violência é, antes de tudo, uma violação dos direitos humanos fundamentais; manifesta-se sob diversas formas, nos mais diferentes espaços e em todas as classes sociais, afetando a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Os maus-tratos, abuso ou violência doméstica, que se configuram como campo de atuação dos pediatras, são mais visíveis nas camadas populares empobrecidas que, utilizando os serviços públicos de saúde como ambulatórios e serviços de emergência, de assistência social e outros, conferem maior visibilidade a esses eventos. Nas classes economicamente favorecidas, o sigilo que envolve as agressões é garantido em consultas particulares, seja com médicos, psicólogos e outros profissionais em serviços privados. Os maus-tratos sofridos na infância e adolescência, fases da vida de maior vulnerabilidade, por serem praticados, em sua maioria, no âmbito intrafamiliar, são encobertos por um complô de silêncio, justificado, muitas vezes, pelas alegadas inviolabilidade do lar e não invasão da sua privacidade. Esses argumentos dificultam a atuação preventiva e o adequado encaminhamento das vítimas, podendo se perpetuar por meses e anos. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O cuidado, a proteção e a educação da criança exigem, portanto, uma ampla articulação e a efetivação de políticas públicas que garantam às famílias condições para o exercício de sua responsabilidade, com participação de profissionais de várias áreas e de representantes da sociedade civil. Aracruz, 28 de Novembro de 2018. José Gomes dos Santos LULA Vereador/PRTB