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materia nº 364/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 364 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaIndico ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Projeto Guardiões do Bairro e Guardiões da Escola, com objetivo de reduzir a violência entre crianças , adolescentes e jovens, no município de Aracruz.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas 
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com 
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno 
o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº 2018
 O Vereador José Gomes dos Santos – LULA, no uso de suas atribuições 
regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito 
Municipal, a indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que 
dispõe sobre a criação do Projeto Guardiões do Bairro e Guardiões da Escola, 
com objetivo de reduzir a violência entre crianças , adolescentes e jovens, no
município de Aracruz.
 
JUSTIFICATIVA
 
A violência é, antes de tudo, uma violação dos direitos humanos fundamentais; manifesta-se 
sob diversas formas, nos mais diferentes espaços e em todas as classes sociais, afetando a 
saúde e a qualidade de vida das pessoas. Os maus-tratos, abuso ou violência doméstica, 
que se configuram como campo de atuação dos pediatras, são mais visíveis nas camadas 
populares empobrecidas que, utilizando os serviços públicos de saúde como ambulatórios e 
serviços de emergência, de assistência social e outros, conferem maior visibilidade a esses 
eventos. Nas classes economicamente favorecidas, o sigilo que envolve as agressões é 
garantido em consultas particulares, seja com médicos, psicólogos e outros profissionais em 
serviços privados. Os maus-tratos sofridos na infância e adolescência, fases da vida de 
maior vulnerabilidade, por serem praticados, em sua maioria, no âmbito intrafamiliar, são 
encobertos por um complô de silêncio, justificado, muitas vezes, pelas alegadas 
inviolabilidade do lar e não invasão da sua privacidade. Esses argumentos dificultam a 
atuação preventiva e o adequado encaminhamento das vítimas, podendo se perpetuar por 
meses e anos. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao 
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, 
lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão”. O cuidado, a proteção e a educação da 
criança exigem, portanto, uma ampla articulação e a efetivação de políticas públicas que 
garantam às famílias condições para o exercício de sua responsabilidade, com 
participação de profissionais de várias áreas e de representantes da sociedade civil.
Aracruz, 28 de Novembro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA Vereador/PRTB
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2018
Dispõe sobre a criação do Projeto 
Guardiões do Bairro e Guardiões da 
Escola, com objetivo de reduzir a 
violência entre crianças , 
adolescentes e jovens, e dá outras 
providencias. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU 
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver o Projeto Guardiões do Bairro eGuardiões da
Escola. com principal objetivo a redução da violência entre crianças, adolescentes e jovens no Município de
Aracruz, ficaoprogramadenominado como“Guardiões da Paz”.
Art. 2º. O programa “Guardiões da Paz”, será estabelecido no Município de Aracruz, através das Bases
Comunitárias deEnsino, paraatenderademandadopúblicoalvode07a 29anosde idade,em especial de
crianças, adolescentes ejovens que estejam cursando o ensino fundamental e médioeapresentem-se
comovoluntáriosemsuasrespectivasescolas.
Art. 3º.As Bases Comunitárias de Ensino organiza-se á como Escola de Formação de Agentes daPaz
Social,atravésdeConselheiros, aplicandoumametodologia sócio-educativa avançada,objetivandoaredução
daviolênciaentre crianças,adolescente e jovem.
Parágrafo primeiro: O programa deverá funcionar em escola do Município de Aracruz, com o
oferecimento inicialde 50 (cinquenta) vagas por semestre, aos jovens voluntários cadastrados através das
Escolas existentes no Município de Aracruz, podendo as demais diretrizes serem regulamentadas
através de Decreto.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução do programa correrão por conta de voluntários e parcerias 
lavradas com entidades beneficentes e demais interessados. não gerando nenhumônus para o Município.
Art.5º.Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Aracruz , 28 de Novembro de 2018
José Gomes dos Santos
LULA
Vereador/PRTB
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 JUSTIFICATIVA
A violência é, antes de tudo, uma violação dos direitos humanos fundamentais; manifesta-se 
sob diversas formas, nos mais diferentes espaços e em todas as classes sociais, afetando a 
saúde e a qualidade de vida das pessoas. Os maus-tratos, abuso ou violência doméstica, 
que se configuram como campo de atuação dos pediatras, são mais visíveis nas camadas 
populares empobrecidas que, utilizando os serviços públicos de saúde como ambulatórios e 
serviços de emergência, de assistência social e outros, conferem maior visibilidade a esses 
eventos. Nas classes economicamente favorecidas, o sigilo que envolve as agressões é 
garantido em consultas particulares, seja com médicos, psicólogos e outros profissionais em 
serviços privados. Os maus-tratos sofridos na infância e adolescência, fases da vida de 
maior vulnerabilidade, por serem praticados, em sua maioria, no âmbito intrafamiliar, são 
encobertos por um complô de silêncio, justificado, muitas vezes, pelas alegadas 
inviolabilidade do lar e não invasão da sua privacidade. Esses argumentos dificultam a 
atuação preventiva e o adequado encaminhamento das vítimas, podendo se perpetuar por 
meses e anos. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao 
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, 
lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão”. O cuidado, a proteção e a educação da 
criança exigem, portanto, uma ampla articulação e a efetivação de políticas públicas que 
garantam às famílias condições para o exercício de sua responsabilidade, com 
participação de profissionais de várias áreas e de representantes da sociedade civil.
Aracruz, 28 de Novembro de 2018.
José Gomes dos Santos
LULA Vereador/PRTB

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