Aracruz, 27 de Novembro de 2018.
MENSAGEM Nº 055/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais integrantes dessa
ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que segue em anexo.
Referidas modificações visam, primeiramente modernizar a legislação municipal,
adequando as normas legais a realidade atual da sociedade, considerando o dinamismo e
frequentes modificações do meio social. Em segundo plano, a criação de normas que visam
aprimorar e, sobretudo dar efetividade a atividade fim do Estado, com regulamentação de
procedimentos e transparência de informações.
Além disso, após diagnóstico de gestão de todos os regimes próprios de previdência social
dos municípios do Estado do Espírito Santo, realizado em cumprimento ao plano de
Fiscalização nº 109/2015, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão
plenária, deliberou por expedir recomendações e determinações aos gestores dos RPPS e
aos chefes dos poderes executivos, providências no sentido de reavaliação de legislação
previdenciária, dentre outros.
Tais recomendações e determinações se deram após v. acórdão TC/ES nº 1151/2017.
Assim, também visando dar cumprimento à determinação emanada pelo órgão de controle
e fiscalização de contas do Estado, buscou-se elaboração das modificações necessárias e a
criação de legislação com o referido intuito.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo aos dignos Pares,
meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que visam a melhoria dos
serviços públicos em prol do município de Aracruz/ES.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 055, DE 27/11/2018.
DISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS
CADASTRAIS DOS SEGURADOS,
BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ARACRUZ E
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL
PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO
ANUAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência do Município
de Aracruz possuirá base cadastral de todos os seus segurados, beneficiários e dependentes,
competindo o gerenciamento da mesma.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput considera-se:
a) segurado – o filiado ao Regime Próprio que esteja na ativa;
b) beneficiários – aquele que recebe qualquer dos benefícios previdenciários
ofertados pelo Regime Próprio;
c) dependentes – aqueles que integram o rol estabelecido na legislação
específica do Regime Próprio.
§ 2º Para atendimento do disposto no caput o Município, seus órgãos da
administração direta e entidades da administração indireta proporcionarão acesso irrestrito
aos dados dos segurados do Regime Próprio e de seus dependentes.
§ 3º O acesso de que trata o parágrafo anterior se dará pela integração,
através de acesso remoto, ou migração dos sistemas informatizados que contenham a base
de dados.
§ 4º Não sendo possível a integração ou migração entre os sistemas,
deverão os órgãos e entidades mencionados no § 2º proporcionar o acesso aos dados
mediante a apresentação de documentação que contenham as respectivas informações.
§ 5º O acesso irrestrito de que trata o § 2º, quando não integrante de rotina
informatizada, será feito sempre que solicitado pelo IPASMA, devendo a solicitação ser
atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 2º A base cadastral dos segurados, beneficiários e dependentes do
Regime Próprio de Previdência Social de Aracruz deverá conter informações de natureza
pessoal, familiar e profissional.
§ 1º Nas informações de natureza profissional deverão constar também as
relacionadas a outros vínculos previdenciários que porventura, os segurados, tenham
possuído antes de seu ingresso no serviço público municipal.
§ 2º Os dependentes e os beneficiários de pensão por morte ou auxílio
reclusão, maiores e capazes, também deverão informar outros vínculos previdenciários que
possuam ou tenham possuído.
§ 3º O IPASMA editará ato administrativo de natureza normativa
especificando as informações exigidas no caput que deverão constar da base de dados e a
forma pela qual serão declarados e comprovados os vínculos previdenciários de que tratam
os parágrafos anteriores.
Título I
Censo Cadastral Previdenciário
Art. 3º Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário do Regime Próprio
de Aracruz, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação da base cadastral
de seus segurados, beneficiários e dependentes.
§ 1º O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os
mencionados no caput.
§ 2º Os segurados, obrigatoriamente, prestarão as informações quando
solicitadas, ainda que estejam em licença com ou sem remuneração, afastados ou ausentes
de suas atividades independentemente do motivo.
§ 3º Os segurados e os beneficiários são responsáveis pela apresentação das
informações relacionadas a seus dependentes.
Art. 4º O Censo Cadastral Previdenciário será realizado a cada 5 (cinco)
anos e organizado, gerenciado e executado pelo Município de Aracruz.
Art. 5º O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo os segurados e
beneficiários comparecerem pessoalmente e apresentarem as informações e documentos
exigidos.
§ 1º O não comparecimento implica na imediata suspensão do pagamento
da remuneração ou no bloqueio dos proventos a partir do mês imediatamente posterior ao
encerramento do Censo.
§ 2º Nos casos em que não for possível, justificadamente, aos segurados ou
beneficiários comparecerem aos locais de realização do Censo, o Município de Aracruz
deverá providenciar o recenseamento do mesmo no lugar onde ele se encontrar.
§ 3º Compete ao Município de Aracruz definir as hipóteses em que será
aplicado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Nos casos de suspensão de pagamento da remuneração ou de bloqueio
de proventos o seu restabelecimento somente será feito após a realização do censo, sendo
devidos os proventos e a remuneração atinentes ao período do bloqueio ou da suspensão,
até o limite de 5 (cinco) anos contados do seu restabelecimento.
§ 5º Após 5 (cinco) anos de suspensão ou bloqueio por não realização do
Censo Previdenciário Cadastral o ausente será excluído, definitivamente, da folha de
pagamentos, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.
§ 6º O reaparecimento, a qualquer tempo, do beneficiário implica, desde
que comprovado sua identidade, no retorno do pagamento de seus proventos, salvo se já
houver ocorrido qualquer das causas de cessação do direito ao benefício previstas na
legislação específica.
§ 7º A re-inclusão em folha de pagamentos do segurado ativo, somente será
possível, caso não lhe tenha sido imposta sanção pelo abandono de cargo público.
§ 8º Nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º a remuneração e os proventos
serão devidos a contar do ato que determinou a re-inclusão do segurado ou do beneficiário
na respectiva folha de pagamentos, observado, em qualquer das hipóteses o disposto no §
4º.
Título II
Recadastramento Anual
Art. 6º Além do Censo Cadastral Previdenciário, os segurados,
beneficiários e dependentes também deverão realizar, pessoalmente, recadastramento anual
perante o IPASMA, a ser realizado, preferencialmente, no mês de setembro.
Parágrafo único. O recadastramento tem por objetivo a correção,
atualização, prova de vida e ampliação dos dados cadastrais dos mencionados no caput.
Art. 7º Aplicam-se ao recadastramento anual todas as disposições previstas
nesta Lei relativas ao Censo Cadastral Previdenciário.
Título III
Disposições Comuns e Gerais
Art. 8º Nos casos de segurados ou beneficiários residentes no Exterior
deverá ser apresentada certidão de prova de vida, emitida pela Embaixada ou Consulado do
Brasil nos respectivos países.
Art. 9º A execução do Censo Previdenciário e do Recadastramento Anual
poderá ser feita diretamente ou mediante contratação de empresa especializada, observado,
nesse caso, a legislação atinente aos processos licitatórios.
Art. 10. O Censo Cadastral Previdenciário e o Recadastramento Anual
serão precedidos de ampla divulgação por intermédio da imprensa do Município ou por
qualquer outro meio que permita sua a ampla divulgação.
Art. 11. O público a ser recenseado é responsável pela veracidade das
informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer
informação incorreta.
Art. 12. Estão desobrigados de participarem do Censo Cadastral
Previdenciário e do Recadastramento Anual os segurados que ingressarem no serviço
público municipal a menos de 6 (seis) meses contados de seu início.
Art. 13. As despesas para realização do Recadastramento Anual poderão ser
custeadas com recursos financeiros da taxa de administração do IPASMA.
§ 1º O Município de Aracruz poderá utilizar-se de recursos oriundos de
programas federais da União, sempre que os mesmos não impliquem em ônus pecuniário
futuro.
Art. 14. O Município de Aracruz editará atos administrativos de natureza
normativa detalhando as informações e documentos que deverão ser apresentados e os
procedimentos operacionais necessários à efetivação do Censo Cadastral Previdenciário.
Art. 15. As informações obtidas no Censo Cadastral Previdenciário e no
Recadastramento anual devem estar em formato que permita sua migração para o banco de
dados do Município de Aracruz e de outros sistemas informatizados de caráter nacional a
que o IPASMA venha a integrar.
Art. 16. Os prazos de que tratam os artigos 4º e 6º desta Lei terão sua
contagem iniciada a partir da vigência desta norma.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Novembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal