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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE O IPASMA FORNEÇA INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2583

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2019-03-25 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2019-03-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
2019-03-13 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-02-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-02-15 06 - Parecer favorável da comissão — .
2018-12-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto encaminhado à comissão para emitir parecer
2018-11-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 16 0 0
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 27 de Novembro de 2018.
MENSAGEM Nº 056/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais integrantes dessa
ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que segue em anexo.
Referidas modificações visam, primeiramente modernizar a legislação municipal,
adequando as normas legais a realidade atual da sociedade, considerando o dinamismo e
frequentes modificações do meio social. Em segundo plano, a criação de normas que visam
aprimorar e, sobretudo dar efetividade a atividade fim do Estado, com regulamentação de
procedimentos e transparência de informações.
Além disso, após diagnóstico de gestão de todos os regimes próprios de previdência social
dos municípios do Estado do Espírito Santo, realizado em cumprimento ao plano de
Fiscalização nº 109/2015, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão
plenária, deliberou por expedir recomendações e determinações aos gestores dos RPPS e
aos chefes dos poderes executivos, providências no sentido de reavaliação de legislação
previdenciária, dentre outros.
Tais recomendações e determinações se deram após v. acórdão TC/ES nº 1151/2017.
Assim, também visando dar cumprimento à determinação emanada pelo órgão de controle
e fiscalização de contas do Estado, buscou-se elaboração das modificações necessárias e a
criação de legislação com o referido intuito. 
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo aos dignos Pares,
meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que visam a melhoria dos
serviços públicos em prol do município de Aracruz/ES.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 056, DE 27/11/2018.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE O
IPASMA FORNEÇA INFORMAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para efeitos do disposto no inciso VII do artigo 1º da Lei federal n.º
9.717/98 O IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência do Município de Aracruz
deverá fornecer a seus segurados extrato previdenciário contendo, no mínimo:
I – nome completo do segurado;
II – relação das contribuições destinadas por ele ao Regime Próprio;
III – relação das contribuições patronais;
IV – quando houver segregação de massa, a qual fundo se encontra
vinculado;
Parágrafo único. O IPASMA poderá estabelecer outras informações que
integrarão o Extrato Previdenciário do Segurado.
Art. 2º O Extrato Previdenciário deverá ser fornecido por intermédio da
rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Ao IPASMA compete preservar a segurança e o zelo na
guarda das informações de caráter pessoal, de forma a impedir que as mesmas sejam
acessadas por terceiros.
Art. 3º O Município, seus órgãos da administração direta, autarquias e
fundações deverão fornecer mensalmente as informações necessárias para elaboração do
Extrato Previdenciário, nos mesmos parâmetros e layout existente no órgão previdenciário
municipal, imediatamente após o fechamento da folha de pagamento.
Art. 4º A disponibilização do Extrato Previdenciário deverá ocorrer no
prazo máximo de 1 (um) ano contado da entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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