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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 09 - Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2º Turno na 91ª Sessão Ordinária.
2019-02-22 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-02-15 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para votação em 1º Turno.
2019-02-15 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Para conhecimento e providências.
2018-12-04 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — Aguarda parecer da Procuradoria
2018-12-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto encaminhado à comissão para emitir parecer
2018-11-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 15 0 0
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

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Aracruz, 27 de Novembro de 2018.
MENSAGEM Nº 057/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais integrantes dessa
ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que segue em anexo.
Referidas modificações visam, primeiramente modernizar a legislação municipal,
adequando as normas legais a realidade atual da sociedade, considerando o dinamismo e
frequentes modificações do meio social. Em segundo plano, a criação de normas que
visam aprimorar e, sobretudo dar efetividade a atividade fim do Estado, com
regulamentação de procedimentos e transparência de informações.
Além disso, após diagnóstico de gestão de todos os regimes próprios de previdência social
dos municípios do Estado do Espírito Santo, realizado em cumprimento ao plano de
Fiscalização nº 109/2015, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão
plenária, deliberou por expedir recomendações e determinações aos gestores dos RPPS e
aos chefes dos poderes executivos, providências no sentido de reavaliação de legislação
previdenciária, dentre outros.
Tais recomendações e determinações se deram após v. acórdão TC/ES nº 1151/2017.
Assim, também visando dar cumprimento à determinação emanada pelo órgão de controle
e fiscalização de contas do Estado, buscou-se elaboração das modificações necessárias e a
criação de legislação com o referido intuito. 
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo aos dignos Pares,
meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa
veneranda Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que visam a
melhoria dos serviços públicos em prol do município de Aracruz/ES.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI N° 057, DE 27/11/2018. 
ACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E
E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO
ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.297/2010 passa a vigorar acrescida dos Artigos 18-A;
18-B; 18-C; 18-D; 18-E e 18-F com as seguintes redações:
Art. 18-A. Os segurados do IPASMA, aposentados por
invalidez ou que recebam pensão por morte na condição de
inválidos, deverão ser submetidos à revisões periódicas em
intervalos mínimos de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Os peritos responsáveis pela concessão
do benefício poderão fixar prazo diverso do estabelecido no
caput que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
Art. 18-B. As revisões de que trata o artigo anterior serão
realizadas por Junta Médica composta por 3 (três)
profissionais, devendo, ao menos 1 (um) ser especialista na
causa da incapacidade.
§ 1º Não poderão integrar as Juntas Médicas Revisoras
os profissionais que participaram da perícia que ensejou à
concessão da aposentadoria por invalidez ou da pensão por
morte
§ 2º A vedação contida no parágrafo anterior será
afastada quando restar demonstrada a impossibilidade de
realização da revisão do benefício sem a participação de
profissional que já tenha avaliado o segurado.
§ 3º Poderá ser dispensada a presença do especialista na
doença ou moléstia que deu causa à incapacidade na Junta
Médica Revisora, quando ao menos um de seus integrantes for
especialista em medicina do trabalho ou em perícia médica.
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Art. 18-C. O segurado deverá apresentar à Junta Médica
Revisora documentos médicos recentes, assim considerados os
que tenham sido produzidos a menos de 90 (noventa) dias, bem
como declarar se exerce atividade remunerada.
§ 1º A declaração de que trata o caput deverá conter:
I – o nome do empregador ou do Ente Federado onde é
desenvolvida;
II – descrição detalhada das atividades desenvolvidas e a
forma pela qual são desempenhadas;
III – no caso de ser atividade pública, informar se houve
perícia de ingresso;
§ 2º A declaração de que trata o parágrafo anterior
deverá ser emitida, ainda que se trate de exercício de atividade
remunerada na condição de autônomo, devendo a mesma
conter, no mínimo, as informações exigidas no inciso II.
§ 3º O segurado poderá estar acompanhando, durante a
realização da Junta Médica Revisora de seu médico assistente.
§ 4º É vedada a atuação como médico assistente do
segurado de profissional que seja membro de junta revisional
ou de profissional que tenha atuado em qualquer fase do
processo do processo de aposentadoria por invalidez ou de
pensão por morte para beneficiário inválido.
§ 5º A Junta Médica Revisora poderá solicitar
documentos e informações a órgãos e entidades de todos os
Entes da Federação que contribuam para a análise das
condições laborais do periciando, não podendo os órgãos e
entidades do Município de Aracruz negar-se a fornecer os
documentos e informações solicitadas.
Art. 18-D A Junta Médica Revisora deverá informar, por
intermédio de laudo:
I – se o beneficiário ainda continua incapaz de exercer as
atribuições do cargo que ocupava ou de outro compatível;
II – no caso de pensionista inválido, se a incapacidade
que ensejou a concessão do benefício ainda existe;
III – qual a causa dessa incapacidade;
IV – se existe necessidade de nomeação de curador;
V – o prazo para a realização da nova revisão;
3
§ 1º As revisões das aposentadorias por invalidez serão
realizadas dentro da periodicidade estabelecida pela Junta
Médica Revisora, respeitando os limites insertos no art. 18-A, e
ocorrerão até que o segurado complete a idade para a
aposentadoria compulsória.
§ 2o Fica isento do cumprimento da obrigação que trata o
§ 1o
 quando a revisão tiver por finalidade:
I - verificar a recuperação da capacidade de trabalho,
mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se
julgar apto;
II - subsidiar autoridade judiciária na concessão de
curatela.
Art. 18-E O procedimento previsto nesta Lei, poderá ser
adotado para a concessão de aposentadorias por invalidez e
pensão por morte de beneficiário inválido, no que couber.
§ 1º Nessa hipótese o laudo pericial deverá conter
quesitos, no mínimo, atinentes às seguintes informações:
a) se há incapacidade;
b) se a incapacidade é temporária ou permanente;
c) a causa da incapacidade, com a indicação do
respectivo Código Internacional de Doenças;
d) se tal causa se caracteriza como moléstia profissional
ou acidente de trabalho;
e) se se trata de doença grave, contagiosa ou incurável
prevista no rol estabelecido no artigo 17º;
f) no mínimo, o ano do início da incapacidade laboral;
g) se o periciando está impossibilitado de exercer toda e
qualquer atividade laboral ou indicar para quais ele está
incapacitado;
h) o prazo para a realização da perícia revisional;
§ 2° Nos casos de pensão por morte não se aplica o
disposto nas alíneas d e e do parágrafo anterior.
Art. 18-F O não comparecimento do aposentado ou do
pensionista na data designada para a realização da Junta
Médica Revisora, sem justificativa, enseja a suspensão imediata
do pagamento do benefício.
Parágrafo único. O pagamento do benefício somente
poderá ser restabelecido após a realização da Junta Médica
Revisora, sendo devidos os proventos atinentes ao período da
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suspensão, até o limite de 5 (cinco) anos contados do
restabelecimento da aposentadoria ou da pensão.
Art. 2º O § 3º do Art. 58 da Lei nº 3.297/2010, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 58
(...)
§ 3º Fica estipulado 2% (dois por cento) como taxa de
administração que incidirá sobre o valor total das
remunerações dos servidores ativos, total dos proventos dos
inativos e todas das pensões dos dependentes dos segurados
vinculados ao RPPS, devendo ser repassada mensalmente ao
IPASMA que usará os valores exclusivamente para manutenção
e administração o órgão previdenciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 27 de Novembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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