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materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
native_id2585

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2019-03-25 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2019-03-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
2019-03-13 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-02-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-02-15 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-02-15 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável ao Substitutivo
2019-02-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguarda parecer da comissão de Justiça no Substitutivo
2018-12-04 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — Aguarda parecer da Procuradoria
2018-12-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto encaminhado à comissão para emitir parecer
2018-11-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 16 0 0
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 27 de Novembro de 2018.
MENSAGEM Nº 058/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais integrantes dessa
ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que segue em anexo.
Referidas modificações visam, primeiramente modernizar a legislação municipal,
adequando as normas legais a realidade atual da sociedade, considerando o dinamismo e
frequentes modificações do meio social. Em segundo plano, a criação de normas que visam
aprimorar e, sobretudo dar efetividade a atividade fim do Estado, com regulamentação de
procedimentos e transparência de informações.
Além disso, após diagnóstico de gestão de todos os regimes próprios de previdência social
dos municípios do Estado do Espírito Santo, realizado em cumprimento ao plano de
Fiscalização nº 109/2015, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão
plenária, deliberou por expedir recomendações e determinações aos gestores dos RPPS e
aos chefes dos poderes executivos, providências no sentido de reavaliação de legislação
previdenciária, dentre outros.
Tais recomendações e determinações se deram após v. acórdão TC/ES nº 1151/2017.
Assim, também visando dar cumprimento à determinação emanada pelo órgão de controle
e fiscalização de contas do Estado, buscou-se elaboração das modificações necessárias e a
criação de legislação com o referido intuito. 
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo aos dignos Pares,
meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que visam a melhoria dos
serviços públicos em prol do município de Aracruz/ES.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 058, DE 27/11/2018.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o sistema único de arrecadação de receitas
previdenciárias no âmbito do IPASMA, nele incluídas a:
I – contribuição previdenciária do servidor e patronal;
II – receitas oriundas de parcelamentos de débitos;
III – outras receitas destinadas ao Regime Próprio, independentemente de
possuírem natureza previdenciária, inclusive a taxa de administração.
§ 1º As receitas previstas nos incisos I a III deverão ser arrecadadas até o
dia 10 do mês subsequente a sua competência.
§ 2º O não pagamento na data estabelecida no parágrafo anterior enseja a
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA,
considerando o último índice publicado oficialmente.
Art. 2º A arrecadação de que trata o artigo anterior será feita por intermédio
de Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP, cujo modelo será estabelecido
pela Unidade Gestora do Regime Próprio. 
Parágrafo único. Fica facultado à Unidade Gestora a utilização de modelos
disponibilizados por instituições bancárias, desde que observadas as exigências contidas
nessa Lei.
Art. 3º A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP
destinada ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso I do
artigo 1º, deverá conter, no mínimo:
I - identificação do responsável pelo recolhimento e a competência a que se
refere a contribuição;
II - deduções dos valores atinentes a pagamentos de benefícios feitos
diretamente pelo Município, caso haja;
III - a data de vencimento;
IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de
recolhimentos em atraso;
§ 1º O pagamento da contribuição patronal e do servidor será feito por
intermédio de Guias de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP única.
§ 2º O Município, Autarquias e Fundações deverão repassar, mensalmente,
à Unidade Gestora todas as informações necessárias ao preenchimento da guia de
recolhimento, imediatamente após o fechamento da folha de pagamento.
§ 3º O débito somente será considerado quitado com a comprovação da
autenticação bancária da respectiva guia.
§ 4º A emissão dos recibos prevista no parágrafo anterior somente será
possível quando restar demonstrado a impossibilidade de autenticação bancária. 
Art. 4º A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP do
servidor que, estando de licença sem remuneração, optar por continuar a promover o
recolhimento de suas contribuições junto ao Regime Próprio, será expedida na forma
estabelecida pelo artigo anterior, aplicando-se o art. 1º, §2º em caso de pagamento
intempestivo.
Art. 5º Nos casos de servidor cedido sem ônus para o Município, a Guia de
Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP será expedida na forma estabelecida pelo
artigo 3º, cuja responsabilidade pelo pagamento é pelo órgão ou entidade de origem do
servidor.
§ 1º As cessões de servidor com ou sem ônus somente poderão ser deferidas
pelo Município, seus órgãos da administração direta, autarquias ou fundações, após a
apresentação, pelo servidor, de documento elaborado pelo IPASMA onde constará como
será feito o recolhimento, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e quem será
o responsável pelo seu pagamento.
§ 2° Nas cessões sem ônus de servidor para outros Entes Federados, a
responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal
será do Município, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações.
Art. 6º Em sendo constatado, pela Unidade Gestora do Regime Próprio, o
pagamento a menor das contribuições previdenciárias patronal e/ou do servidor, será
emitida Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP complementar, com o
valor devido acrescidos de juros e correção monetária. 
Art. 7º Para os pagamentos alusivos à parcelamento de débitos
previdenciários deverá ser utilizada Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias –
GPRP específica e distinta das destinadas ao pagamento das demais receitas enumeradas
no artigo 1º, devendo nela constar:
I – A identificação do termo de acordo;
II – O número da parcela que está sendo paga;
III – A data de vencimento;
IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de
recolhimentos em atraso;
Art. 8º A destinação das outras receitas de que trata o inciso III do artigo 1º
desta Lei, deverá ser feita em Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP
específica, onde deverá ser descrita a receita, o órgão ou entidade responsável por seu
pagamento e a sua data de vencimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 27 de Novembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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