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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2587

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Devolução — Projeto de Lei devolvido ao Executivo Municipal.
2019-02-18 Devolução — Pedido de devolução.
2019-02-15 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para votação em 2º Turno.
2019-02-11 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º Turno. Aguardando inclusão na próxima Pauta.
2019-02-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia para votação em 1º Turno.
2019-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-02-07 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável na Comissão de Finanças nas Emendas 08 e 09.
2019-02-07 06 - Parecer favorável da comissão — Aguarda parecer da comissão de Justiça nas Emendas 08 e 09.
2019-01-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Para emissão de parecer da comissão.
2019-01-16 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Para conhecimento e providências sobre o parecer da Procuradoria.
2018-12-04 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — Aguarda parecer da Procuradoria
2018-12-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Encaminhado à comissão de justiça

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Pedido de Devolução 15 0 0
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

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Aracruz, 30 de novembro de 2018.
MENSAGEM Nº 059/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que tem 
por finalidade dispor sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior – Engenheiro e Arquiteto, do Município 
de Aracruz e alterar a nomenclatura do cargo, dentre outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar a carreira do cargo de Técnico Nível 
Superior Engenheiro e Arquiteto, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Aracruz.
Ressalte-se a importância de estruturação da carreira de Técnico Nível Superior –
Engenheiro e Arquiteto, pois o Município de Aracruz há tempos vem se destacando no 
cenário estadual, sejam pelas suas belezas naturais, disponibilidades de recursos 
ambientais, localização privilegiada ou pelas oportunidades de negócios. Todavia, o 
desenvolvimento sustentável do Município de Aracruz depende da construção e 
aperfeiçoamento de sua infraestrutura, o que passa, necessariamente, pelo uso da ciência e 
aplicação das técnicas de Engenharia, Arquitetura, Urbanismo e Agronomia. 
A estruturação e profissionalização da Administração Pública é uma necessidade urgente 
para o desenvolvimento do Município de Aracruz, pois não são poucos os problemas a 
serem enfrentados, o gargalo da infraestrutura aparece na carência de soluções para o 
planejamento urbano e de mobilidade; má conservação de rodovias; precariedade em 
prédios públicos administrativos, de saúde, educacionais; necessidade de proteção das 
áreas de risco; ausência de saneamento básico e políticas efetivas para alavancar a 
produção rural.
A construção de um caminho para a solução desses problemas deve se basear na ciência, 
técnica e gestão profissional. E, portanto, de servidores públicos das áreas afins, essenciais 
para auxiliar às políticas públicas, tendo sua importância reconhecida, sua dignidade 
respeitada e com perspectivas profissionais, face aos desafios que essas carreiras impõem.
Torna-se imprescindível à administração pública, a existência de um corpo técnico 
qualificado e comprometido, assegurando suporte às ações e atos públicos, atentando para 
as determinações e sanções legais. 
Contudo, os últimos dois certames realizados para provimento de vagas e formação de 
cadastro de reserva para cargos de engenheiros e arquitetos do quadro permanente de 
servidores da Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, não levaram em conta a discrepância 
entre as condições salariais, as prerrogativas, as responsabilidades e condições para 
investidura aos cargos.
As vagas ofertadas e necessárias para uma gestão eficaz não foram completamente 
preenchidas, e entre os que ingressaram, já houve desligamentos, em função de 
2
convocação por outros entes públicos que oferecem condições salariais e de carreira mais 
vantajosa. 
A Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de 
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências, dispõe o 
seguinte sobre as atividades dessas carreiras:
Art. 7º- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do 
engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, 
autárquicas e de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, 
transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e 
agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
Art. 12. Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e 
de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia, relacionados conforme o disposto na alínea "g" do Art. 27, 
somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acordo com esta Lei.
Art. 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, 
qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o Salário 
Mínimo da respectiva região”.
Em função da importância e do papel no desenvolvimento de um país, os engenheiros e 
arquitetos são uma das poucas categorias a possuírem uma legislação estabelecendo o 
Salário Mínimo Profissional no Brasil. 
Assim sendo, constata-se, a legalidade, a justificativa administrativa e política, para uma 
valorização do corpo técnico, haja vista, a natureza, o grau de responsabilidade e a 
complexidade dos cargos, e ainda os requisitos de escolaridade e experiência para a 
investidura nos cargos e suas peculiaridades profissionais. 
Vale destacar, que somado aos imensos desafios técnicos a serem superados por esses 
profissionais, nos últimos anos, a sociedade civil, os órgãos de controle e o Ministério 
Público, tem voltado à atenção às ações dos agentes e administradores públicos. Dessa 
forma, torna-se imprescindível à administração pública, a existência de um corpo técnico 
qualificado e comprometido, assegurando suporte às ações e atos públicos, atentando para 
as determinações e sanções legais. 
Há de se destacar ainda, que a valorização do corpo técnico das áreas de engenharia e 
arquitetura, é de suma importância para maior eficiência, economicidade e celeridade nas 
obras e projetos municipais, diminuindo a necessidade de terceirizações, possibilitando 
melhor atendimento aos anseios da população. 
3
Sendo assim, é imprescindível o incremento do corpo técnico de engenheiros e arquitetos, 
detentores de conhecimento específico na área de atuação profissional, à especificidade do 
trabalho a ser desenvolvido para atendimento das demandas das unidades gestoras do 
Município de Aracruz.
Pretendem-se também alterar a nomenclatura do cargo atualmente de Técnico Nível 
Superior – Engenheiro e Arquiteto para nova denominação de Engenheiro e Arquiteto.
Ante o exposto, por todos os fundamentos supramencionados, resta evidente a necessidade 
de adequação do vencimento base dos cargos de Engenheiro e Arquiteto do Município, a 
fim de compatibilizá-los com as competências e atribuições do cargo.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Poder Executivo Municipal, na 
pessoa do Sr. Prefeito e de todos os servidores públicos ocupantes dos cargos de 
engenheiro e arquiteto que serão beneficiados por este projeto, contam com seu precioso e 
necessário trabalho na aprovação do mesmo, para o qual solicitam, inclusive, a apreciação 
em regime de urgência, para viabilizar a implantação a partir de janeiro de 2019. 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 059, DE 30/11/2018.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS 
E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE 
ENGENHARIA, NAS SUAS DIVERSAS 
MODALIDADES, ARQUITETURA, AGRONOMIA E 
GEOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos, dos Engenheiros, nas suas diversas modalidades, Arquitetos, Agrônomos e 
Geólogos, obedecendo ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com 
os respectivos cargos identificados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos efetivos, identificados 
no Anexo I desta Lei estarão subordinados diretamente ao Secretário Municipal da pasta 
em que estiverem lotados.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos tem como princípios e 
diretrizes básicas:
I - investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em 
concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos 
previstos nesta Lei; 
II - estímulo à oferta contínua de programas de capacitação, que contemplem 
aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda dos 
servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento organizacional; 
III - organização dos cargos/funções e adoção de instrumentos de gestão de 
pessoal integrados ao desenvolvimento institucional; 
IV - garantia de implementação dos programas de capacitação de forma 
sistemática, continuada, tendo em vista o aperfeiçoamento profissional dos servidores;
5
VI - desempenho das respectivas funções pelos servidores de forma ampla e 
abrangente;
VII - mérito funcional mediante critérios que proporcionem igualdade 
profissional e valorização dos talentos humanos;
VIII - desenvolvimento profissional co-responsável que possibilite o 
estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante promoção por mérito e em 
decorrência da obtenção de cursos de capacitação e titulação.
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos consiste no conjunto de 
normas que estruturam a carreira, correlacionando classes de cargos, níveis de 
escolaridade, níveis de vencimentos e gerenciamento de desempenho.
Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se:
I - cargo, como o conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do 
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas sob uma mesma 
denominação;
II- carreira, como a organização de um cargo em níveis, referências e valores 
dos vencimentos;
III - referência, como a referência alfabética correspondente a determinado 
valor de vencimentos;
IV - interstício, como o lapso de tempo estabelecido como o mínimo 
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
V -progressão, como a passagem do servidor para a referência 
imediatamente superior à ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal;
VI - promoção, como a passagem do servidor de um nível para outro, em 
sentido vertical;
VII - adicional por graduação ou titulação, como a valorização funcional 
baseada na formação acadêmica do profissional do Executivo Municipal, em cursos de 
especialização, atualização e aperfeiçoamento.
Art. 5º O exercício de atividades privativas do Engenheiro, nas suas diversas 
modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, são de competência dos servidores 
ocupantes dos cargos previstos nesta Lei, devendo estar regularmente inscritos nos 
respectivos Conselhos da Categoria, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA, Conselho Regional de Química – CRQ e Conselho de Arquitetura e Urbanismo –
CAU, e ser emitida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de Cargo e Função ou 
Anotação de Função Técnica – AFT de Cargo e Função ou Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT de Cargo e Função, conforme o caso. 
Parágrafo único. O exercício de atividades conforme o caput deste artigo 
está condicionado ao recolhimento da anuidade dos respectivos Conselhos.
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CAPÍTULO II 
SEÇÃO I 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 6º Os profissionais de Engenharia, nas suas diversas modalidades, 
Arquitetura, Agronomia e Geologia, são constituídos de carreira e cargo, considerando a 
natureza, o grau de complexidade e o nível de responsabilidade das atribuições de cada 
um, sendo classificados de natureza técnica ou técnico científica, cujos provimentos 
exigem a graduação de nível superior.
Parágrafo único. Os profissionais de Engenharia, nas suas diversas 
modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia, são profissionais que desenvolvem 
trabalhos que visam à otimização dos espaços urbanos e rurais para cumprir com as 
diferentes finalidades sociais, adotando as premissas e diretrizes relacionadas às políticas 
públicas orientadas para o ordenamento, o desenvolvimento e o crescimento da cidade e 
do campo, favorecendo a mobilidade urbana, a qualidade de vida, o desenvolvimento 
econômico, habitacional e social, a transparência, preservando o patrimônio social, 
cultural, econômico e ambiental, estimulando e integrando a participação da sociedade nas 
decisões estratégicas para o Município.
Art. 7º As atribuições, competências e habilidades do cargo de profissional 
de Engenharia, nas suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia, são as 
previstas no Anexo V da presente Lei.
Art. 8º Os profissionais de Engenharia, nas suas diversas modalidades, 
Arquitetura, Agronomia e Geologia, possuem, além das previstas no art. 7º desta Lei, as 
seguintes prerrogativas, considerando suas áreas de conhecimento:
a) desempenho de cargos, funções e comissões na administração pública,
autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, 
estruturas, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e 
agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e 
divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção e gerenciamento de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
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Parágrafo único. O Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, 
Agrônomo e Geólogo, poderá exercer qualquer outra atividade correlata que, por sua 
natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.
Art. 9º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e e f do art. 
8º são da competência dos profissionais de Engenharia, nas suas diversas modalidades, 
Arquitetura, Agronomia e Geologia, para tanto legalmente habilitados.
Parágrafo único. Quando for indispensável à emissão de Anotação de 
Responsabilidade Técnica – ART, Anotação de Função Técnica – AFT ou Registro de 
Responsabilidade Técnica – RRT, para as atividades e atribuições enunciadas nas alíneas 
b, c, d, e, f, g e h, o pagamento das taxas referentes à emissão das ARTs, AFTs ou RRTs, 
conforme o caso, será de responsabilidade do ordenador de despesa que solicitou a 
atividade ou serviço técnico. 
Art. 10. As atividades enunciadas nas alíneas do art. 8º, com exceção das 
contidas na alínea “a”, observados os preceitos desta Lei, poderão ser exercidas, 
indistintamente, por profissionais ocupantes dos cargos de Engenheiro, nas suas diversas 
modalidades, Arquiteto, Agrônomo ou Geólogo, ou por pessoas jurídicas contratadas.
§ 1° A terceirização de serviços técnicos de qualquer natureza poderá ocorrer, 
mediante comprovada justificativa técnico-administrativa, considerando a especificidade e 
a complexidade do serviço atribuído, quando não houver a possibilidade de os mesmos 
serem realizados pelos profissionais de Engenharia, nas suas diversas modalidades, 
Arquitetura, Agronomia e Geologia. 
§ 2° As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as 
atividades discriminadas no art. 8º, com exceção das contidas na alínea "a", com a 
participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado 
pelo respectivo Conselho Regional, assegurados os direitos que a legislação profissional 
lhe confere.
Art. 11. Serão consideradas, dentre outras, as seguintes justificativas técnico￾administrativas citadas no art. 10:
a) Insuficiência ou ausência de profissionais de Engenharia, nas suas diversas 
modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia, ocupantes dos cargos previstos nesta 
Lei;
b) Auto declaração do Engenheiro, nas suas diversas modalidades, 
Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, mediante comprovada justificativa, considerando a 
ausência de capacidade profissional especializada ou ausência de expertise para efetiva 
execução da atividade técnica demandada;
c)Razoabilidade na capacidade de absorção das demandas atribuídas ao 
profissional de Engenharia, nas suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e 
Geologia, a fim de não comprometer a qualidade e a eficiência do serviço público.
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Art. 12. Os cargos e funções que exijam conhecimentos de Engenharia, nas 
suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia, relacionados conforme o 
disposto no art. 8º, somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acordo 
com esta Lei.
Art. 13. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, 
laudos e atos judiciais ou administrativos é obrigatória, além da assinatura, a menção 
explícita do título do profissional que os subscrever e do número do registro profissional.
Art. 14. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de 
qualquer natureza é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao 
público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos 
técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
Art. 15. As atribuições e funções de que trata a presente lei, inerentes aos 
cargos de Engenharia nas suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia, 
exceto as atividades de chefia, assessoria e direção, não podem ser exercidas por 
servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, independente da formação e 
instrução acadêmica que estes detiverem, em consonância com o que dispõe o inciso V, do 
art. 37 da Constituição Federal, salvo os casos em que os cargos em comissão venham a 
ser ocupados por servidores de carreira previstos no art. 1º.
Parágrafo único. São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos 
nesta Lei as denominações de Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, 
Agrônomo e Geólogo, acrescidas obrigatoriamente das características de sua formação 
básica, quando couber, no âmbito da administração pública municipal de Aracruz.
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA
Art. 16. Aos profissionais Engenheiros, nas suas diversas modalidades, 
Arquitetos, Agrônomos e Geólogos, ocupantes dos cargos previstos nesta Lei, competem:
I - desenvolver suas atividades no desempenho de cargos, funções e 
comissões em administração publica municipal;
II - integrar a administração municipal para o desenvolvimento das atividades 
das áreas da Engenharia, nas suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e 
Geologia;
III - prestar assistência técnica para os órgãos municipais na execução e 
manutenção de atividades de obras públicas;
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IV - prestar informações técnicas e emitir pareceres em processos que, por 
sua natureza, exigem conhecimento da área de Engenharia, nas suas diversas modalidades, 
Arquitetura, Agronomia e Geologia;
V - sugerir adoção de medidas relativas às leis, decretos e regulamentos em 
matéria sobre a utilização do espaço territorial do Município, visando a racionalizar as 
práticas e os critérios utilizados;
VI - promover o planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, 
cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento 
da produção industrial e agropecuária;
VII - proceder a estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, 
pareceres e divulgação técnica;
VIII - proceder à análise e aprovação de projetos de empreendimentos 
particulares encaminhados ao Poder Executivo Municipal;
IX - proceder a pesquisas, experimentações, ensaios e ensinos;
X - proceder à fiscalização de obras e serviços técnicos;
XI - exercer direção e gerenciamento de obras e serviços técnicos;
XII - promover o acompanhamento da execução de obras e serviços técnicos;
XIII - orientar a produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;
XIV - realizar os estudos de implantação do Plano Diretor do Município e 
demais Planos cuja natureza esteja relacionada a conhecimentos de Engenharia, nas suas 
diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia;
XV - realizar estudos para proceder a alterações e adequações da legislação 
municipal sobre o uso do solo urbano;
XVI - os profissionais de Engenharia, nas suas diversas modalidades, 
Arquitetura, Agronomia e Geologia, poderão exercer qualquer outra atividade correlata 
que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.
SEÇÃO III
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 17. São prerrogativas do Engenheiro, nas suas diversas modalidades, 
Arquiteto, Agrônomo e Geólogo:
I - obter das autoridades municipais certidões, informações e diligências 
necessárias ao desempenho de suas funções, com preferência no atendimento;
II - cientificar-se pessoalmente de atos e termos de processos em que atuar;
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III - atuar com plenitude no desempenho de suas funções;
IV - utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, no 
exercício do cumprimento de suas atribuições institucionais.
Parágrafo único. O Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, 
Agrônomo e Geólogo, atua com liberdade funcional no exercício de suas atribuições, 
sendo vinculado ao Secretário Municipal da pasta que estão lotados para efeitos 
administrativos.
SEÇÃO IV
DOS DEVERES
Art. 18. O Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo 
e Geólogo, terá irrepreensível conduta pública, cabendo-lhe zelar pelo prestígio da 
Engenharia nas suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia, na 
Administração Pública, dignificando o exercício de suas funções.
Art. 19. São deveres do Engenheiro, nas suas diversas modalidades, 
Arquiteto, Agrônomo e Geólogo:
I - cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade 
da Administração dentro dos princípios estabelecidos nesta Lei;
II - desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza as 
funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas;
III - cumprir ordens superiores, desde que não manifestamente abusivas ou 
ilegais;
IV - respeitar as partes, tratando-as com urbanidade, bem como atendendo ao 
público com presteza e correção;
V - zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao 
conteúdo dos procedimentos em que atuar;
VI - agir com discrição nas atribuições de seu emprego, guardando sigilo 
sobre assuntos internos;
VII - observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às 
instituições públicas e seus agentes;
VIII - zelar pela boa aplicação dos bens sob sua guarda e pela conservação do 
patrimônio público;
IX - levar ao conhecimento do Secretário Municipal da pasta em que está 
lotado as irregularidades de que tiver ciência, em razão de suas responsabilidades 
funcionais;
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
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SEÇÃO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 20. Ao Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, 
Agrônomo e Geólogo, é vedado, especialmente:
I - empregar, durante o expediente ou nos processos de sua alçada, expressões 
ou termos desrespeitosos à justiça e às autoridades constituídas, excetuando-se nesta 
consideração, os comentários objetivos referentes a aspectos técnicos da profissão;
II - referir-se de modo depreciativo à autoridade ou aos atos da administração 
em informes ou pareceres;
III - proceder de forma desidiosa ou atribuir a pessoa estranha à repartição ou 
ao órgão de sua lotação, a subordinados ou a qualquer servidor, tarefa ou encargo de sua 
responsabilidade institucional;
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 21. É defeso ao Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, 
Agrônomo e Geólogo, exercer suas funções em processos ou procedimentos da 
Administração Municipal, em que:
I - seja parte, ou de qualquer forma, interessado;
II - atuou como Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, 
Agrônomo e Geólogo, qualquer das partes;
III - seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral 
até o terceiro grau, do requerente ou de terceiro interessado;
IV - Nos demais casos previstos na legislação dos conselhos de classe, 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho Regional de Química 
– CRQ e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Art. 22. Não poderão servir, sob a chefia imediata do Engenheiro, nas suas 
diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, seu cônjuge ou companheiro, 
parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, exceto 
quando aprovados em concursos públicos e contratados nessa condição.
Art. 23. O Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo 
e Geólogo, deverá se declarar suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida por qualquer das 
partes do processo;
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II - houver motivo de foro íntimo, ético ou profissional que o iniba;
III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 24. Nas hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, o Engenheiro, 
nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, cientificará ao Secretário 
Municipal da pasta em que está lotado, em expediente próprio, quanto aos motivos da 
suspeição, para competente avaliação.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o Secretário Municipal da pasta 
cientificará do fato ao Chefe do Executivo, para as atenções pertinentes.
SEÇÃO VII
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 25. A qualificação profissional do Engenheiro, nas suas diversas 
modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, constará de programas de capacitação 
compatíveis com as atribuições do emprego, objetivando o desenvolvimento de suas 
competências, a atualização de conhecimento, o aprimoramento de suas habilidades e o 
preparo para o desempenho de funções técnicas e de assessoramento, nos termos de 
regulamento próprio.
Art. 26. As demandas não supridas pelos profissionais da presente Lei, as 
quais poderão ser objeto de terceirização, também deverão ser motivação de capacitação 
dos profissionais desta Lei, de modo a suprir as demandas futuras.
Art. 27. As capacitações técnicas voltadas aos serviços de Engenharia, nas 
suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia, serão disponibilizadas, 
prioritariamente aos servidores ocupantes da presente Lei.
SEÇÃO VIII
DA RESPONSABILIDADE E AUTORIA
Art. 28. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, nas 
suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia, respeitadas as relações 
contratuais expressas entre o autor e o Município, são do profissional que os elaborar.
Parágrafo único. Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prêmios 
ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou demais serviços técnicos.
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Art. 29. Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for 
elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados 
co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
Art. 30. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que 
colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores 
da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como 
plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros 
documentos técnicos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.
Art. 31. Ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a 
execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, 
especificações e demais pormenores técnicos ele estabelecidos.
Parágrafo único. Terão o direito assegurado neste artigo, ao autor do 
projeto, na parte que lhes diga respeito, os profissionais especializados que participarem 
como co-responsáveis na sua elaboração.
SEÇÃO IX
DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
Art. 32. Exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro, nas suas diversas 
modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo:
a) O servidor que realizar atos ou prestar serviços reservados aos 
profissionais de que trata esta Lei e que não possua habilitação legal e registro nos 
Conselhos Regionais;
b) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições 
discriminadas em seu registro;
c) O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
Art. 33. Para efeitos desta Lei serão considerados exercícios ilegais da 
profissão, no âmbito da administração pública municipal de Aracruz, aquelas atividades e 
serviços de Engenharia, nas suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e 
Geologia, realizados por servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, que não 
sejam os destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e aos não
ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO III 
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 34. O ingresso nos cargos de Engenheiro, nas suas diversas 
modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, do Município de Aracruz ocorrerá 
mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou títulos, exigindo-se curso 
superior compatível com as atividades dos cargos, observados os requisitos fixados nesta 
Lei.
14
Art. 35. A nomeação para os cargos de Engenheiro, nas suas diversas 
modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, dar-se-á no nível I, 1a (primeira) referência 
da Tabela de Vencimentos.
Art. 36. Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio 
probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto dos Servidores do Município de 
Aracruz.
§ 1º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do 
Prefeito do Município a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 3 (três) 
anos previsto para o estágio probatório.
§ 2º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do 
Prefeito do Município em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de 3 (três) anos 
previsto para o estágio probatório.
§ 3º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado 
na forma da legislação específica.
Art. 37. Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se 
encontrar nos seguintes casos:
I - licenças previstas nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 140 do 
Estatuto do Servidor Público Municipal;
II - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital 
ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o mandato;
III - afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município ou em 
outro ente estatal, salvo quando a natureza das atividades esteja relacionada com as 
atribuições próprias do cargo efetivo titularizado de Engenheiro, nas suas diversas 
modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo;
IV - afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou 
equivalente.
§ 1º Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio 
probatório.
§ 2º O período restante do estágio probatório continuará a ser contado 
quando o servidor retornar ao exercício do cargo.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO 
Art. 38 .Os cargos de Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, 
Agrônomo e Geólogo, integrantes da carreira de Engenheiro, nas suas diversas 
modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, remunerados por vencimentos, serão 
estruturados em 3 (três) níveis e 12 (doze) referências.
Art. 39. O código de identificação dos cargos de Engenheiro, nas suas 
diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, é constituído dos seguintes 
elementos:
I - indicativos dos cargos: Engenheiro, nas suas diversas modalidades, 
Arquiteto, Agrônomo e Geólogo;
II - indicativo do nível: I, II e III;
III - indicativo da referência: A a L.
§ 1º O vencimento do servidor corresponde ao nível da respectiva classe.
§ 2º O valor atribuído a cada nível de vencimento dos cargos de Engenheiro, 
nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, refere-se à jornada de 6 
(seis) horas diárias, de acordo com o previsto no Anexo IV.
Art. 40. A carreira de Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, 
Agrônomo e Geólogo, é organizada em três níveis, correspondendo às categorias da 
organização das carreiras, conforme quadro do Anexo I.
I - Nível I - inicial da carreira;
II - Nível II - 2a categoria;
III - Nível III - 3ª categoria.
CAPÍTULO V 
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 41. A progressão é a passagem de uma referência para outra 
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á no interstício de 03 
(três) anos.
Parágrafo único. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, 
cumulativamente:
I- ter cumprido estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício 
no padrão de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na 
média de suas duas últimas Avaliações de Desempenho Funcional, observadas as normas 
dispostas nesta Lei e em Decreto;
16
IV- estar no efetivo exercício de seu cargo.
Art. 42. Será suspensa a contagem do interstício previsto no art. 41 desta Lei 
em virtude de:
I- penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Aracruz;
II- falta injustificada; 
III - licença para trato de interesses particulares;
IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, 
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, 
ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, 
especificadas em Lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VII - licença para atividade político-eleitoral;
VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;
IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora da 
Administração Direta e Indireta;
X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 
38 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso IX deste artigo não se 
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato, associação de 
classe ou para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.
Art. 43. A progressão será publicada no Diário Oficial utilizado pelo 
Município, ou em outro meio de divulgação oficial, com vigência a partir do 1º (primeiro) 
dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.
Art. 44. A promoção é a passagem de um nível para outro, em sentido 
vertical, na mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em 
cada nível, e obedecendo às seguintes regras:
I - existência de disponibilidade orçamentária;
II - resultado médio superior a 70% (setenta por cento) do limite 
máximo da pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a 
promoção;
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III - participação em eventos e programas de capacitação profissional 
cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo;
IV - existência de vaga na classe imediatamente superior.
Parágrafo único. Os critérios de promoção e as vagas nas classes serão 
disciplinados em regulamento, por meio de Decreto Municipal.
Art. 45. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores 
que completarem o interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial utilizado 
pelo Município, ou em outro meio de divulgação oficial, com vigência a partir de 1º de 
julho.
CAPÍTULO VI 
DA REMUNERAÇÃO
Art. 46. A remuneração dos integrantes do presente Plano será composta do 
vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do 
nível de classificação e nível de capacitação, ocupados pelo servidor, acrescido dos 
incentivos previstos na Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
Art. 47. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em Lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de 
acordo com o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no 
inciso XV do art. 37, da Constituição Federal.
§ 2º Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão 
os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores, 
concedidos pelo Prefeito Municipal.
§ 3º O adicional por graduação ou titulação é disciplinado, por meio desta 
lei.
I - Ao Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e
Geólogo que possua curso de especialização ou pós-graduação com duração igual ou 
superior a 360 (trezentas e sessenta) horas em áreas estreitamente ligadas a sua formação, 
desde que este curso não tenha sido requisito para sua admissão no cargo, será garantida a 
percepção de adicional de 10% (dez por cento);
II - Ao Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e
Geólogo que possua curso de Mestrado e o título de Mestre, em áreas estreitamente ligadas 
à sua formação, será garantida a percepção de adicional de 15% (quinze por cento);
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III - Ao Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e
Geólogo que possua curso de Doutorado e o título de Doutor, em áreas estreitamente 
ligadas à sua formação, será garantida a percepção de adicional 20% (vinte por cento).
§ 4º Os percentuais de que tratam os incisos de I a III, deste artigo serão
calculados, sempre, sobre o padrão de vencimento inicial do cargo a que pertença o 
Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo Municipal.
§ 5º As gratificações por titulação não são cumulativas.
 Art. 48. O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, fará jus à 
remuneração prevista em lei para o comissionamento.
 § 1º O servidor efetivo poderá optar por receber seus vencimentos acrescidos 
de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.
 § 2º Caso o vencimento do cargo em comissão for superior aos vencimentos 
do cargo efetivo, o servidor poderá optar pela percepção do maior vencimento e o 
percentual do menor.
Art. 49. A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos de Engenheiro, 
nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, e os proventos, pensões 
ou outras espécies remuneratórias, percebidas, cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, 
em espécie, do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII 
DOS PROVIMENTOS DOS CARGOS
Art. 50. O cargo de Técnico Municipal de Nível Superior, Função 
Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, previsto na 
Lei Municipal nº 3.536, de 13 de dezembro de 2011, passa a ser denominado Engenheiro, 
nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, conforme a formação 
acadêmica, estando submetido a este presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e 
às disposições previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal e nas demais 
legislações competentes.
Parágrafo único. A alteração de nomenclatura do referido cargo não afeta 
os direitos já adquiridos pelos servidores municipais que o integram, restando assegurada, 
dentre outras, as promoções e progressões já obtidas.
Art. 51. Os cargos de Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, 
Agrônomo e Geólogo, estão especificados e fixados seus quantitativos nos termos do 
Anexo I, da presente Lei.
Art. 52. Fica extinto o cargo de Engenheiro de Estradas.
19
CAPÍTULO VIII 
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. 53. Fica instituída a Gratificação de Produtividade por pontos, mensal e 
individual, devida ao servidor efetivo ocupante do cargo de Engenheiro, nas suas diversas 
modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, como estímulo às atividades técnicas e 
administrativas desenvolvidas para o Município de Aracruz.
Parágrafo único. A Gratificação de Produtividade é devida aos servidores, 
ainda que cedidos de outros órgãos da administração pública direta ou indireta ao 
Município de Aracruz, observado o disposto no caput do Art. 53 desta Lei.
Art. 54. Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), no valor de 
R$ 0,1503(quinze centavos e três centésimos de centavos).
Parágrafo único. O valor unitário do ponto para o efeito de produtividade 
prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), 
vigente no mês de apuração da produtividade prevista nesta Lei.
Art. 55. A Gratificação de Produtividade por pontos, mensal e individual, do 
servidor efetivo ocupante de cargo de Engenheiro, nas suas diversas modalidades, 
Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, que exerçam as atividades elencadas no Anexo V, será 
calculada na forma regulada por esta Lei, aplicada a seguinte fórmula: GP = UFP x PA 
onde: GP = Gratificação de Produtividade; UFP = Unidade Fiscal de Produtividade; PA = 
Pontos por Atividades, nos termos do Anexo VI desta Lei. 
Art. 56. A Gratificação de produtividade será calculada sobre o número de 
pontos efetivamente alcançados pelos Engenheiros, nas suas diversas modalidades, 
Arquitetos, Agrônomos e Geólogos, até o limite mensal de 8.000 (oito mil) pontos, como 
produto do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil 
do mês anterior. 
A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo, poderá ser considerada 
no cálculo do mês subseqüente.
Art. 57. Os Engenheiros, nas suas diversas modalidades, Arquitetos, 
Agrônomos e Geólogos, terão abatidos mensalmente de suas pontuações totais apuradas os 
pontos estabelecidos no Anexo VII, caso incorram nas situações ali discriminadas, sem 
prejuízo das sanções administrativas a que ficam sujeitos em razão da aplicação das 
disposições legais pertinentes. 
Parágrafo único. Somente em casos relevantes e devidamente justificados, 
o Secretário ou Chefe Imediato poderá deixar de debitar aos Engenheiros, nas suas 
diversas modalidades, Arquitetos, Agrônomos e Geólogos os pontos negativos.
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SEÇÃO I
DOS PARÂMETROS DE PONTUAÇÃO
Art. 58. Quando 03 (três) ou mais servidores executarem suas atividades 
conjuntamente, os Pontos por Atividades serão divididos em partes iguais entre os 
mesmos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando 03 (três) ou mais servidores 
executarem suas tarefas conjuntamente, estes farão jus à integralidade dos Pontos por 
Atividades, quando devidamente comprovado e autorizado pela chefia imediata.
SEÇÃO II
DA COMPROVAÇÃO PARA RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 59. O Relatório de Atividades deverá ser entregue à chefia imediata, na 
falta deste, outro que vier a substituí-lo, até o quinto dia do mês subsequente ao da 
apuração, e deverá conter a discriminação, a quantificação e a totalização das atividades e 
dos respectivos pontos alcançados, sob pena de perda da Gratificação de Produtividade no 
mês em referência.
Parágrafo único. O chefe imediato deverá elaborar relatório próprio e 
acompanhado do relatório de atividades, o qual deverá ser ratificado pelo Secretário da
pasta, para fins de apuração das gratificações.
Art. 60. No caso da não concordância da chefia imediata com os Relatórios, 
a glosa ou o corte dos pontos serão efetuados mediante justificativa da chefia, devendo o 
servidor ser comunicado do fato até o sexto dia do mês subsequente ao da apuração.
§ 1º O servidor que tiver sua gratificação glosada ou cortada poderá fazer a 
contestação da glosa ou corte até o sétimo dia do mês subsequente ao da apuração.
§ 2º Caberá ao titular da pasta ou, na ausência deste, àquele que vier a 
substituí-lo, a decisão final da questão referente à glosa ou ao corte até o oitavo dia do mês 
subsequente ao da apuração.
Art. 61. Os Relatórios referidos no Art. 59, deverão ser encaminhados pelo 
setor responsável, até o décimo dia do mês subsequente ao da apuração, ao setor 
responsável pelo pagamento, para que seja considerado e contabilizado no contracheque 
do servidor.
§ 1º Fica garantido o pagamento das Gratificações ao servidor que, embora 
tenha encaminhado a documentação elencada no Art. 59, tempestivamente, não tenha seus 
Relatórios avaliados pela chefia imediata ou pelo titular da pasta, ou não tenha sido 
enviado pelo setor responsável em tempo hábil para o pagamento no mês subsequente à 
execução das atividades, que será calculada, neste caso, pela média aritmética dos últimos 
12 (doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja 
alcançado.
21
§ 2º no caso previsto no § 1º do artigo 61, havendo apuração dos relatórios 
posteriormente, a diferença no valor pago, para mais ou para menos será regularizada no 
mês subseqüente pela chefia imediata.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES NOS CASOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR E 
INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO
Art. 62. Para os servidores em gozo de licença médica superior a 15 (quinze) 
dias, será considerada, para fins de cálculo do pagamento das gratificações, a média dos 
últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja 
alcançado.
Art. 63. O servidor elencado no art. 53, afastado do exercício do seu cargo, 
não fará jus às gratificações que trata esta Lei, exceto:
I - Em virtude de férias, férias prêmio, casamento, luto, abonos legais, 
participação em júri, licença maternidade, licença paternidade, licença adotante, licença 
para tratamento de saúde na forma estatutária e outros afastamentos obrigatórios previstos 
em lei, devendo, neste caso, para fazer jus à produtividade ser considerada a média de 
pontos obtidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer o 
afastamento legal ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos 
meses anteriores em que o servidor efetivamente recebeu tal gratificação.
Art. 64. As gratificações serão acrescidas ao cálculo dos proventos de 
inatividade do servidor elencado no Art. 53 da presente Lei, na seguinte forma:
Parágrafo único. Os proventos dos servidores elencados no Art. 53 da 
presente Lei que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões 
devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação, pela média de 
pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou 
falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses 
anteriores em que o servidor efetivamente recebeu as gratificações, observado o limite 
máximo de 8.000 (oito mil) pontos.
Art. 65. Para os servidores que estiverem em gozo de férias será 
considerada, para fins de cálculo do pagamento das gratificações, a média dos últimos 12 
(doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado.
Art. 66. O valor das gratificações não servirá de base de cálculo para 
acréscimos pecuniários anteriores, exceto para o adicional de férias e décimo terceiro 
salário, que deverão ser calculados pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou 
proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado.
22
Art. 67. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se 
necessário.
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. O Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo 
e Geólogo, será lotado nas Secretarias Municipais e setores considerando a formação e 
atribuições dos cargos que ocupam.
§ 1º As alterações de lotação, de setor, ou de Secretaria somente poderão 
ocorrer mediante justificativa técnica para desempenhar atribuições do cargo
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos efetivos desta lei só poderão ser 
cedidos com a sua aquiescência expressa.
Art. 69. As despesas das Secretarias Municipais que possuem profissionais 
de Engenharia, nas suas diversas modalidades, Arquitetura, Agronomia e Geologia, 
correrão por conta de dotações próprias, fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual 
do Município.
Art. 70. Aplica-se de forma supletiva e subsidiária o Estatuto dos Servidores 
Municipais, naquilo em que não for incompatível com esta Lei.
Art. 71. Não haverá reposição salarial nos anos de 2019 e 2020 em virtude 
das disposições contidas no Anexo IV desta lei.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de Novembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
23
ANEXO I
CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo
Ocupacional
Denominação
das Classes
Nível de
VencimentoCargo Qtde por 
Cargo
Carga
Horária
Semanal
Nível
Superior
Engenheiros 
e Arquitetos
I
II
III
I
II
III
Arquiteto 06 30
Engenheiro Agronomo 06 30
Engenheiro Ambiental 03 30
Engenheiro Cívil 05 30
Engenheiro de Seg. do Trabalho 01 30
Engenheiro Elétrico 01 30
Engenheiro Florestal 03 30
Engenheiro Químico 01 30
Engenheiro Sanitarista 01 30
Engenheiro Mecânico 01 30
Geólogo 01 30
24
ANEXO II 
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Níveis de Vencimento Denominação da Classe
I
Arquiteto I, Engenheiro Agrônomo I, Engenheiro Ambiental I, 
Engenheiro Civil I, Engenheiro de Segurança do Trabalho I, 
Engenheiro Elétrico I, Engenheiro Florestal I, Engenheiro 
Químico I, Engenheiro Sanitarista I, Engenheiro Mecânico I, 
Geólogo I;
II
Arquiteto II, Engenheiro Agrônomo II, Engenheiro Ambiental II, 
Engenheiro Civil II, Engenheiro de Segurança do Trabalho II, 
Engenheiro Elétrico II, Engenheiro Florestal II, Engenheiro 
Químico II, Engenheiro Sanitarista II, Engenheiro Mecânico II, 
Geólogo II;
III Arquiteto III, Engenheiro Agrônomo III, Engenheiro Ambiental III, 
Engenheiro Civil III, Engenheiro de Segurança do Trabalho III, 
Engenheiro Elétrico III, Engenheiro Florestal III, Engenheiro 
Químico III, Engenheiro Sanitarista III, Engenheiro Mecânico I, 
Geólogo III;
25
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE 
PESSOAL
Arquiteto I Arquiteto II Arquiteto II
Engenheiro Agronomo I Engenheiro Agronomo
II Engenheiro Agronomo III
Engenheiro Ambiental I Engenheiro Ambiental 
II Engenheiro Ambiental III
Engenheiro Civil I Engenheiro Civil II Engenheiro Civil III
Engenheiro de Seg. 
Trabalho I
Engenheiro de Seg. 
Trabalho II
Engenheiro de Seg. 
Trabalho III
Engenheiro Elétrico I Engenheiro Elétrico II Engenheiro Elétrico III
26
Engenheiro Florestal I Engenheiro Florestal II Engenheiro Florestal III
Engenheiro Químico I Engenheiro Químico II Engenheiro Químico III
Engenheiro Sanitarista I Engenheiro Sanitarista
II Engenheiro Sanitarista III
Engenheiro Mecânico I Engenheiro Mecânico II Engenheiro Mecânico III
Geólogo I Geólogo II Geólogo III
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ANEXO IV
JANEIRO/2019
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL/ PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM RS
I 2.205,99 2.272,16 2.340,33 2.410,54 2.482,86 2.557,34 2.634,06 2.713,08 2.794,48 2.878,31 2.964,66 3.053,60
II 2.634,06 2.713,08 2.794,48 2.878,31 2.964,66 3.053,60 3.145,21 3.239,56 3.336,75 3.436,85 3.539,96 3.646,16
III 3.336,75 3.436,85 3.539,96 3.646,16 3.755,54 3.868,21 3.984,25 4.103,78 4.226,90 4.353,70 4.484,31 4.618,84
JULHO/2019
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL/ PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM RS
I 2.464,03 2.537,95 2.614,09 2.692,51 2.773,29 2.856,49 2.942,18 3.030,45 3.121,36 3.215,00 3.311,45 3.410,79
II 2.942,18 3.030,45 3.121,36 3.215,00 3.311,45 3.410,79 3.513,12 3.618,51 3.727,07 3.838,88 3.954,04 4.072,67
III 3.727,07 3.838,88 3.954,04 4.072,67 4.194,85 4.320,69 4.450,31 4.583,82 4.721,34 4.862,98 5.008,87 5.159,13
28
JANEIRO/2020
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL/ PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM RS
I 2.722,08 2.803,74 2.887,85 2.974,48 3.063,72 3.155,63 3.250,30 3.347,81 3.448,24 3.551,69 3.658,24 3.767,99
II 3.250,30 3.347,81 3.448,24 3.551,69 3.658,24 3.767,99 3.881,03 3.997,46 4.117,38 4.240,90 4.368,13 4.499,18
III 4.117,38 4.240,90 4.368,13 4.499,18 4.634,15 4.773,17 4.916,37 5.063,86 5.215,78 5.372,25 5.533,42 5.699,42
ABRIL/2020
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL/ PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM RS
I 2.980,12 3.069,52 3.161,61 3.256,46 3.354,15 3.454,78 3.558,42 3.665,17 3.775,13 3.888,38 4.005,03 4.125,18
II 3.558,42 3.665,17 3.775,13 3.888,38 4.005,03 4.125,18 4.248,94 4.376,41 4.507,70 4.642,93 4.782,22 4.925,68
III 4.507,70 4.642,93 4.782,22 4.925,68 5.073,45 5.225,66 5.382,43 5.543,90 5.710,22 5.881,52 6.057,97 6.239,71
29
ANEXO V 
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
1. Áreas de Formação/Especialidades/Áreas de atuação: Arquitetura, Engenharia 
Agronômica, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança do 
Trabalho, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia de Pesca, Engenharia 
Mecânica, Engenharia Química, Engenharia Sanitária, Geologia.
2. Requisitos para provimento:
Instrução: Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação, reconhecido 
pelo MEC e registro no respectivo Conselho Regional de Classe, quando se tratar de profissão 
regulamentada e, quando necessário, Curso de Especialização, reconhecido pelo MEC.
3.Outros Requisitos: conhecimentos gerais de informática e em especial de editor de texto, 
planilhas eletrônicas e internet.
4. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público, para os cargos dispostos no 
Anexo I desta lei.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior ao padrão a que pertence.
Promoção: do nível I para o nível II, nível II para o nível III, observado o interstício mínimo 
de 3 (três) anos entre os níveis.
a) Ao Engenheiro Agrônomo compete:
 assessorar pessoas interessadas na produção de alimentos, orientando quanto à 
utilização de técnicas adequadas a fim de viabilizar e garantir a produção e a 
manutenção do processo produtivo;
 emitir laudos técnicos sobre a derrubada e poda de árvores em vias públicas, praças, 
parques e jardins, dentre outros, a fim de garantir a preservação ambiental do 
Município e a segurança da população;
 vistoriar e emitir parecer sobre lavouras e hortas localizadas no Município verificando 
inclusive a adequação da utilização de agrotóxicos;
 atuar em área de aterro sanitário e replantio;
 emitir e assinar receituário agronômico;
 fiscalizar empresas controladoras de pragas urbanas;
 prestar assistência técnica e de extensão rural considerando a sustentabilidade e a 
inclusão social dos agricultores familiares;
 identificar, validar e transferir tecnologias apropriadas a setores diversificados da 
produção e transformação de produtos agropecuários;
 inserir os produtos vocacionados do município dentro da sistemática de cadeias 
produtivas;
 executar outras atribuições afins.
30
b) Ao Engenheiro Ambiental:
· Atividades de licenciamento:
 observar as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos 
específicos;
 emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e 
funcionamento de atividades real ou potencialmente
 poluidoras ou de exploração de recursos ambientais;
 planejar atividades agrossilvipecuárias do Município, visando desenvolvimento de 
acordo com as normas da gestão ambiental;
 coordenar e executar o uso adequado de recursos naturais renováveis e ambientais do 
Município seguindo os parâmetros da gestão ambiental do Município;
 fiscalizar atividades de utilização dos recursos naturais do Município;
 executar outras atribuições afins.
· Atividades de normas técnicas e recursos naturais:
 participar de projetos e planos de ordenamento territorial monitorando o uso da terra, 
estudando pressão antrópica, diagnosticando impactos e tendências, elaborando 
Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto no Meio Ambiente, 
produzindo recortes espaciais para a legislação e zoneamento;
 participar da elaboração de Plano Diretor Urbano definindo critérios para a criação de 
unidades de conservação, inventariando áreas de conservação, elaborando plano de 
manejo, contribuindo para elaboração de cadastros técnicos urbanos e rurais, 
participando do zoneamento ecológico-econômico;
 participar do planejamento regional, urbano, rural e ambiental e de plano diretor ou 
gestor de bacias hidrográficas;
 supervisionar e avaliar a coleta de dados sobre o meio ambiente, orientando pesquisas 
e analisando seus resultados, para obtenção de informes atualizados;
 desenvolver estudos em sua área de atuação, visando à elaboração de técnicas 
redutoras ou supressoras da degradação ambiental;
 participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a 
medidas de melhoria de proteção ambiental do Município, fixando parâmetros 
numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, 
efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a 
degradação ambiental;
 elaborar estudos, de acordo com a sua área de atuação, visando à recuperação de áreas 
degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental;
 acompanhar a conservação da flora e da fauna de parques e reservas florestais do 
Município, controlando as ações desenvolvidas, verificando o andamento de práticas 
florestais, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção 
ambiental;
 realizar estudos de impactos ambientais;
 elaborar relatórios de impactos ambientais;
 elaborar documentação técnica para subsidiar políticas relativas ao meio ambiente;
 elaborar mapas e relatórios técnicos e científicos, a fim de subsidiar a gestão ambiental 
do município;
 efetuar serviços ambientais e geotécnicos;
 executar outras atribuições afins.
31
· Atividades de educação ambiental:
 participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados 
a grupos da comunidade, através da identificação de situações e problemas ambientais 
do Município, objetivando a capacitação da população para a participação ativa na 
defesa do meio ambiente;
 planejar e organizar atividades de treinamento, orientando planos de trabalho e 
métodos de ensino a serem aplicados envolvendo a execução e seleção dos mesmos, 
bem como sobre o material didático a utilizar, para assegurar a eficiência do processo 
educativo;
 controlar e avaliar os resultados das atividades de treinamento analisando relatórios, 
índices de aproveitamento e demais elementos ao seu alcance, a fim de aferir a 
eficácia dos métodos empregados e providenciar eventuais reformulações no processo 
ensino- aprendizagem;
 programar, orientar e revisar os temas a serem objeto de programas de treinamento 
para os servidores da Prefeitura e para a comunidade em geral;
 emitir parecer em assuntos de sua especialidade e competência;
 executar outras atribuições afins.
c) Ao Engenheiro Civil compete:
 avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as 
características do terreno disponível para a construção;
 calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a 
mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração 
fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de 
temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na 
construção;
 elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, 
indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão de obra necessários e 
efetuando cálculo aproximado dos custos;
 preparar o programa de execução do trabalho elaborando plantas, croquis, planilhas, 
memórias de cálculo, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para 
possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;
 dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que 
avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de 
qualidade e segurança recomendados;
 elaborar, dirigir, acompanhar e executar projetos de Engenharia Civil relativos a vias 
urbanas, obras de pavimentação em geral, drenagem e esgoto sanitário;
 realizar análises de viabilidade de ocupação das margens de rios e ribeirões, baseando￾se em levantamentos topográficos e plantas, visando à prevenção de acidentes com 
pessoas e deslizamento de margens;
 realizar a análise de bacias hidrográficas consultando plantas cartográficas, efetuando 
cálculos de vazão e diâmetro das tubulações, a fim de solucionar e prevenir a 
ocorrência de alagamentos em determinadas regiões do Município;
 realizar medições, valendo-se de dados obtidos em campo e através de sistemas 
informatizados, para emitir parecer quanto à execução das obras realizadas;
32
 efetuar correção de projetos de construção e desdobramentos e unificação de áreas, de 
acordo com as leis municipais;
 participar do Plano Diretor, analisando as propostas populares e leis relativas ao 
planejamento e desenvolvimento urbano;
 consultar outros especialistas da área de Engenharia e Arquitetura, trocando 
informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências 
técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada;
 participar dos processos de licitação de obras;
 acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, 
atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel 
cumprimento do contrato;
 executar outras atribuições afins.
d) Ao Engenheiro de Segurança do Trabalho compete:
 promover inspeções nos locais de trabalho, identificando condições perigosas, 
tomando todas as providências necessárias para eliminar as situações de riscos;
 preparar programas de treinamento sobre segurança do trabalho, incluindo programas 
de conscientização e divulgação de normas de segurança, visando ao desenvolvimento 
de uma atitude preventiva nos servidores quanto à segurança do trabalho;
 treinar e conscientizar os servidores quanto a atitudes de segurança no trabalho;
 manter e fazer cumprir com as normas de segurança do trabalho, acompanhando e 
controlando o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), PPRA 
(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), LTCAT (Laudo Técnico das 
Condições Ambientais de Trabalho), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), 
normas regulamentadoras relativas as segurança e medicina do trabalho (CIPA, EPIs, 
Brigada de incêndio, SIPAT, condições de higiene do trabalho, etc.) preparando e 
enviando informações por meio de relatórios sobre índice de acidentes de gravidade, 
de frequência, emitindo CATs etc., a fim de cumprir a legislação vigente e garantir as 
condições de trabalho e conforto;
 determinar a utilização pelo trabalhador dos equipamentos de proteção individual 
(EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, 
quando as condições assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e 
integridade física do trabalhador;
 pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições ambientais em 
que ocorreram, tomando as providências exigidas em lei, a fim de evitar sua 
reincidência, bem como corrigir as condições insalubres causadoras dessas doenças;
 realizar outras atribuições afins.
e) Ao Engenheiro Eletricista compete:
 estudar as condições requeridas para o funcionamento das instalações de geração e 
distribuição de energia elétrica, da maquinaria e aparelhos elétricos e de outros 
implementos elétricos, analisando-os e decidindo as características dos mesmos, para 
determinar tipo e custos dos projetos;
 executar trabalhos de pesquisa e desenvolvimento, realizando estudos pertinentes para 
orientar na solução de problemas de Engenharia Elétrica;
33
 projetar instalações e equipamentos, preparando desenhos e especificações, indicando 
os materiais a serem usados e os métodos de fabricação, para determinar dimensões, 
volume, forma e demais características;
 fazer estimativa dos custos de mão de obra, dos materiais e de outros fatores 
relacionados com os processos de instalação, funcionamento, manutenção ou 
reparação, para assegurar os recursos necessários à execução dos projetos;
 supervisionar as tarefas executadas pelos trabalhadores envolvidos no processo,
acompanhando as várias etapas, inspecionando os trabalhos acabados e prestando 
assistência técnica, para assegurar a observância das especificações de qualidade e 
segurança;
 estudar, propor ou determinar modificações no projeto ou nas instalações e 
equipamentos em operação, analisando problemas ocorridos na fabricação, falhas 
operacionais ou necessidade de aperfeiçoamento tecnológico, para assegurar o melhor 
rendimento e segurança dos equipamentos e instalações elétricas;
 executar outras atribuições afins.
f) Ao Engenheiro Mecânico compete:
 planejar, coordenar, operacionalizar e dirigir projetos de Engenharia Mecânica, para 
possibilitar a construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparo de 
instalações e equipamentos mecânicos e hidráulicos;
 estudar os requisitos operacionais de instalação e equipamentos mecânicos, 
examinando esboços e necessidades técnicas, para organizar sua execução ou 
aperfeiçoamento;
 elaborar normas, definir prioridades, dirigir e fiscalizar os serviços de montagem, 
manutenção conservação e reparos de maquinas e equipamentos para assegurar 
melhores níveis de aproveitamento de materiais;
 projetar, orientar e fiscalizar a adaptação de equipamentos mecânicos e hidráulicos, 
para conseguir melhor rendimento e segurança desses equipamentos;
 opinar sobre máquinas operatrizes, equipamentos, veículos, peças e acessórios a serem 
adquiridos ou sujeitos à alienação, utilizando conhecimentos técnicos e observando 
qualidade, adequação, peça e tipo de material;
 calcular os custos do projeto, apurando necessidades de mão de obra, materiais, 
fabricação, instalação, funcionamento e reparo, para determinar seu gasto total;
 elaborar planos de execução de projetos, preparando esboços e especificações, 
compondo orçamento, indicando os materiais a serem utilizados, o método de 
fabricação a ser seguido e determinado, cronogramas das etapas de trabalho para 
orientar sua implantação;
 especificar e requisitar, de acordo com as normas, diretrizes e instruções, os materiais, 
ferramentas e demais recursos necessários à execução dos servidores de manutenção, 
discriminando os dados essenciais para sua aquisição e fornecimento;
 efetuar “in loco” o acompanhamento técnico e controle funcional das atividades de 
manutenção de equipamentos a cargo do órgão competente, com a finalidade de 
verificar a observância de normas, bem como, a implantação de rotinas especiais;
 orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que 
deverão ser desenvolvidas;
 auxiliar na elaboração dos processos de licitação de obras/serviços de sua área de 
atuação;
34
consultar outros especialistas, como Engenheiros Mecânicos, eletricistas e químicos, 
Arquitetos paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para 
decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionados à obra a ser executada;
 executar outras tarefas correlatas.
g) Ao Engenheiro Químico compete:
 desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, 
projetos e execução de trabalhos especializados referentes a processos químicos e 
bioquímicos;
 participar na elaboração de planos de ação, análise, acompanhamento e assessoria 
técnica de programas, projetos e demais atividades ligadas à gestão ambiental;
 conduzir programas de controle de poluição ambiental, bem como elaborar e implantar 
os respectivos projetos;
 desenvolver processos e sistemas através de pesquisas, testes e simulações a fim de 
subsidiar as ações da gestão municipal;
 realizar análises laboratoriais relativas ao monitoramento ambiental;
 elaborar laudos técnicos relativos à emissão de poluentes com a finalidade de subsidiar 
os procedimentos de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental;
 realizar vistorias, análises, perícias, avaliar riscos, fiscalizar ações e demais 
procedimentos relativos ao controle ambiental, aplicando a legislação vigente;
 participar de programas de educação ambiental, efetuando palestras e avaliando os 
resultados, de acordo com o plano de ação e as diretrizes institucionais para proteção 
do meio ambiente;
 prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos inerentes aos serviços;
 coordenar, acompanhar e orientar a equipe de trabalho nos procedimentos inerentes 
aos serviços;
 efetivar supervisão, planejamento e estudos referentes à elaboração de normas e 
documentação técnica na área ambiental;
 executar outras atribuições afins.
h) Ao Engenheiro Sanitarista compete:
 elaborar, executar e dirigir projetos de Engenharia nas áreas de meio ambiente, 
saneamento básico e saúde pública;
 elaborar esboços, plantas, especificações, cronogramas e outros subsídios técnicos 
necessários à fiscalização e ao desenvolvimento de obras;
 projetar as instalações e os equipamentos sanitários, determinando dimensões, volume, 
forma e demais características;
 preparar previsões detalhadas das necessidades de fabricação, montagem, 
funcionamento, manutenção e reparo das instalações e equipamentos sanitários, 
determinando e calculando materiais, custos e mão de obra necessários;
 assessorar a unidade de saúde pública e outras unidades sanitárias com relação aos 
problemas de higiene, determinando o processo de eliminação de gases nocivos, 
substâncias químicas e outros detritos industriais, a fim de aconselhar quanto aos 
materiais e métodos mais indicados para as obras projetadas;
35
 supervisionar projetos de construção de esgotos, sistemas de águas servidas e demais 
instalações sanitárias de edifícios industriais, comerciais, aquedutos e outras obras 
sanitárias, de modo a assegurar o atendimento dos requisitos técnicos e legais;
 inspecionar poços, fossos, rios, drenos e águas estagnadas em geral, examinando a 
existência de focos de contaminação, para fins de verificação de necessidade de canais 
de drenagem e de obras de escoamento de esgotos;
 orientar e controlar a execução técnica dos projetos de saneamento, acompanhando os 
trabalhos de tratamento e de lixo;
 executar outras atribuições afins.
i) Ao Arquiteto compete:
 analisar propostas arquitetônicas, observando tipo, dimensões, estilo de edificação, 
bem como custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros 
detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à 
elaboração do projeto;
 planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, 
funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais 
dentro do espaço físico determinado;
 elaborar o projeto final, obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e 
estilos arquitetônicos do local para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos 
urbanos, edificações, parques, jardins, áreas de lazer e outras obras;
 elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e 
controlando a construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos, 
para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas industriais, urbanas 
e rurais no Município;
 preparar esboços de mapas urbanos, indicando a distribuição das zonas industriais, 
comerciais e residenciais e das instalações de recreação, educação e outros serviços 
comunitários, para permitir a visualização das ordenações atual e futura do Município;
 elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e 
disposições dos terrenos destinados a parques e outras zonas de lazer, zonas 
comerciais, industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a 
ordenação estética e funcional da paisagem do Município;
 estudar as condições do local a ser implantado um projeto paisagístico, analisando o 
solo, as condições climáticas, vegetação, configuração de rochas, drenagem e 
localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados ao 
mesmo, conforme a vocação ambiental do Município;
 preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, 
especificando e calculando material, mão de obra, custo, tempo de duração e outros 
elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à implantação do mesmo;
 orientar e fiscalizar a execução de projetos arquitetônicos;
 realizar estudos e elaborar projetos, objetivando a preservação do patrimônio histórico 
do Município;
 executar outras atribuições afins.
j) Ao Engenheiro Florestal compete:
36
 observar as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos 
específicos;
 emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e
funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de 
recursos ambientais;
 realizar vistorias e emitir laudos técnicos inerentes a sua área;
 estudar e avaliar os riscos e impactos ambientais pela ação antrópica;
 planejamento e desenvolvimento de programas de proteção e controle ambiental em 
nível local e regional;
 planejar atividades agrossilvipecuárias do Município, visando desenvolvimento de 
acordo com as normas da gestão ambiental;
 coordenar e executar o uso adequado de recursos naturais renováveis e ambientais do 
Município seguindo os parâmetros da gestão ambiental;
 elaborar e supervisionar projetos referentes à preservação e expansão de áreas verdes,
planejando, orientando e controlando técnicas de reprodução e exploração da vegetação 
florestal;
 analisar os efeitos de enfermidades, dos cortes, do fogo, do pastoreio e de outros fatores 
que contribui para a redução de áreas verdes, a fim de desenvolver medidas de proteção da 
vegetação local;
 estudar a vegetação local, examinando e classificando diferentes espécies e
composições de solos para elaboração de projetos de prevenção;
 planejar o plantio e o corte de árvores, observando a época própria e determinando as 
técnicas mais apropriadas;
 organizar e controlar o reflorestamento e a conservação de zonas de bosque, visando 
preservar e desenvolver áreas verdes;
 definir e acompanhar todas as atividades relacionadas à produção de mudas,
assumindo a responsabilidade técnica por toda a produção;
 proceder ao lançamento de espécies vegetais a serem utilizadas em praças, parques, 
jardins e vias públicas;
 planejar e coordenar o trabalho de florestamento, reflorestamento, adensamento, 
proteção e manejo de florestas;
 coordenar o levantamento, classificação, análise, capacidade de uso, redistribuição, 
conservação, correção e fertilização do solo, para fins florestais;
 executar o controle e orientação técnica na aplicação de defensivos para fins florestais;
 planejar e executar planos de implantação florestal e recuperação de áreas degradadas;
 articular-se com órgãos de outras esferas de governo vinculadas à atividade florestal, 
com vistas à obtenção de subsídios e troca de informações;
 definir análises, diagnósticos e inventários da cobertura vegetal, definindo programas 
informatizados para tal fim;
 ministrar palestras;
 executar outras tarefas correlatas.
k) Ao Engenheiro de Pesca compete:
 desempenhar as funções de pesquisa, supervisão, planejamento, coordenação e 
execução de atividades integradas para o aproveitamento dos recursos naturais 
aquícolas, o cultivo e a exploração sustentável de recursos pesqueiros marítimos, 
fluviais e lacustres e sua industrialização;
37
 planejar, coordenar, executar intervenção técnico-científica em aqüicultura, pesca e 
tecnologia do pescado, bem como em atividades na área de biotecnologia e demais 
serviços voltados à aqüicultura e pesca.
 estudar as condições físicas, químicas e biológicas do ambiente aquático, 
estabelecendo métodos de exploração sem causar danos ecológicos;
 planejar e dirigir projetos ligados à atividade de piscicultura, coordenando a mão-de￾obra, definindo os equipamentos necessários e administrando os recursos financeiros;
 desenvolver estudos sobre técnicas de captura, conservação, beneficiamento e 
industrialização do pescado;
 realizar investigações, por meio de métodos estatísticos, para avaliar a qualidade e 
quantidade das espécies em uma determinada região;
 estudar e implantar, na área da aquicultura, métodos de criação e reprodução de 
animais aquáticos em cativeiros, definir as instalações para o seu cultivo;
 desenvolver estudos sobre o ambiente ecológico onde vive o pescado, analisando e 
classificando as espécies da fauna aquática;
 investigar e experimentar processos de criação e desenvolvimento do pescado;
 participar de programa de treinamento, quando convocado;
 participar de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, 
pesquisa e extensão, relacionados à piscicultura;
 elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
 trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e 
preservação ambiental;
 executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e 
programas de informática;
 desenvolver outras atividades correlatas.
l) Ao Geólogo compete:
 realizar investigações sobre a constituição, estrutura e história de crosta terrestre, 
desenvolvendo estudos, e realizando experiências no campo das ciências geológicas, 
para incrementar os conhecimentos científicos na área da exploração mineira, 
Engenharia Civil e outras;
 estudar a com composição e estrutura da crosta terrestre, examinando rochas, minerais 
e remanescentes de plantas e animais, para identificar os processos de evolução da 
terra, determinar a evolução da vida no passado e estabelecer a natureza e cronologia 
das formações geológicas;
 estudar a natureza das forças que agem sobre a terra, como a erosão, glaciação e 
sedimentação, analisando a estrutura e forma da crosta terrestre, para identificar os 
efeitos dos fenômenos em questão;
 estudar dados sobre a topografia do fundo do mar, analisando-os e agrupando-os por 
meio de conhecimentos práticos, para preparar mapas geológicos com fins 
estratigráficos;
 estudar a composição, estrutura e história das rochas e sedimentos encontrados no 
fundo do mar, realizando análises granulométricas de sedimentos e exame dos 
materiais recolhidos, para fornecer dados necessários a pesquisas e trabalhos a serem 
desenvolvidos;
 localizar e determina a extensão de depósitos minerais, de gás, petróleo e águas 
subterrâneas, baseando-se nos resultados das pesquisas efetuadas e nos seus 
conhecimentos científicos, para avaliar as possibilidades de exploração dos mesmos;
38
 realizar estudos geológicos de terrenos, aplicando seus conhecimentos técnicos, a fim 
de fornecer subsídios para projetos referentes à construção de represas, túneis, pontes 
e grandes edifícios;
 elaborar especificações técnicas e esboço de área estudada, utilizando, fotografias 
aéreas ou outras possibilidades, para apresentá-los sob forma de mapas e diagramas 
geológicos;
 executar outras atribuições afins.
39
ANEXO VI – TABELA DE PONTUAÇÃO POR ATIVIDADES
Item Atividades Pontos 
Pontuação positiva
01 Supervisão, coordenação e orientação técnica (por atividade/documento) 2.000
02 Estudo, planejamento, projeto e especificação (por etapa/documento) 3.500
03 Estudo de viabilidade técnica e/ou econômica (por atividade/documento) 3.000
04 Assistência, assessoria e consultoria (por atividade/documento) 1.500
05 Direção de obra e serviço técnico 4.000
06 Vistoria técnica 1.000
07 Perícia, avaliação e arbitramento 5.000
08 Manifestação técnica, inclusive, em Processos Administrativos 500
09 Relatório de vistoria 1.000
10 Relatório técnico 1.500
11 Parecer técnico 2.500
12 Laudo técnico 4.000
13 Pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; 4.000
14 Elaboração de orçamento, planilha orçamentária, memória de cálculo e 
composição unitária de custo (por atividade/documento) 3.500
15 Padronização, mensuração e controle de qualidade 2.500
16 Execução de obra e serviço técnico 1.500
17 Fiscalização de obra, contrato e serviço técnico (por percentual de 0,01, 
ou seja, 1 milhão de reais atestado em medição equivale a 10.000 pontos) 10.000
18 Produção técnica e especializada 4.000
19 Condução de trabalho técnico 2.000
20 Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou 
manutenção
2.000
21 Execução de instalação, montagem, reparo ou manutenção 2.000
22 Operação e manutenção de equipamento e instalação 2.000
23 Execução de desenho técnico, mapas e maquete 1.500
24 Participação em conselhos, comitês, comissões técnicas, grupos de 
trabalho, reuniões e similares (por reunião) 
500
25 Participação em cursos, seminários, palestras, audiências e reuniões 
públicas e similares (por turno)
500
26 Elaborar ou ministrar cursos, treinamentos, oficinas, cartilhas, palestras e 
similares
4.000
27 Orientação técnica, por meio de reunião, ao público externo (por 
atendimento)
250
28 Elaboração de termo de referência 4.000
29 Elaboração de instrução ou norma técnica 6.000
30 Elaboração de projeto de lei, decretos e similares 8.000
31
Análise/avaliação técnica de processos, documentos, solicitações, 
monitoramentos,estudos,projetos ou outros requerimentos de demandas 
externas.
1.250
40
ANEXO VII – TABELA DE PONTUAÇÃO POR ATIVIDADES
Pontuação negativa 
01 Ausência injustificada em reuniões ou em outras para o qual foi 
designado fora do âmbito da respectiva Secretaria Municipal ou 
Chefia imediata.
-1.000
02 Ausência Injustificada em reunião convocada pelo Secretário 
Municipal ou Chefia imediata.
-1000
03 Manter processo administrativo injustificadamente em seu poder 
por mais de 30 (trinta) dias, exceto para processos que tenham 
prazo superior estipulado em legislação específica de acordo com a 
natureza do processo.
-2.000 a 
cada 30 
(trinta) dias 
excedentes
04 Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de 
produtividade já pontuada anteriormente.
-5.000
05 Deixar de atender, injustificadamente, a providências por escrito 
determinado pelo Secretário Municipal ou Chefia Imediata.
-1500
06
Deixar de participar, injustificadamente, de cursos, seminários, 
palestras, audiências e reuniões públicas e similares, diretamente 
ligados às suas atribuições, quando solicitada a participação.
-2000

open original →