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materia nº 365/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 365 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 ANTEPROJETO DE LEI /2018
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO 
INTELIGENTE" COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS 
ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz/ES o PROGRAMA 
"BUEIRO INTELIGENTE" como forma de prevenção às enchentes e 
alagamentos, bem como outros desastres naturais relacionados ao 
entupimento das galerias de águas pluviais.
§ 1o. O programa consiste na instalação de caixas coletoras visando a 
retenção de material sólido sem obstrução da passagem de água nos bueiros e 
bocas de lobo.
§ 2o. As caixas coletoras deverão ser esvaziadas periodicamente para que 
assim se cumpra com a finalidade a que se propõe de um adequado controle e 
gerenciamento na limpeza e desobstrução.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua 
execução.
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em 
nível Federal, Estadual e Civil, objetivando capitalização de recursos 
financeiros para a implantação do programa "Bueiro Inteligente".
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após a sua publicação
Aracruz, ES, 03 de Dezembro de 2018
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei tem como objetivo diminuir os efeitos das enchentes em época 
de chuva e facilitar a limpeza e manutenção dos bueiros na cidade de 
Aracruz. Na época das chuvas, Aracruz sempre sofre com alagamentos das 
ruas, causando congestionamentos, danos materiais e até perda de vidas. Um 
dos principais motivos dessa situação é a falta de escoamento adequado das 
águas pluviais, causada principalmente pelo entupimento dos bueiros.
O Anteprojeto de Lei ora apresentado propõe a instalação de caixas coletoras 
de resíduos sólidos nos bueiros de Aracruz. As caixas coletoras, também 
chamadas de bocas de lobo inteligentes, funcionam como uma peneira, 
retendo os resíduos sólidos e deixando a água passar.
As caixas impedem que os bueiros fiquem obstruídos, diminuindo as enchentes 
e o acúmulo de lixo nas galerias pluviais. Os benefícios compensam os custos 
iniciais para a implantação desse sistema.
Além de facilitar a limpeza, a instalação das caixas coletoras vai diminuir a 
insalubridade do trabalho de limpeza, na medida em que minimiza o contato 
com os resíduos sólidos. O equipamento é de fácil manuseio e pode ser 
operado pelos mesmos responsáveis pela limpeza pública municipal.
Isto posto, contamos com a aprovação unânime da presente indicação pelos 
nobres pares, principalmente por trazer benefícios aos munícipes.
 Aracruz/ES, 03 de dezembro de 2018.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO N°_________ /2018
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo 
com as minhas atribuições regimentais, o DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" 
COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
Aracruz, ES, 03 de dezembro 
de 2018
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)

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