| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI /2018 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz/ES o PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais. § 1o. O programa consiste na instalação de caixas coletoras visando a retenção de material sólido sem obstrução da passagem de água nos bueiros e bocas de lobo. § 2o. As caixas coletoras deverão ser esvaziadas periodicamente para que assim se cumpra com a finalidade a que se propõe de um adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução. Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua execução. Art. 3º - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nível Federal, Estadual e Civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para a implantação do programa "Bueiro Inteligente". Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após a sua publicação Aracruz, ES, 03 de Dezembro de 2018 Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de Lei tem como objetivo diminuir os efeitos das enchentes em época de chuva e facilitar a limpeza e manutenção dos bueiros na cidade de Aracruz. Na época das chuvas, Aracruz sempre sofre com alagamentos das ruas, causando congestionamentos, danos materiais e até perda de vidas. Um dos principais motivos dessa situação é a falta de escoamento adequado das águas pluviais, causada principalmente pelo entupimento dos bueiros. O Anteprojeto de Lei ora apresentado propõe a instalação de caixas coletoras de resíduos sólidos nos bueiros de Aracruz. As caixas coletoras, também chamadas de bocas de lobo inteligentes, funcionam como uma peneira, retendo os resíduos sólidos e deixando a água passar. As caixas impedem que os bueiros fiquem obstruídos, diminuindo as enchentes e o acúmulo de lixo nas galerias pluviais. Os benefícios compensam os custos iniciais para a implantação desse sistema. Além de facilitar a limpeza, a instalação das caixas coletoras vai diminuir a insalubridade do trabalho de limpeza, na medida em que minimiza o contato com os resíduos sólidos. O equipamento é de fácil manuseio e pode ser operado pelos mesmos responsáveis pela limpeza pública municipal. Isto posto, contamos com a aprovação unânime da presente indicação pelos nobres pares, principalmente por trazer benefícios aos munícipes. Aracruz/ES, 03 de dezembro de 2018. Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO N°_________ /2018 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES Aracruz, ES, 03 de dezembro de 2018 Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB)