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materia nº 366/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 366 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO N°_________ /2018
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas 
atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE “INSTITUI NO 
CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ-ES A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLENCIA 
CONTRA MULHER”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa 
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, 
violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do 
homem. Isto não cabe mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com os 
mesmos direitos e deveres.
A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar as comunidades 
escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, 
combate e punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de 
qualquer tipo de violência contra a mulher.
Peço, portanto o apoio de Vossa Excelência para a aprovação do 
presente anteprojeto.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 ANTEPROJETO DE LEI /2018
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE 
COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES A 
SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE 
À VIOLENCIA CONTRA MULHER.
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra 
Mulher, no Município de Aracruz. 
§ 1° - O evento de que trata este artigo será incluído no calendário de eventos, 
festividades e efemérides do município.
§ 2° - A programação da Semana de Combate à Violência Contra Mulher será 
coordenada e organizada por uma Comissão composta por representantes da 
Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de 
Planejamento e da Secretaria de Saúde. 
Art. 2º - As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última semana do mês 
de novembro.
Art. 3º - A presente Lei objetiva promover:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 11.340, 
de 07 de agosto de 2006;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de 
violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
e) conquista de direitos; 
f) dignidade e respeito; 
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; 
V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e 
mulher.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz - ES, 03 de Dezembro de 2018.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta 
maior taxa de feminicídio do mundo, a cada duas horas uma mulher é 
assassinada no país.
Dados divulgados pela OMS em 2017 apontam que o número de 
assassinatos chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres brasileiras.
O Mapa da Violência de 2015 apontou que, entre 1980 e 2013, 106.093 
pessoas morreram por sua condição de ser mulher. As mulheres negras são 
ainda mais violentadas. Apenas entre 2003 e 2013, houve aumento de 54% no 
registro de mortes, passando de 1.864 para 2.875 nesse período.
De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas 
vezes as mulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex￾parceiros (33,2%).
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa 
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, 
violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do 
homem. Isto não cabe mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com os 
mesmos direitos e deveres.
A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar as comunidades 
escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, 
combate e punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de 
qualquer tipo de violência contra a mulher.
Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos 
homens, para o bem da humanidade, esperamos que os nobres colegas 
Vereadores e Vereadoras aprovem o presente anteprojeto de lei.
Aracruz - ES, 03 de Dezembro de 2018.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)

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