Aracruz, 03 de Dezembro de 2018.
MENSAGEM Nº 061/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de
Lei que institui o Fundo Municipal Especial de Melhoria da Oferta de Educação Infantil.
A criação do Fundo, que se pretende através deste Projeto de Lei, visa
ampliar o acesso à Educação Infantil por meio da construção de obra com os recursos
oriundos do Programa de Aprendizagem e Melhoria da Oferta de Educação Infantil, do
Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo – PAES, do qual o município de Aracruz é
signatário. A transferência destes recursos se dá somente entre fundos, nos termos do Edital
de Chamada Pública nº 001/2018.
Cumpre-se ressaltar que já foi alvo de discussão nessa Câmara Municipal
este mesmo tema, tendo sido aprovado o Projeto de Lei PLE nº 26/2018, de forma que foi
sancionada a Lei nº 4.182, de 26/06/2018. Ocorre que ao regulamentar a Lei por meio de
Decreto, percebemos irregularidades, as quais não poderiam ser sanadas por meio de
Projeto de Lei que modificasse a redação. Aliás, pela redação daquela Lei, não se trata da
criação de um fundo especial, mas de um Fundo centralizador dos recursos da Educação,
sendo divergente do que fora solicitado pelo Governo do Estado do Espírito Santo no
Edital de Chamada Pública nº 001/2018.
Frisamos que os recursos transferidos a este Fundo serão utilizados na
construção do novo CMEI Cinderela a ser instalado no Bairro Vila Nova/Guanabara, nas
imediações da antiga ABA, em terreno de propriedade do município de Aracruz. A
construção se faz necessária para que se possibilite a ampliação de vagas para oferta de
educação infantil no município, uma vez que a educação gratuita e de qualidade é direito
social garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394/96, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assim, encaminhamos a presente matéria para ser analisada e solicitamos a
aprovação pelos nobres vereadores, haja vista se tratar de matéria que vai ao encontro dos
anseios da população.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração aos nobres vereadores que integram a Câmara Municipal de
Aracruz.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 03/12/2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL ESPECIAL DE MELHORIA DA
OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal Especial de Melhoria da Oferta de
Educação Infantil, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de ampliar o
acesso à educação infantil no município de Aracruz, mediante transferência de recursos do
Governo do Estado do Espírito Santo, através do Programa de Ampliação e Melhoria da
Oferta de Educação Infantil, destinado aos signatários do Pacto pela Aprendizagem no
Espírito Santo – PAES, instituído pela Lei Estadual nº 10.361/2017, por meio do Fundo
Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil
no Espírito Santo – FUNPAES, instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017, regulamentado
pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal Especial de Melhoria da
Oferta de Educação Infantil:
I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria
das Condições de Oferta da Educação Infantil;
II - dotações orçamentárias e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
III – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV – os saldos de exercícios anteriores e da restituição de recursos
financeiros não aplicados pelos municípios;
V - outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo não
utilizados devem ser transferidos para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo.
§ 2º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, em agência
bancária sediada no Município de Aracruz.
Art. 3º As dotações orçamentárias do Fundo serão consignadas no
orçamento do município, sendo este vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tendo
como Ordenador de Despesa o titular da referida pasta, em conformidade com a
Desconcentração Administrativa estabelecida no Município de Aracruz.
Art. 4º O Município fica sujeito a prestar contas ao Governo do Estado e ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em decorrência da implementação do
Fundo, bem como deve proceder à escrituração contábil em conformidade com a legislação
pertinente.
Art. 5º Este Fundo será regulamentado por Decreto no prazo de até 90 dias
a contar da publicação da presente Lei, e terá vigência durante a execução dos recursos
oriundos do Edital de Chamada Pública nº 001/2018 do Governo do Estado do Espírito
Santo.
Parágrafo único. A inscrição no CNPJ realizada com base na Lei nº
4.182/2018, bem como os decretos originados da referida norma, deverão ser alterados, se
necessário, em conformidade com a redação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nº 4.182, de 26/06/2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Dezembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal