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materia nº 150/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 150 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaConsiderando que prescreve o art. 23, § 2º da Lei Orgânica Municipal, requer ao Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, o cumprimento do dispositivo legal retrocitado, e, via de consequência, a exoneração da Secretária Municipal de Saúde, sob as penas da lei.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2018
CONSIDERANDO que no dia 15.10.2018 este vereador requereu à Secretária 
Municipal de Saúde, por intermédio do Requerimento nº 104/2018 as seguintes 
informações:
a) Contratações realizadas para aquisições de materiais e prestações de serviços 
de 01.01.2017 até a data do requerimento;
b) Os pagamentos realizados de 01.01.2017 até a data do requerimento;
c) Cópia da aprovação das contas da Secretaria Municipal de Saúde pelo
Conselho Municipal de Saúde referentes ao exercício de 2017 e parciais do 
exercício de 2018.
CONSIDERANDO que o referido Requerimento foi enviado ao poder 
Executivo por meio do Ofício nº 076/2018 da Mesa Diretora desta Casa de Leis, 
após aprovado em plenário em sessão ordinária, devidamente recebido na 
Secretaria de Saúde no dia 24.10.2018 às 15:31hs; 
CONSIDERANDO que transcorridos mais de 30 dias, e, até a presente data, 
este vereador não recebeu nenhuma resposta referente ao requerimento 
104/2018; 
CONSIDERANDO o que prescreve o art. 23, § 2º da Lei Orgânica Municipal, 
vem mui respeitosamente, requerer ao Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal 
de Aracruz, o cumprimento do dispositivo legal retrocitado, e, via de 
consequência, a exoneração da Secretária Municipal de Saúde, sob as penas da 
lei. 
Aracruz, ....... de dezembro de 2018.
Fabio Netto da Silva
Vereador 

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