| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Considerando que prescreve o art. 23, § 2º da Lei Orgânica Municipal, requer ao Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, o cumprimento do dispositivo legal retrocitado, e, via de consequência, a exoneração da Secretária Municipal de Saúde, sob as penas da lei. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2018 CONSIDERANDO que no dia 15.10.2018 este vereador requereu à Secretária Municipal de Saúde, por intermédio do Requerimento nº 104/2018 as seguintes informações: a) Contratações realizadas para aquisições de materiais e prestações de serviços de 01.01.2017 até a data do requerimento; b) Os pagamentos realizados de 01.01.2017 até a data do requerimento; c) Cópia da aprovação das contas da Secretaria Municipal de Saúde pelo Conselho Municipal de Saúde referentes ao exercício de 2017 e parciais do exercício de 2018. CONSIDERANDO que o referido Requerimento foi enviado ao poder Executivo por meio do Ofício nº 076/2018 da Mesa Diretora desta Casa de Leis, após aprovado em plenário em sessão ordinária, devidamente recebido na Secretaria de Saúde no dia 24.10.2018 às 15:31hs; CONSIDERANDO que transcorridos mais de 30 dias, e, até a presente data, este vereador não recebeu nenhuma resposta referente ao requerimento 104/2018; CONSIDERANDO o que prescreve o art. 23, § 2º da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer ao Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, o cumprimento do dispositivo legal retrocitado, e, via de consequência, a exoneração da Secretária Municipal de Saúde, sob as penas da lei. Aracruz, ....... de dezembro de 2018. Fabio Netto da Silva Vereador