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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 062, DE 06/12/2018. DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DESDE A SUA GERAÇÃO ATÉ A DISPOSIÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2609

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-28 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2019-04-22 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação por 30 dias feito pelo vereador Romildo Broetto.
2019-04-17 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-04-08 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-02-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2018-12-18 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — Aguardando Parecer da Procuradoria.
2018-12-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto de Lei encaminhado à comissão para emitir parecer.
2018-12-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

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Aracruz, 06 de Novembro de 2018.
MENSAGEM Nº. 062/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos
dignos Pares dessa Casa Legislativa, objetiva a competente autorização legal para que este Poder
Executivo possa conceder criação da presente Lei que dispõe sobre a Responsabilidade dos
Geradores de Resíduos Sólidos do Serviço de Saúde que precisa ser normatizada com o intento de
regularizar as diretrizes sanitárias e ambientais municipais, estaduais e federais inclusive as
especificações dispostas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Resolução
CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, e na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 306, de 2004.
Compete à Administração Pública Municipal planejar, gerenciar e executar a política
de serviços públicos, que constitui serviço essencial à população, sendo dever do Poder Público a
organização do sistema e manter com eficiência a operacionalidade, em conformidade com a
legislação pertinente, bem como deter de legislação municipal dos Resíduos dos Serviços de Saúde
– RSS em conformidade com a legislação estadual e federal.
Com a criação da Lei, objetiva-se a redução dos gastos públicos e aprimoramento do sistema de 
recolhimento de resíduos de saúde e outros correlatos, sendo desnecessário alongar a presente 
justificativa, já que os nobres Edis não questionarão a matéria, por ser de interesse da saúde pública.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, 
pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei. 
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 06/12/2018.
DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DESDE A SUA GERAÇÃO
ATÉ A DISPOSIÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos geradores de Resíduos dos Serviços de Saúde - RSS ou
que gerem resíduos potencialmente patogênicos, a serem definidos em regulamento, deverão
realizar o gerenciamento destes resíduos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais
municipais, estaduais e federais.
Art. 2º Para efeitos desta Lei define-se como Resíduos de Serviços de Saúde – RSS,
todo produto resultante de atividades relacionadas ao atendimento à saúde humana ou animal, tais
como os serviços de:
a) assistência domiciliar e de trabalhos de campo;
b) laboratórios analíticos de produtos para saúde;
c) necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento
(tanatopraxia e somatoconservação);
d) medicina legal;
e) drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;
f) estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
g) centros de controle de zoonoses;
h) distribuidores de produtos farmacêuticos;
i) importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico
in vitro;
j) unidades móveis de atendimento à saúde;
k) acupuntura;
l) tatuagem;
m) salões de beleza, depilação e centro de estéticas;
n) clínicas odontológicas; 
o) centros especializados que gerem resíduos radioativos;
p) postos de saúde;
q) unidades de pronto atendimento municipal; 
r) centro de reabilitação; 
s) centro de especialidades médicas; 
t) hospitais, entre outros similares.
Parágrafo único. Este rol de prestadores de serviços é meramente exemplificativo.
Art. 3º Cabe aos geradores de resíduos de serviços de saúde e ao responsável legal, a
responsabilidade pelo manejo, segregação, acondicionamento, identificação, transporte interno,
armazenamento temporário, armazenamento externo, coleta e transporte externos, disposição final
dos resíduos gerados em seu estabelecimento.
§1º Todos os serviços relacionados no Art. 2º desta lei, deverão obedecer às regras
estabelecidas na Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, bem como o regulamento
técnico publicado pela ANVISA na Resolução nº 306, de 7 de dezembro de 2004.
§ 2º Os resíduos pertencentes ao Grupo B, Grupo A2, quando oferecerem alto risco
de transmissibilidade e letalidade; Grupo A3, quando não forem encaminhados para sepultamento
em cemitérios; Grupo A5, quando forem contaminados com príons e Grupo E, quando forem
contaminados com agentes biológicos classe de risco 4 (apêndice II da Resolução ANVISA nº 306 e
Portaria nº 1.608 de 5 de julho de 2007 do Ministério da Saúde), deverão ser encaminhados para
tratamento por incineração.
Art. 4º Os serviços relacionados no Art. 2º desta lei, poderão ser realizados em
conjunto ou individualmente, desde que seja apresentado o certificado de destinação individual de
cada estabelecimento.
§1º Para o cumprimento do estabelecido no “caput” deste artigo, os prestadores de
serviços e pontos de venda poderão criar centrais de recepção, localizadas e instaladas de acordo
com as normas ambientais, urbanísticas e de uso do solo, para armazenamento temporário e
posterior e destinação final ambientalmente adequada, inclusive mediante a contratação de serviços
especializados de terceiros, estando de qualquer forma obrigados a portar e apresentar quando
solicitado, o certificado de destinação correta dos resíduos por estabelecimento.
§ 2º O gerador deverá apresentar mensalmente relatório de destinação final à
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS, contendo informações da
classificação dos resíduos, quantitativos e a identificação da empresa prestadora de serviços de
destinação.
Art. 5º Os resíduos cabíveis de incineração deverão apresentar segregação
diferenciada dos resíduos que seguirão a caminho da autoclavagem.
Parágrafo único. Caso os resíduos não sejam devidamente segregados, a destinação
deverá seguir para tratamento em incineradores.
Art. 6º Fica devidamente proibido o descarte de qualquer RSS em vias públicas ou
locais ambientalmente inseguros ou que tragam riscos à saúde pública.
Art. 7º O Certificado de Destinação Correta dos Resíduos de Saúde deverá ser
apresentado à SETRANS, na Gerência de Limpeza Pública mensalmente.
Art. 8º As empresas terceirizadas para o serviço especializado, seja ele de coleta,
transporte, armazenamento ou destinação dos RSS, dentro ou fora do município, deverão solicitar
anuência da Gerência de Limpeza Pública, na SETRANS, apresentando inclusive as licenças
ambientais obrigatórias para a prestação do serviço.
Parágrafo único. Em caso de fiscalização no cumprimento do estabelecido no
“caput” deste artigo, as referidas empresas deverão se apresentar munidas da licença ambiental e
anuência da referida gerência.
Art. 9º Toda fiscalização seja ela feita pelo Setor de Posturas, Vigilância Sanitária e
Ambiental aos prestadores de serviços relacionados no artigo 2º desta lei, deverão solicitar a
apresentação do Certificado de Destinação Final dos RSS e Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde - PGRSS, quando exigido pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto
na Instrução Normativa SPP Nº 002/2014 da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A liberação do alvará de funcionamento aos prestadores de serviços relacionados
no artigo 2º, bem como alvará sanitário, se houver, dentre os critérios avaliados para a concessão do
mesmo, deverá incluir a solicitação e cópia do certificado de destinação final dos RSS.
§ 2º Toda documentação solicitada referente ao descarte dos resíduos para
cumprimento desta lei, deverá ser encaminhada cópia à Gerência de Limpeza Pública para arquivo e
prestação de contas aos órgãos competentes.
Art. 10. Sem prejuízo da responsabilização por danos ambientais causados pelo
descarte inadequado, a infração aos artigos desta lei sujeita o infrator (pessoa física ou jurídica) a
uma ou mais das seguintes sanções aplicadas pelos órgãos municipais competentes:
a) Multa imediata de R$ 733,00 (setecentos e trinta e três reais) e sujeita às regras
utilizadas pela fiscalização atuante na ação, podendo ser pela fiscalização de posturas, ambiental ou
de vigilância sanitária. 
b) Interdição do estabelecimento, podendo ser temporário ou até que o dano
provocado seja sanado, estando sujeito à suspensão da licença de funcionamento.
Parágrafo único. Na ausência da comprovação de qualquer documentação solicitada
no momento da fiscalização, os prestadores de serviços relacionados no artigo 2º desta lei, ficam
sujeitos à suspensão de suas atividades até a regularização.
Art.11. Sujeita-se às mesmas penalidades qualquer pessoa física ou jurídica que
esteja realizando o descarte de RSS em locais não apropriados.
Art. 12. Todos os serviços mencionados no art. 2º desta lei, cuja instituição geradora
seja de caráter municipal, o próprio órgão será responsável pelo cumprimento desta lei.
Art. 13. No que se refere à elaboração, implementação e fiscalização de cumprimento
do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e orientação às unidades de saúde
municipais, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, através do Setor
de Vigilância Sanitária.
Art. 14. No que se refere ao processo de licenciamento do órgão/instituição
municipal, bem como, ao acompanhamento dos prazos de vencimento das licenças, quando houver,
será de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM.
Art. 15. No que se refere ao processo de coleta, transporte e destinação correta dos
resíduos será de responsabilidade da SETRANS.
Art. 16. Os valores arrecadados com pagamento de multas por infração às
disposições constante desta lei serão revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento dos
Profissionais e Incentivos à Reciclagem dos Resíduos Sólidos – FUMDIRRES, Lei no
. 3.111 de
08/05/2008.
Art. 17. Os prestadores de serviços relacionados no Art. 2º terão o prazo de
90(noventa) dias a contar da data de publicação desta lei para adequar-se a mesma, após o que
estarão sujeitas às penalidades aqui estabelecidas.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Dezembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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