br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E ITINERÁRIOS E HORÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
native_id261

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Camara Manieipal de Lori
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Projeto de Lei DIO 2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS NOS
PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO
E SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica estabelecido, às empresas prestadores dos serviços de transporte coletivo
urbano no município de Aracruz-ES, a obrigatoriedade em implantar placas informativas
nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano, contendo a identificação de seus
itinerários e respectivos horários, ficando também a responsabilidade de atualizar os
itinerários e horários caso tenham alterações, ou seja, as placas deverão estar
atualizadas de acordo com os reais itinerários e horários de circulação dos veículos. As
responsabilidades acima também se fazem necessárias no interior do veículo.
$ 1º — Os pontos intermediários onde não exista a estrutura de cobertura serão isentos
da obrigação que o presente artigo impõe, ficando a concessionária com a
responsabilidade de aguardar a disponibilidade da instalação das coberturas em tempo
oportuno por parte da prefeitura que observará o fiel cumprimento dos instrumentos de
planejamento e sua capacidade financeira.
$ 2º — Os locais que forem instaladas novas coberturas, a Secretaria Municipal de
Transporte e Serviços Públicos de Aracruz (SETRANS), notificará a empresa
concessionária responsável pelo itinerário que deverá tomar as providências cabíveis
viabilizando a implantação das placas informativas para o atendimento ao usuário.
Art. 2º — As escritas, medidas e cores das placas informativas serão padronizadas,
proporcionando fácil visibilidade ao usuário, ficando esta padronização sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
GB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
CS A l Jo. ; =
Cámara ; Municipal de LDraeraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º — As placas deverão também, conter inscrições em Braille para promover a
acessibilidade aos deficientes visuais e afixadas em no máximo 1,60 (metro) do piso de
instalação do ponto de ônibus.
Art. 4º — As medidas e a aplicabilidade desta lei visando à implantação das placas serão
acompanhadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes do município e o
órgão municipal de defesa dos direitos do consumidor.
Art. 5º - As placas deverão ser confeccionadas em material resistente, não podendo ser
colado papel de qualquer espécie com itinerários e horários nos pontos e interior de
veículos.
Art. 6º - A empresa responsável pelo transporte intermunicipal, deverá fornecer itinerário
e horário impresso para passageiros sempre que for solicitado, devendo este, estar
disponível com cobrador, guichê de rodoviária e sede da empresa.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2017.
&
Vereadora: Dileuza maB Caro (PSB)
“
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
NA y 1. 1J ,
Camara Municipal de Lrnoriro
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Aracruz-ES, 07 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 001/2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE ITINERÁRIOS E
HORÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto que ora apresento para apreciação dos Vereadores, vem de encontro com
uma grande necessidade da maioria dos Aracruzenses e demais necessitados do
transporte coletivo urbano que, diariamente utilizam o transporte coletivo com o intuito
de se locomoverem e que não possuem transporte particular, necessitando dos serviços
de transporte coletivo público.
A população de Aracruz-ES necessita de um serviço de transporte coletivo de
excelência e referência quanto ao quesito de conforto, qualidade e modernidade, uma
vez que milhares de pessoas utilizam esse transporte no seu ir e vir, além disso,
rotineiramente, recebemos inúmeros visitantes que chegam à cidade e precisam utilizar
as linhas de ônibus a fim de chegar ao seu destino final sem maiores transtornos.
É comum acompanharmos no centro da cidade e nos bairros periféricos a grande
dificuldade que o usuário tem para saber o trajeto do coletivo, bem como, o horário de
circulação de ônibus, uma vez que, nas coberturas e pontos intermediários não são
dotados de placas identificadoras com horários e itinerários.
Finalizando, quero aqui ressaltar que esse trabalho informativo a ser realizado pela
empresa concessionária em muito ajudará na qualidade dos serviços prestados,
proporcionando maior comodidade aos usuários do transporte coletivo em nossa cidade.
Conquanto Nobres Pares apresento o projeto em tela para que seja apreciado por
Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito apoio a sua aprovação.
Vereadora: Dileuza va Caro (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br

open original →