| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E ITINERÁRIOS E HORÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. |
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Camara Manieipal de Lori ESTADO DO ESPIRITO SANTO Projeto de Lei DIO 2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º — Fica estabelecido, às empresas prestadores dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Aracruz-ES, a obrigatoriedade em implantar placas informativas nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano, contendo a identificação de seus itinerários e respectivos horários, ficando também a responsabilidade de atualizar os itinerários e horários caso tenham alterações, ou seja, as placas deverão estar atualizadas de acordo com os reais itinerários e horários de circulação dos veículos. As responsabilidades acima também se fazem necessárias no interior do veículo. $ 1º — Os pontos intermediários onde não exista a estrutura de cobertura serão isentos da obrigação que o presente artigo impõe, ficando a concessionária com a responsabilidade de aguardar a disponibilidade da instalação das coberturas em tempo oportuno por parte da prefeitura que observará o fiel cumprimento dos instrumentos de planejamento e sua capacidade financeira. $ 2º — Os locais que forem instaladas novas coberturas, a Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos de Aracruz (SETRANS), notificará a empresa concessionária responsável pelo itinerário que deverá tomar as providências cabíveis viabilizando a implantação das placas informativas para o atendimento ao usuário. Art. 2º — As escritas, medidas e cores das placas informativas serão padronizadas, proporcionando fácil visibilidade ao usuário, ficando esta padronização sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. GB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail CS A l Jo. ; = Cámara ; Municipal de LDraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º — As placas deverão também, conter inscrições em Braille para promover a acessibilidade aos deficientes visuais e afixadas em no máximo 1,60 (metro) do piso de instalação do ponto de ônibus. Art. 4º — As medidas e a aplicabilidade desta lei visando à implantação das placas serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes do município e o órgão municipal de defesa dos direitos do consumidor. Art. 5º - As placas deverão ser confeccionadas em material resistente, não podendo ser colado papel de qualquer espécie com itinerários e horários nos pontos e interior de veículos. Art. 6º - A empresa responsável pelo transporte intermunicipal, deverá fornecer itinerário e horário impresso para passageiros sempre que for solicitado, devendo este, estar disponível com cobrador, guichê de rodoviária e sede da empresa. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de abril de 2017. & Vereadora: Dileuza maB Caro (PSB) “ Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br NA y 1. 1J , Camara Municipal de Lrnoriro ESTADO DO ESPIRITO SANTO Aracruz-ES, 07 de abril de 2017 Projeto de Lei nº 001/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O projeto que ora apresento para apreciação dos Vereadores, vem de encontro com uma grande necessidade da maioria dos Aracruzenses e demais necessitados do transporte coletivo urbano que, diariamente utilizam o transporte coletivo com o intuito de se locomoverem e que não possuem transporte particular, necessitando dos serviços de transporte coletivo público. A população de Aracruz-ES necessita de um serviço de transporte coletivo de excelência e referência quanto ao quesito de conforto, qualidade e modernidade, uma vez que milhares de pessoas utilizam esse transporte no seu ir e vir, além disso, rotineiramente, recebemos inúmeros visitantes que chegam à cidade e precisam utilizar as linhas de ônibus a fim de chegar ao seu destino final sem maiores transtornos. É comum acompanharmos no centro da cidade e nos bairros periféricos a grande dificuldade que o usuário tem para saber o trajeto do coletivo, bem como, o horário de circulação de ônibus, uma vez que, nas coberturas e pontos intermediários não são dotados de placas identificadoras com horários e itinerários. Finalizando, quero aqui ressaltar que esse trabalho informativo a ser realizado pela empresa concessionária em muito ajudará na qualidade dos serviços prestados, proporcionando maior comodidade aos usuários do transporte coletivo em nossa cidade. Conquanto Nobres Pares apresento o projeto em tela para que seja apreciado por Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito apoio a sua aprovação. Vereadora: Dileuza va Caro (PSB) Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br