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materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 063, DE 07/12/2018. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
native_id2610

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — Aguardando Parecer da Procuradoria.
2018-12-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto de Lei encaminhado à comissão para emitir parecer.
2018-12-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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EE PREFEITURA
DO PREFEITO ARACRUZ EMA
Aracruz, 07de Dezembro de 2018.
MENSAGEM Nº 063/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Senhores Vereadores, cumprimentando-os, o Poder Executivo de Aracruz, por meio do
presente Projeto de Lei, almeja regularizar o modo de remuneração dos Procuradores
Municipais, instituindo o regime exclusivo de vencimento, em detrimento dos vencimentos
atualmente vigentes, aos quais soma-se a gratificação de produtividade.
O termo vencimento se encontra definido na legislação municipal, especificamente no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracruz, em seu artigo 80, dispondo que:
“Art. 80.Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.”
A partir da reconstrução da ordem constitucional, as atribuições inerentes à representação
judicial e ao desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do
Poder Executivo foram reservadas, em caráter de exclusividade, aos integrantes do quadro
da Advocacia Pública (Procuradorias), investidos através de concurso público de provas e
títulos, na forma preconizada pelos artigos 131 e 132 da Constituição da República.
São, pois, os artigos acima citados, normas de organização administrativa que devem
ser aplicadas de forma obrigatória pelos estados e municípios, em observância ao
princípio da simetria.
As normas de reprodução obrigatória, consoante lição do Ministro Luís Roberto Barroso,
são:
(...) as disposições da Carta da República que, por pré-
ordenarem diretamente a organização dos Estados-
membros, do Distrito Federal e/ou dos Municipios,
ingressam automaticamente nas ordens jurídicas
parciais editadas por esses entes federativos. Essa
entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do
texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais
— afinal, se sua absorção é compulsória, não há
qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo
ordenamento local. (Rcl 17954 AgR/PR/2014). (g.n.)
Por oportuno e seguindo orientação constitucional, na data de 04/12/2018 foi aprovada a
PEC 03/2018 - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL —- que altera a
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, materializando adequação constitucional e possibilitando,
expressamente, a remuneração da carreira de Procurador Municipal por meio de
vencimento.
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Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 ;
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br /
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003
GABINETE ii cidlnlisa +
Nessa linha, havendo previsão expressa na Constituição Estadual, os arts. 131 e 132 da
CRFB/88 são aplicáveis aos municípios, sendo competência do poder legiferante
representativo da soberania popular decidir se a norma merecia texto próprio na Carta
Estadual, procedimento definido por meio da aprovação da PEC 03/2018, que inseriu o
artigo 122-A ao corpo constitucional estadual.
Não é sem razão que o art. 1º da Constituição Estadual do Espírito Santo vincula, não só o
Estado, mas também os seus Municípios, aos preceitos fundamentais previstos no diploma
constitucional federal e estadual. Vejamos:
Art. 1º O Estado do Espírito Santo e seus Municípios
integram a República Federativa do Brasil e adotam os
princípios fundamentais da Constituição Federal.
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta
Constituição.
O art. 18 da CRFB/88 também rege a matéria da autonomia municipal e, na parte final,
submete seus desígnios à observância da Constituição Federal:
Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Na mesma toada, o art. 14 da Constituição Estadual reitera que a autonomia municipai
deve observar os termos das Cartas Federal e Estadual:
Art. 14. A organização político-administrativa do
Estado é constituída pela união dos Municípios, todos
autônomos, nos termos da Constituição Federal, desta
Constituição e das leis que vierem a ser adotadas.
Desta forma, a proposição apresentada nesta Casa de Leis Municipal somente seria
inconstitucional se trouxesse texto que violasse as normas constitucionais que regem a
Advocacia Pública e que são aplicáveis aos Municípios por força do Princípio da Simetria.
Não é o caso.
O quadro normativo que rege a advocacia pública em todos os seus níveis, deve seguir o
desenho previamente estabelecido pela Constituição Federal, conforme já decidiu de forma
reiterada o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
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GABINETE PREFEITURA E
DO PREPETTO ARACRUZ E
TUTELA. PREENCHIMENTO DOS CARGOS
INTEGRANTES DA CARREIRA DA
PROCURADORIA MUNICIPAL. NECESSIDADE
DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO
DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STF E DO
TJES. RISCO DE DANO INVERSO. FIXAÇÃO DE
PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO
ATUAL DE ILEGALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atual sistemática
constitucional estabelece que, em regra, os cargos de
assessoramento jurídico do Poder Executivo devem ser
preenchidos por servidores efetivos, aprovados em
concurso público. A exceção se restringe apenas ao
cargo de chefia da carreira, que é de livre nomeação. 2.
Embora não haja no texto constitucional qualquer
menção à estrutura das Procuradorias Jurídicas no
âmbito municipal, o princípio da simetria torna
imperiosa a observância das regras de organização
administrativas traçadas para os demais entes
federativos. 3. Tanto o Supremo Tribunal Federal (ADI
n.º 4261) quanto o pleno do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo (Representação de Inconstitucionalidade
n.º 100120001654) já se manifestaram no sentido de ser
inconstitucional o preenchimento de cargos de
assessoramento jurídico do Poder Executivo por
servidores comissionados. (...). (TJES, Classe: Agravo
de Instrumento, 14129001674, Relator : TELEMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador:
QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
02/07/2013, Data da Publicação no Diário: 10/07/2013)
(g.n.)
Tal entendimento já foi, inclusive, pacificado pelo Tribunal Pleno do TJES, senão
vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
QUE ATRIBUI A CARGOS EM COMISSÃO AS
FUNÇÕES DE ADVOCACIA PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. A ADVOCACIA
PÚBLICA DEVE SER FORMADA POR
SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO
PÚBLICO - ARTS. 131 E 132 DA CF/88 E ART. 122
DA CONST. ESTADUAL. PRINCÍPIO DA
SIMETRIA - ART. 29 DA CF/88 E 20 DA CONST
ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO MODULADOS. 1. A Constituição
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o
Pg nº
00 s
PRENaEo PREFEITURA mio
DO PREFEITO ARACRUZ CMA
Federal e a Estadual reservam aos advogados públicos
o desempenho das atividades de representação,
assessoria e consultoria jurídica e que, tais cargos serão
ocupados por servidores previamente aprovados em
concurso público. 2. Tal conclusão, calcada na
literalidade dos textos constitucionais, é reforçada pela
própria natureza dos cargos da advocacia pública,
afinal, mais do que servidores públicos, os ocupantes
de tais cargos são advogados e, para o pleno exercício
de seu mister, é fundamental a preservação da isenção
técnica e independência funcional, inerentes à
advocacia, seja ela pública ou privada. 3. Por força do
Princípio da Simetria os Municípios, ao organizarem
suas funções administrativas e os Poderes Executivo e
Legislativo, devem seguir o desenho previamente
estabelecido pela Constituição Federal e Estadual, o
que leva à óbvia conclusão de que a advocacia pública
municipal deve seguir os moldes estabelecidos para a
União e para o Estado. 4. Desta forma, vinculados à
forma adotada em âmbito federal e estadual, os
municípios do Estado do Espírito Santo, sob pena de
inconstitucionalidade, devem atribuir as funções de
representação judicial, consultoria e assessoria jurídica
a servidores aprovados em concursos públicos de
provas e títulos, de forma a organizar suas
Procuradorias Municipais (...). 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade procedente. 6. Ficam modulados
os efeitos da presente declaração de
inconstitucionalidade, de forma que a decisão produza
seus efeitos 12 (doze) meses após seu trânsito em
julgado, mediante a aplicação analógica do disposto no
art. 27 da Lei Federal 9.868/99. (TJES, Classe: Direta
de Inconstitucionalidade, 100120001597, Relator:
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA,
Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de
Julgamento: 21/06/2012, Data da Publicação no Diário:
28/06/2012) (g.n.)
O princípio da simetria, citado reiteradamente nos julgados de ementas acima transcritas,
traduz o dever dos estados, dos municípios e do Distrito Federal de respeitar os paradigmas
constitucionais relacionados à forma de organização e funcionamento dos entes da
federação.
Com efeito, a modificação do modo de remuneração da carreira de Procurador Municipal
de Aracruz busca, exclusivamente, adequação constitucional, haja vista a determinação
expressa da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL quanto ao modo de retribuição pecuniária.
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 JO )
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GABINETE PREFEITURA
Conforme o art. 122-A da Constituição Estadual, o vencimento passa a ser hipótese
constitucionalizada de remuneração da carreira de Procurador Municipal, sendo o caso
do presente Projeto de Lei, que busca a regularização constitucional da forma de
remuneração dos Procuradores Municipais, carreira integrante do rol de atividades
exclusivas de Estado, cuja importância é gritante para a boa gestão pública do Município
de Aracruz.
Esse comando constitucional é, assim, autorizativo, dependendo, à luz do art. 61, 1º, II, a,
de iniciativa legislativa que é privativa do Chefe do Executivo. Em âmbito Municipal,
revela-se o artigo 30 da Lei Orgânica, concedendo ac Prefeito a competência privativa
para tal desiderato.
Sendo de suma importância, elenca-se a INEXISTÊNCIA de impacto financeiro
negativo aos cofres públicos municipais, haja vista que NÃO HAVERÁ AUMENTO
DE REMUNERAÇÃO À CARREIRA, conforme comprovado pelos cálculos anexados.
Com efeito, em relação à remuneração dos Subprocuradores (Judicial e Administrativo),
importa destacar que NÃO HAVERÁ IMPACTO NEGATIVO AOS COFRES
PÚBLICOS, mas sim, ECONOMIA AO ERÁRIO, em função de que recebiam a média da
produtividade de todos os Procuradores efetivos e, com o fim da gratificação de
produtividade, tal procedimento é finalizado.
Por todas as razões expostas, almejamos o processamento e aprovação do presente Projeto
de Lei, em regime de urgência, haja vista a intenção do Município de Aracruz em adequar
a forma de remuneração da Carreira de Procurador Municipal, seguindo a intenção da
Constituição Estadual, a qual sofreu alteração pela Proposta de Emenda Constitucional nº
03/2018, dispondo acerca da forma de remuneração dos Procuradores Municipais do
Estado do Espírito Santo, inserindo 6 artigo 122-A na Constituição Estadual, possibilitando
a remuneração por meio de vencimento.
Finalizando a presente mensagem, aproveitamos para renovar os votos de estima e
consideração em relação a essa Casa de Leis, solicitando especial atenção ao tema em
epígrafe.
JONES. És AGITERI
Pyéfeito Municipal
Atenciosamente,
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
MaGNETE PREFEITURA
DO PREFEITO ARACRUZ MA
PROJETO DE LEINº 063, DE 07/12/2018.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.334, DE 17
DE AGOSTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera-se o Anexo Único da Lei nº 3.334, de 17 de agosto de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
TABELA A QUE SE REFERE O $ 2º, DO ART. 44
CARGO EFETIVO
CARGO QUANTIDADE VALOR EM PADRÃO
REAIS
Procurador de 1º Categoria R$ 10.733,29
TABELA A QUE SE REFERE AO ART. 53
CARGO EM COMISSÃO
Cargo Quantidade | Valor em real | Padrão
Subprocurador Geral 02
[[..] «+
[LJ «.)
[:] [..]
Art. 2º Revoga-se, integralmente, a Lei nº 3.586/2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br

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