| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 262 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 011 /2017. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal através Secretaria responsável, a criar a Plataforma Virtual para acompanhamento e execução das obras públicas realizadas no município de Aracruz, aberto à consulta pública. Parágrafo Único: Entende-se por obras públicas, todas aquelas que compreendem novas edificações, construções, restaurações, reformas e manutenções em prédios, edificações e patrimônios públicos, executadas pelo Poder Executivo Municipal e/ou suas Autarquias, sendo com recurso próprio ou através de convênios com o Poder Executivo Estadual e/ou Federal. Art.2º. Para os efeitos desta lei, a Plataforma Virtual deverá ser amplamente divulgada e de fácil acesso à população, inclusive àqueles com reduzido conhecimento de informática. Art. 3º. As informações devem ser claras, precisas e de fácil entendimento, devendo constar início e término da obra com o respectivo cronograma, custo total, empresa prestadora do serviço, secretaria fiscalizadora, arquiteto e/ou engenheiro responsável, alcance social e finalidade da obra. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 25 de Abril de 2017. Romildo Broetto Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como pressuposto inicial, a afirmação de que o poder exercido pelo gestor público é em nome do povo, então o mesmo tem o direito a informações quanto à gestão da coisa pública. O clamor da população por informações referente ao dinheiro público, de como e onde ele está sendo investido, deixa evidente a necessidade crescente de demonstrar de forma clara, prática e objetiva como funcionam os órgãos públicos e suas secretarias e autarquias. Portanto nada mais justo e sensato, do que disponibilizar para toda a sociedade, de forma simples, rápida e dinâmica, uma consulta de todas as obras públicas que são realizadas Município de Aracruz, sejam elas executadas pela Prefeitura ou suas Autarquias, com recurso próprio ou através de convênios com o Poder Executivo Estadual e/ou Federal. Diante dos fatos apresentados é que contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, para aprovação desta matéria de tamanha importância para a sociedade aracruzense. Aracruz, 25 de Abril de 2017. Romildo Broetto Vereador