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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 
3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011 /2017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA 
PLATAFORMA VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal através Secretaria responsável, a
criar a Plataforma Virtual para acompanhamento e execução das obras
públicas realizadas no município de Aracruz, aberto à consulta pública.
Parágrafo Único: Entende-se por obras públicas, todas aquelas que
compreendem novas edificações, construções, restaurações, reformas e 
manutenções em prédios, edificações e patrimônios públicos, executadas pelo 
Poder Executivo Municipal e/ou suas Autarquias, sendo com recurso próprio ou 
através de convênios com o Poder Executivo Estadual e/ou Federal.
Art.2º. Para os efeitos desta lei, a Plataforma Virtual deverá ser amplamente 
divulgada e de fácil acesso à população, inclusive àqueles com reduzido 
conhecimento de informática.
Art. 3º. As informações devem ser claras, precisas e de fácil entendimento, 
devendo constar início e término da obra com o respectivo cronograma, custo 
total, empresa prestadora do serviço, secretaria fiscalizadora, arquiteto e/ou 
engenheiro responsável, alcance social e finalidade da obra.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Aracruz, 25 de Abril de 2017.
Romildo Broetto
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 
3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como pressuposto inicial, a afirmação de que o
poder exercido pelo gestor público é em nome do povo, então o mesmo tem o 
direito a informações quanto à gestão da coisa pública.
O clamor da população por informações referente ao dinheiro público, de como 
e onde ele está sendo investido, deixa evidente a necessidade crescente de 
demonstrar de forma clara, prática e objetiva como funcionam os órgãos 
públicos e suas secretarias e autarquias.
Portanto nada mais justo e sensato, do que disponibilizar para toda a 
sociedade, de forma simples, rápida e dinâmica, uma consulta de todas as 
obras públicas que são realizadas Município de Aracruz, sejam elas 
executadas pela Prefeitura ou suas Autarquias, com recurso próprio ou através 
de convênios com o Poder Executivo Estadual e/ou Federal.
Diante dos fatos apresentados é que contamos com o apoio dos nobres pares 
desta Casa de Leis, para aprovação desta matéria de tamanha importância 
para a sociedade aracruzense.
Aracruz, 25 de Abril de 2017.
Romildo Broetto
Vereador

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