| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 012 /2017. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 4% ( quatro por cento), a partir de 1º de maio de 2017, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2017. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementados, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017. Aracruz, 08 de maio de 2017. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara DILEUZA MARINS DEL CARO 1ª Secretária RONIVALDO GARCIA CRAVO 2º Secretário Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei trata da revisão geral anual estatuída no artigo 37, X da Constituição Federal. A proposta de revisão no percentual de 4% (quatro por cento) será calculada sobre o valor base vigente em abril de 2017, para os servidores do Poder Legislativo, ocupantes dos cargos efetivos e comissionados, nos mesmos moldes da proposta constante do Projeto de Lei nº 012/2017 do Poder Executivo. A data base estabelecida no estatuto do servidores municipais de Aracruz-ES, prevista no artigo 86, parágrafo único da Lei 2.898/2006 é 1º de maio, para a revisão geral anual. Assim para se cumprir o determinado no citado artigo necessário de faz retroagir os efeitos da lei a 1º de maio, por ser de direito dos servidores públicos municipais. Conclamamos aos demais pares pela aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de se proceder a revisão geral anual. Aracruz-ES., 08 de maio de 2017. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara DILEUZA MARINS DEL CARO 1ª Secretária RONIVALDO GARCIA CRAVO 2º Secretário