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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 PROJETO DE LEI Nº 012 /2017.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 4% ( quatro por cento), 
a partir de 1º de maio de 2017, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 
2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão 
suplementados, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de maio de 2017.
Aracruz, 08 de maio de 2017.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
 2º Secretário
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei trata da revisão geral anual estatuída no artigo 37, X da 
Constituição Federal.
A proposta de revisão no percentual de 4% (quatro por cento) será 
calculada sobre o valor base vigente em abril de 2017, para os servidores do Poder 
Legislativo, ocupantes dos cargos efetivos e comissionados, nos mesmos moldes da 
proposta constante do Projeto de Lei nº 012/2017 do Poder Executivo. 
A data base estabelecida no estatuto do servidores municipais de 
Aracruz-ES, prevista no artigo 86, parágrafo único da Lei 2.898/2006 é 1º de maio, 
para a revisão geral anual. Assim para se cumprir o determinado no citado artigo
necessário de faz retroagir os efeitos da lei a 1º de maio, por ser de direito dos 
servidores públicos municipais. 
Conclamamos aos demais pares pela aprovação do Projeto de Lei ora 
apresentado, a fim de se proceder a revisão geral anual.
Aracruz-ES., 08 de maio de 2017.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
 2º Secretário

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