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materia nº 563/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 563 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPOR A DIVULGAÇÃO NA INTERNET E EM PAGINA PRÓPRIA A LISTA DOS INSCRITOS NO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO.
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Camara Municipal de remar
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO NºH 2/2014
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de dispor sobre a
divulgação na internet e em página própria, a lista dos inscritos nos programas habitacionais do
município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A proposta que ora encaminho ao Executivo Municipal visa contribuir com a transparência da
administração pública de nosso Município, especialmente no tocante à lista de habitação da
nossa cidade. Em virtude da importância da matéria, faz-se necessária uma maior publicidade na
divulgação dos programas habitacionais.
De acordo com jurista e especialista em Direito Constitucional, José Afonso da Silva, “A
publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder
Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os
administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”
A proposta, portanto, se coaduna com o Princípio da Transparência, implícito na nossa Carta
Magna.
A divulgação dessas informações, objeto da proposição que ora estou apresentando, tornará mais
eficaz o acompanhamento dos inscritos nos programas habitacionais de Aracruz. A sua execução
objetiva, também, contribuir com a moralidade dos atos administrativos.
Portanto, pelas razões acima elencadas, é que apresento-lhes indicação, seguida de Anteprojeto
de Lei.
Aracruz, 19 de agosto de 2014.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo divulgará na rede mundial de computadores, preferencialmente na
página da Secretaria de Habitação da Prefeitura De Aracruz, relação dos cidadãos que foram
incluídos nos programas habitacionais do município.
$ 1º. As informações disponibilizadas pela Secretaria de Habitação deverão ser as seguintes:
I- nome do programa habitacional;
H- relação dos inscritos;
Hl- | número e a data da inscrição;
IV- | colocação do inscrito no programa habitacional;
V- requisitos utilizados no cadastramento do programa habitacional; e
VI- | relação dos cidadãos já atendidos com os programas habitacionais.
$ 2º. O Poder Executivo deverá atualizar mensalmente as informações enunciadas no 8 1º deste
artigo.
$ 3º. Para fins da disponibilização das informações previstas no caput deste artigo, fica
assegurado o sigilo dos dados pessoais dos inscritos.
Art. 2º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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