| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPOR A DIVULGAÇÃO NA INTERNET E EM PAGINA PRÓPRIA A LISTA DOS INSCRITOS NO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2636 |
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> U as Camara Municipal de remar ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO NºH 2/2014 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de dispor sobre a divulgação na internet e em página própria, a lista dos inscritos nos programas habitacionais do município de Aracruz. JUSTIFICATIVA A proposta que ora encaminho ao Executivo Municipal visa contribuir com a transparência da administração pública de nosso Município, especialmente no tocante à lista de habitação da nossa cidade. Em virtude da importância da matéria, faz-se necessária uma maior publicidade na divulgação dos programas habitacionais. De acordo com jurista e especialista em Direito Constitucional, José Afonso da Silva, “A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.” A proposta, portanto, se coaduna com o Princípio da Transparência, implícito na nossa Carta Magna. A divulgação dessas informações, objeto da proposição que ora estou apresentando, tornará mais eficaz o acompanhamento dos inscritos nos programas habitacionais de Aracruz. A sua execução objetiva, também, contribuir com a moralidade dos atos administrativos. Portanto, pelas razões acima elencadas, é que apresento-lhes indicação, seguida de Anteprojeto de Lei. Aracruz, 19 de agosto de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA: Art. 1º. O Poder Executivo divulgará na rede mundial de computadores, preferencialmente na página da Secretaria de Habitação da Prefeitura De Aracruz, relação dos cidadãos que foram incluídos nos programas habitacionais do município. $ 1º. As informações disponibilizadas pela Secretaria de Habitação deverão ser as seguintes: I- nome do programa habitacional; H- relação dos inscritos; Hl- | número e a data da inscrição; IV- | colocação do inscrito no programa habitacional; V- requisitos utilizados no cadastramento do programa habitacional; e VI- | relação dos cidadãos já atendidos com os programas habitacionais. $ 2º. O Poder Executivo deverá atualizar mensalmente as informações enunciadas no 8 1º deste artigo. $ 3º. Para fins da disponibilização das informações previstas no caput deste artigo, fica assegurado o sigilo dos dados pessoais dos inscritos. Art. 2º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br