| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE CONEXÃO DE INTERNET VIA WI-FI EM PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS. |
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(LBA (or o sa (Us Cámara Munic pal de Dracena ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO PROJETO DE LEI Nº US / 12017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE CONEXÃO UINA . Aga, Q 06 AB 9 DE INTERNET VIA WI-FI EM PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar gratuitamente sinal de internet via Wi-Fi de alta velocidade em Praças e Prédios Públicos em todo o território do Municipio de Aracruz Parágrafo Único — As principais Praças Públicas da Sede, dos Distritos e dos Bairros do Município de Aracruz terão disponíveis gratuitamente o sinal de Internet Wi-Fi para toda a população, bem como os Prédios e Repartições Públicas. Art. 2º - Outros locais públicos de grande circulação de pessoas poderão ter disponíveis gratuitamente o sinal de Internet Wi-Fi, caso necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 10 de Maio de 2017. Romildo Broetto —” Vereador PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cnaczcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Lt) Câmara Municipal de 47 MCV JUSTIFICATIVA Em praticamente todos os países do mundo temos notado vários avanços e lançamentos de novas tecnologias e muitas vezes nossos jovens, crianças e adultos por pertencerem a famílias de baixa renda não possuem condições de acompanharem essa evolução e terem acesso à internet para realizarem suas pesquisas e se conectarem ao mundo na busca por informações. De certo modo internet se tornou essencial a nossas vidas em todos os sentidos, é uma ferramenta de extrema importância, seja por conter em si todos os demais serviços de telecomunicações ou pela sua utilidade na educação, na economia, na saúde, na cultura, etc. Existem cidades no interior de São Paulo que desde 2002 disponibilizam internet gratuita para todos os cidadãos, no Estado de Goiás mais de 44 cidades também oferecem conexão Wi-Fi gratuita, na nossa Capital Vitória existe o programa “Vitória Online” com mais de 60 pontos de internet gratuita para a população, onde registra cerca de 46 mil usuários diariamente. Portanto Senhores, o que propomos aqui é uma inovação para nosso município, uma nova oportunidade de não nos tornarmos arcaicos, proporcionando acesso gratuito à internet a toda população, trazendo informações, cultura e lazer às nossas crianças, jovens, adultos e idosos, quebrando todas as barreiras e nos conectando ao um mundo cada vez mais moderno. Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis Aracruz/ES 10 de maio de 2017. N Romildó Broe Vereador PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E-mail: cnaczQema.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br