br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 176/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 176 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL AS PROVIDENCIAS PARA INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
native_id2658

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº /36 /2015
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que. tome as devidas providências para instituir o serviço social
em todas as escolas públicas do Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
Os problemas socioeducacionais podem ser atenuados por meio da atuação interdisciplinar do
profissional do Serviço Social, em conjunto com os demais agentes escolares da rede pública.
Acredita-se que a atuação do Assistente Social nas escolas públicas poderá contribuir para a
ampliação da política educacional, uma vez que em muitos momentos as questões sociais mais
pertinentes não são trabalhadas pela escola.
Na área da educação o Assistente Social através de seu olhar diferenciado. apresenta-se como um
aliado dentre os diversos atores institucionais na área educacional, na busca por uma educação de
qualidade e que possibilite o acesso democrático a ela e também que permita a esse aluno a sua
permanência na escola.
Cabe ao assistente social não só diagnosticar. mas propor alternativas para as problemáticas sociais
vividas por muitas crianças. Dentre essas problemáticas destacamos a evasão escolar que se
caracteriza hoje como um grande nó a ser desfeito pelos profissionais que atuam na escola.
O serviço Social na educação ainda encontra um desafio que é o de construir uma prática de
qualidade no meio educacional em favor da igualdade e da justiça social.
Visto isso. esta é uma proposição de suma importância para o desenvolvimento integral de nossas
crianças e adolescentes. Sendo assim, apresento a presente indicação séguido de anteprojeto de lei.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQOcma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do Município de Aracruz. com
o objetivo de prestar assistência social aos alunos e seus familiares.
Art. 2º. Ao Serviço Social Escolar competirá o desenvolvimento de atividades técnicas
profissionais, através de assistentes sociais habilitados ao exercício da profissão.
Parágrafo único - Os profissionais Assistentes Sociais de que tratam o caput deste artigo deverão.
obrigatoriamente, possuir registro junto ao órgão representativo da categoria.
Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelo programa incluirão os seguintes itens:
I - pesquisa de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar:
H - orientação sociofamiliar visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria no desempenho do
aluno:
HI - elaboração de programas que visem a prevenir a violência. o uso de drogas e o alcoolismo:
IV - elaboração de programas que visem à prestação de esclarecimentos e informações sobre
doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública:
V - articulação com instituições públicas. privadas. assistenciais e organizações comunitárias. com
vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades:
VI - elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existam classes
especiais:
VII - elaboração de programas de orientação que visem a prevenir e coibir a violência sexual:
VIII - Identificação de situações emergentes que expressem dificuldades interpessoais de
relacionamento entre alunos. familiares e funcionários.
Art. 4º. O Serviço Social Escolar poderá firmar parcerias com entidades e instituições públicas.
privadas, assistenciais ou organizacionais, a fim de garantir o encaminhamento de pais e alunos ao
atendimento de suas necessidades básicas
Art. 5º. O Serviço Social Escolar fará uso das seguintes ferramentas, para assegurar o disposto
nesta Lei:
I- Realização de visitas sociais domiciliares.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
H — Acompanhamento de casos sociais apresentados pelos alunos.
HI — Elaboração de programas para equacionar as deficiências sociofamiliares dos alunos.
IV — Execução de programas de acompanhamento e assistencialismo psicossocial. que atenda a
toda a comunidade escolar
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Aracruz. 16 de abril de 201
5:
Fs
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczDema.es.gov.br

open original →