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materia nº 177/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPONHA DIRETRIZES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES, ONGS, E/ OU ENTIDADES QUE REALIZEM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS NO MUNICÍPIO.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº /22/2015
Indico ao Sr. Prefeito Municipal que. disponha sobre diretrizes para celebração de convênios com
associações. ongs. e/ou entidades que realizem atendimentos veterinários no município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A situação de superpopulação de animais domésticos é um problema sócio-ambiental que afeta ao
nosso país em maior e menor grau. A equação é simples: existem mais animais do que lares para
acolhê-los. E em Aracruz, este problema não é diferente. o que requer medidas imediatas e eficazes
de contenção.
Em busca de uma solução rápida, as autoridades da saúde frequentemente recorrem à eutanásia em
massa. Milhares de animais são mortos. nem sempre de forma humanitária. por falta de
informações. de incentivos e subsídios aos métodos contraceptivos (castração) dos animais por
parte de seus proprietários ou do governo.
Nesse sentido esta indicação seguida de anteprojeto de lei. visa a buscar soluções para este
problema oportunizando ao executivo realizar parcerias capazes de prover com maior prontidão o
município de Aracruz de mecanismos capazes de contornar a iminente superpopulação animal e
antecipar-se aos problemas de saúde pública que podem decorrer da continuidade desta situação.
Aracruz, 15 de a
Fabio
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmac o ;.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA
O | PODER EXECUTIVO | CELEBRAR
CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES, ONGS,
E/OU ENTIDADES | QUE REALIZEM
ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com associações. Ong's
(Organizações Não-Governamentais) protetoras de animais. e/ou entidades que realizem
atendimentos veterinários. visando promover o controle da população animal e a prevenção de
zoonoses no Município.
Parágrafo único. Os atendimentos previstos no caput compreendem a triagem. identificação de
foco infeccioso, controle de parasitas e fungos. orientação para sociedade, castração de animais.
destinação do animal morto e demais procedimentos a serem definidos. quando da regulamentação
desta Lei.
Art. 2º. Somente serão encaminhados à castração sem custo. animais de ruas ou de familiares com
renda de até 03 (três) salários minimos.
$ 1º. Serão priorizadas as castrações em bairros com vulnerabilidade social e pouca infra-estrutura e
saneamento básico identificadas pelas Secretarias de Desenvolvimento Social e Secretaria de
Saúde.
8 2º. Além da renda familiar e da localização da residência. os proprietários interessados na
castração de seus cães e gatos. terão observadas também as condições de saúde e os cuidados
destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilização ficará a cargo do profissional
responsável pela triagem.
$ 3º. A recuperação do animal deverá ocorrer na clínica ou entidade conveniada responsável pelo
encaminhamento (animais abandonados) e/ou ainda na residência de seus proprietários caso não
haja necessidade de manter o animal sob observação.
$ 4º. O prazo máximo estimado para alta será de 15 a 30 dias. sendo que a permanência por maigi
período ficará sob a responsabilidade da entidade e/ou do proprietário que solicitou o auxílio.
Art. 3º - Caso haja necessidade de cirurgia. os proprietários de animais a serem atendid
firmar termo de compromisso. antes dos procedimentos. do qual deve constar:
I- autorização para cirurgia:
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczOcmar
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II - especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo cirúrgico:
III - declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pós-operatório. ministrando
os medicamentos necessários e comunicando o veterinário responsável em caso de complicações:
IV - obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de posse responsável. não o deixando
solto. ou o abandonando por quaisquer motivos:
V - orientar os proprietários de animais. através de campanhas educativas quanto aos cuidados com
higiene. vacinação e principalmente com a segurança. a fim de evitar possíveis ataques a pessoas.
em especial crianças.
Parágrafo único. O termo de compromisso deverá ser firmado em quatro vias. ficando a primeira
com o proprietário do animal, a segunda com veterinário. a terceira com a entidade responsável pelo
encaminhamento e a quarta com a Secretaria Municipal competente.
Art. 4º. Os proprietários que não cumprirem com as determinações constantes no termo de
compromisso ficarão impossibilitados. de plano. a receberem novo atendimento. ficando a cargo da
entidade, liberar. ou não. para atendimentos futuros.
Art. 5º. A fiscalização sobre os cuidados que os proprietários deverão destinar aos seus animais
castrados será feita pela entidade conveniada. e/ou por técnicos do Executivo Municipal.
Art. 6º. Os animais de rua a serem castrados ficam sob a responsabilidade da Ong que os
encaminhou. que providenciará espaço para a recuperação dos mesmos. bem como o
encaminhamento para a adoção.
Art. 7º. Para efeito de controle da população animal do Município e também da responsabilização
dos proprietários sobre os animais castrados. cada animal que for atendido ou passar pela castração
será cadastrado.
Parágrafo único. O cadastramento será registrado. pela Secretaria Municipal competente e na
entidade conveniada visando identificar o proprietário do animal. bem como todos os dados sobre
Clêa
Art. 8º. Deverão ser criadas em parceria. pela Secretaria Municipal responsável e a entidade
conveniada, campanhas correlatas aos assuntos tratados nesta lei e contendo informações a respeito
do controle de doenças e orientações para tratamento e destinação de animais doentes ou
abandonados.
Art. 9º - As entidades conveniadas deverão disponibilizar serviços de recolhimento/coleta/ de
animais mortos para posterior destinação às áreas próprias destinadas a esse fim.
Art. 10 - A entidade conveniada deverá prestar contas à Secretaria Municipal Com
Município. mensalmente, da utilização dos recursos repassados.
Art. 11º - O convênio de que trata a presente lei conterá cláusula prevendo rescisãc
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.b
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entidade conveniada não satisfazer os critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 12º - Todos os valores inerentes aos convênios a serem firmados serão corrigidos anualmente
pela variação da correção dos tributos municipais.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação
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