| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2015 |
| Date | 2015-04-17 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPONHA DIRETRIZES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES, ONGS, E/ OU ENTIDADES QUE REALIZEM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2659 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº /22/2015 Indico ao Sr. Prefeito Municipal que. disponha sobre diretrizes para celebração de convênios com associações. ongs. e/ou entidades que realizem atendimentos veterinários no município de Aracruz. JUSTIFICATIVA A situação de superpopulação de animais domésticos é um problema sócio-ambiental que afeta ao nosso país em maior e menor grau. A equação é simples: existem mais animais do que lares para acolhê-los. E em Aracruz, este problema não é diferente. o que requer medidas imediatas e eficazes de contenção. Em busca de uma solução rápida, as autoridades da saúde frequentemente recorrem à eutanásia em massa. Milhares de animais são mortos. nem sempre de forma humanitária. por falta de informações. de incentivos e subsídios aos métodos contraceptivos (castração) dos animais por parte de seus proprietários ou do governo. Nesse sentido esta indicação seguida de anteprojeto de lei. visa a buscar soluções para este problema oportunizando ao executivo realizar parcerias capazes de prover com maior prontidão o município de Aracruz de mecanismos capazes de contornar a iminente superpopulação animal e antecipar-se aos problemas de saúde pública que podem decorrer da continuidade desta situação. Aracruz, 15 de a Fabio Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmac o ;.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015 EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O | PODER EXECUTIVO | CELEBRAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES, ONGS, E/OU ENTIDADES | QUE REALIZEM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com associações. Ong's (Organizações Não-Governamentais) protetoras de animais. e/ou entidades que realizem atendimentos veterinários. visando promover o controle da população animal e a prevenção de zoonoses no Município. Parágrafo único. Os atendimentos previstos no caput compreendem a triagem. identificação de foco infeccioso, controle de parasitas e fungos. orientação para sociedade, castração de animais. destinação do animal morto e demais procedimentos a serem definidos. quando da regulamentação desta Lei. Art. 2º. Somente serão encaminhados à castração sem custo. animais de ruas ou de familiares com renda de até 03 (três) salários minimos. $ 1º. Serão priorizadas as castrações em bairros com vulnerabilidade social e pouca infra-estrutura e saneamento básico identificadas pelas Secretarias de Desenvolvimento Social e Secretaria de Saúde. 8 2º. Além da renda familiar e da localização da residência. os proprietários interessados na castração de seus cães e gatos. terão observadas também as condições de saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilização ficará a cargo do profissional responsável pela triagem. $ 3º. A recuperação do animal deverá ocorrer na clínica ou entidade conveniada responsável pelo encaminhamento (animais abandonados) e/ou ainda na residência de seus proprietários caso não haja necessidade de manter o animal sob observação. $ 4º. O prazo máximo estimado para alta será de 15 a 30 dias. sendo que a permanência por maigi período ficará sob a responsabilidade da entidade e/ou do proprietário que solicitou o auxílio. Art. 3º - Caso haja necessidade de cirurgia. os proprietários de animais a serem atendid firmar termo de compromisso. antes dos procedimentos. do qual deve constar: I- autorização para cirurgia: Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczOcmar Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO II - especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo cirúrgico: III - declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pós-operatório. ministrando os medicamentos necessários e comunicando o veterinário responsável em caso de complicações: IV - obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de posse responsável. não o deixando solto. ou o abandonando por quaisquer motivos: V - orientar os proprietários de animais. através de campanhas educativas quanto aos cuidados com higiene. vacinação e principalmente com a segurança. a fim de evitar possíveis ataques a pessoas. em especial crianças. Parágrafo único. O termo de compromisso deverá ser firmado em quatro vias. ficando a primeira com o proprietário do animal, a segunda com veterinário. a terceira com a entidade responsável pelo encaminhamento e a quarta com a Secretaria Municipal competente. Art. 4º. Os proprietários que não cumprirem com as determinações constantes no termo de compromisso ficarão impossibilitados. de plano. a receberem novo atendimento. ficando a cargo da entidade, liberar. ou não. para atendimentos futuros. Art. 5º. A fiscalização sobre os cuidados que os proprietários deverão destinar aos seus animais castrados será feita pela entidade conveniada. e/ou por técnicos do Executivo Municipal. Art. 6º. Os animais de rua a serem castrados ficam sob a responsabilidade da Ong que os encaminhou. que providenciará espaço para a recuperação dos mesmos. bem como o encaminhamento para a adoção. Art. 7º. Para efeito de controle da população animal do Município e também da responsabilização dos proprietários sobre os animais castrados. cada animal que for atendido ou passar pela castração será cadastrado. Parágrafo único. O cadastramento será registrado. pela Secretaria Municipal competente e na entidade conveniada visando identificar o proprietário do animal. bem como todos os dados sobre Clêa Art. 8º. Deverão ser criadas em parceria. pela Secretaria Municipal responsável e a entidade conveniada, campanhas correlatas aos assuntos tratados nesta lei e contendo informações a respeito do controle de doenças e orientações para tratamento e destinação de animais doentes ou abandonados. Art. 9º - As entidades conveniadas deverão disponibilizar serviços de recolhimento/coleta/ de animais mortos para posterior destinação às áreas próprias destinadas a esse fim. Art. 10 - A entidade conveniada deverá prestar contas à Secretaria Municipal Com Município. mensalmente, da utilização dos recursos repassados. Art. 11º - O convênio de que trata a presente lei conterá cláusula prevendo rescisãc Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.b Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO entidade conveniada não satisfazer os critérios estabelecidos na presente Lei. Art. 12º - Todos os valores inerentes aos convênios a serem firmados serão corrigidos anualmente pela variação da correção dos tributos municipais. Art. 13 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczWcma.es.gov.br