| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E BAIRROS, VILAS E NÚCLEOS HABITACIONAIS E AFINS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br Projeto de Lei 015/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VILAS E NUCLEOS HABITACIONAIS E AFINS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1° - Fica instituído o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais e afins. Art. 2º - O Cadastro será feito com todas as Associações que tenham registro em Cartório de Pessoas Jurídicas, seu Estatuto de Constituição e Ata de eleição de Diretoria, até esta data. § 1º - A sobreposição de área de abrangência das Associações não será permitida a partir da vigência desta lei. § 2º - Recomenda-se o estabelecimento de área de abrangência para as Associações já existentes e o registro no Cartório da alteração havida. Art. 3º - O cadastro a que aduz esta lei deverá ser atualizado sempre que houver alterações no quadro da diretoria em exercício, transferência de local da sede ou das normas estatutárias. Art. 4º - O cadastro da associação será gratuito e obedecerá ao preenchimento de formulário próprio com juntada dos documentos necessários à comprovação da capacidade da instituição de associar-se e do requerente em representá-la. § 1º - Compreende-se por associação de representação de moradores, aquelas que estiverem com estatuto registrado com fins específicos de defender a comunidade em todos os sentidos e os membros de sua diretoria não possuírem cargo remunerado nelas. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br Art. 5º - A fundação de novas associações de moradores deverá obedecer às normas aqui estabelecidas, sob pena de não terem o seu cadastramento deferido. Parágrafo único. Recomenda-se a fusão de Associações existentes em uma mesma área de abrangência, devendo prevalecer a mais antiga, sendo considerada como parâmetro a data do Registro no cartório competente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz/ES, 11 de maio de 2017. Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br . JUSTIFICATIVA Esta propositura tem por objetivo oficializar a representatividade das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais e afins junto à Prefeitura de Aracruz. Após essa oficialização existira um canal de comunicação entre a Sociedade Civil e o Poder Público Municipal. A propositura é de alto interesse social e visa fazer com que o processo decisório dos assuntos relativos à determinada região seja verdadeiramente democrático. Com a organização e regulamentação estas associações originadas da espontânea participação e organização dos moradores são importantíssimas para a melhoria da qualidade de vida dos bairros, e consequentemente da cidade, pois representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade. Já sabemos que há associações de bairro bem estruturadas e ativas que vem lutando incansavelmente pela melhoria de seus bairros. Portanto, os cidadãos devem colaborar em prol do interesse público de seu bairro, formando associações voltadas para ações objetivas com a finalidade de proteção da qualidade de vida, colaborando com as autoridades na tarefa de administrar uma cidade. Com a criação do Cadastro das Associações, benefícios futuros poderão ser criados para estas instituições se aperfeiçoarem e consequentemente melhorar a vida da população de seu entorno. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma. Aracruz/ES, 11 de maio de 2017. Dileuza Marins Del Caro Vereadora (PSB) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br Aracruz-ES, 07 de abril de 2017. Projeto de Lei nº 001/2017 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O projeto que ora apresento para apreciação dos Vereadores, vem de encontro com uma grande necessidade da maioria dos Aracruzenses e demais necessitados do transporte coletivo urbano que, diariamente utilizam o transporte coletivo com o intuito de se locomoverem e que não possuem transporte particular, necessitando dos serviços de transporte coletivo público. A população de Aracruz-ES necessita de um serviço de transporte coletivo de excelência e referência quanto ao quesito de conforto, qualidade e modernidade, uma vez que milhares de pessoas utilizam esse transporte no seu ir e vir, além disso, rotineiramente, recebemos inúmeros visitantes que chegam à cidade e precisam utilizar as linhas de ônibus a fim de chegar ao seu destino final sem maiores transtornos. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br É comum acompanharmos no centro da cidade e nos bairros periféricos a grande dificuldade que o usuário tem para saber o trajeto do coletivo, bem como, o horário de circulação de ônibus, uma vez que, nas coberturas e pontos intermediários não são dotados de placas identificadoras com horários e itinerários. Finalizando, quero aqui ressaltar que esse trabalho informativo a ser realizado pela empresa concessionária em muito ajudará na qualidade dos serviços prestados, proporcionando maior comodidade aos usuários do transporte coletivo em nossa cidade. Conquanto Nobres Pares apresento o projeto em tela para que seja apreciado por Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito apoio a sua aprovação. Vereadora: Dileuza Marins Del Caro (PSB)