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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E BAIRROS, VILAS E NÚCLEOS HABITACIONAIS E AFINS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Projeto de Lei 015/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO 
MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES 
DE BAIRROS, VILAS E NUCLEOS HABITACIONAIS E 
AFINS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a 
seguinte LEI:
Art. 1° - Fica instituído o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Bairros, 
Vilas e Núcleos Habitacionais e afins. 
Art. 2º - O Cadastro será feito com todas as Associações que tenham registro em 
Cartório de Pessoas Jurídicas, seu Estatuto de Constituição e Ata de eleição de 
Diretoria, até esta data. 
§ 1º - A sobreposição de área de abrangência das Associações não será permitida a 
partir da vigência desta lei. 
§ 2º - Recomenda-se o estabelecimento de área de abrangência para as Associações já 
existentes e o registro no Cartório da alteração havida. 
Art. 3º - O cadastro a que aduz esta lei deverá ser atualizado sempre que houver 
alterações no quadro da diretoria em exercício, transferência de local da sede ou das 
normas estatutárias. 
Art. 4º - O cadastro da associação será gratuito e obedecerá ao preenchimento de 
formulário próprio com juntada dos documentos necessários à comprovação da 
capacidade da instituição de associar-se e do requerente em representá-la. 
§ 1º - Compreende-se por associação de representação de moradores, aquelas que 
estiverem com estatuto registrado com fins específicos de defender a comunidade em 
todos os sentidos e os membros de sua diretoria não possuírem cargo remunerado 
nelas. 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Art. 5º - A fundação de novas associações de moradores deverá obedecer às normas 
aqui estabelecidas, sob pena de não terem o seu cadastramento deferido. 
Parágrafo único. Recomenda-se a fusão de Associações existentes em uma mesma 
área de abrangência, devendo prevalecer a mais antiga, sendo considerada como 
parâmetro a data do Registro no cartório competente. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Aracruz/ES, 11 de maio de 2017.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem por objetivo oficializar a representatividade das Associações de 
Moradores de Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais e afins junto à Prefeitura de 
Aracruz. Após essa oficialização existira um canal de comunicação entre a Sociedade 
Civil e o Poder Público Municipal. 
A propositura é de alto interesse social e visa fazer com que o processo decisório dos 
assuntos relativos à determinada região seja verdadeiramente democrático.
Com a organização e regulamentação estas associações originadas da espontânea 
participação e organização dos moradores são importantíssimas para a melhoria da 
qualidade de vida dos bairros, e consequentemente da cidade, pois representam uma 
força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em 
prol da comunidade. Já sabemos que há associações de bairro bem estruturadas e 
ativas que vem lutando incansavelmente pela melhoria de seus bairros. 
Portanto, os cidadãos devem colaborar em prol do interesse público de seu bairro, 
formando associações voltadas para ações objetivas com a finalidade de proteção da 
qualidade de vida, colaborando com as autoridades na tarefa de administrar uma cidade. 
Com a criação do Cadastro das Associações, benefícios futuros poderão ser criados 
para estas instituições se aperfeiçoarem e consequentemente melhorar a vida da 
população de seu entorno.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada 
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de 
que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma. 
Aracruz/ES, 11 de maio de 2017.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
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Aracruz-ES, 07 de abril de 2017.
Projeto de Lei nº 001/2017 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE ITINERÁRIOS E 
HORÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto que ora apresento para apreciação dos Vereadores, vem de encontro com 
uma grande necessidade da maioria dos Aracruzenses e demais necessitados do 
transporte coletivo urbano que, diariamente utilizam o transporte coletivo com o intuito 
de se locomoverem e que não possuem transporte particular, necessitando dos serviços 
de transporte coletivo público.
A população de Aracruz-ES necessita de um serviço de transporte coletivo de 
excelência e referência quanto ao quesito de conforto, qualidade e modernidade, uma 
vez que milhares de pessoas utilizam esse transporte no seu ir e vir, além disso, 
rotineiramente, recebemos inúmeros visitantes que chegam à cidade e precisam utilizar 
as linhas de ônibus a fim de chegar ao seu destino final sem maiores transtornos.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
É comum acompanharmos no centro da cidade e nos bairros periféricos a grande 
dificuldade que o usuário tem para saber o trajeto do coletivo, bem como, o horário de 
circulação de ônibus, uma vez que, nas coberturas e pontos intermediários não são 
dotados de placas identificadoras com horários e itinerários.
Finalizando, quero aqui ressaltar que esse trabalho informativo a ser realizado pela 
empresa concessionária em muito ajudará na qualidade dos serviços prestados, 
proporcionando maior comodidade aos usuários do transporte coletivo em nossa cidade.
Conquanto Nobres Pares apresento o projeto em tela para que seja apreciado por 
Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito apoio a sua aprovação.
Vereadora: Dileuza Marins Del Caro (PSB)

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