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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO A EMPLACAR SEUS VEÍCULOS EM ARACRUZ.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº016/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO 
MUNICÍPIO A EMPLACAR SEUS VEÍCULOS EM 
ARACRUZ.
Art. 1º. As empresas que prestam serviços de caráter contínuo ao Município de 
Aracruz ficam obrigadas a emplacarem no Município os veículos utilizados na 
prestação de serviços.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, entendem-se como serviços de caráter 
contínuo aqueles que tiverem sido objeto de processo de licitação com prazo 
de vigência do contrato superior a 11 (onze) meses, bem como os que tenham 
sido objeto de concessão.
Art. 2º. A obrigatoriedade que trata esta Lei refere-se a todos os veículos que 
estão em serviço continuo e permanente no Município.
Art. 3º. Os ditames desta Lei devem fazer parte das exigências apresentadas 
pelo Município quando da realização de Processos Licitatórios.
Art. 4º. As empresas que já foram contratadas pelo Município na data de 
entrada de vigência desta lei e as concessionárias de serviços públicos 
municipais que já estão exercendo suas atividades deverão promover dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da regulamentação desta Lei, a 
adequação dos emplacamentos dos veículos neste Município.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores as 
seguintes sanções:
I – Advertência: na primeira infração, com prazo de 30 (trinta) dias para efetuar 
as correções exigidas nesta Lei;
II – Multas Administrativas no valor de 1(um) mês de trabalho do veículo que 
não esteja adequado ao disposto nesta Lei, aplicadas no caso de persistência 
da infração após 30 (trinta) dias de lavratura da Advertência descrita no Inciso I, 
passando a ser aplicada em dobro a cada intervalo de 30 (trinta) dias contados 
a partir do 60º dia da aplicação da advertência, e até o cumprimento do 
disposto no Artigo 1°.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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Parágrafo Único - A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas neste 
artigo ficarão a cargo do Departamento de Administração ou outra que vier a
substituí-lo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: PAULO FLAVIO MACHADO
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores
Nossa preocupação com a elaboração do presente projeto é a de ampliar a 
arrecadação dos impostos gerados no município uma vez que a arrecadação 
do município teve uma queda considerada, com o emplacamento dos veículos 
em nosso município teremos a oportunidade de arrecadar o percentual do 
IPVA.
Uma vez que não entendemos como certo, que os veículos que trabalham para 
o nosso Município, e automaticamente seus proprietários estão tirando seus 
sustentos deste município, mas acabam recolhendo os seus impostos em 
outros Municípios.
Esta é a razão principal do presente Projeto de Lei, que busca evitar a elisão 
fiscal dos tributos que deveriam ser recolhidos ao Estado e repassados ao 
nosso Município, que evidentemente se transformaria em benefícios à nossa 
comunidade.
Nesse sentido, nobres colegas vereadores venho interceder aos Senhores que 
analisem e votem a favor deste projeto, que consequentemente estarão 
votando a favor das famílias de nosso Município.
PAULO FLAVIO MACHADO
Vereador

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