| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO A EMPLACAR SEUS VEÍCULOS EM ARACRUZ. |
| native_id | 267 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 PROJETO DE LEI Nº016/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO A EMPLACAR SEUS VEÍCULOS EM ARACRUZ. Art. 1º. As empresas que prestam serviços de caráter contínuo ao Município de Aracruz ficam obrigadas a emplacarem no Município os veículos utilizados na prestação de serviços. Parágrafo único – Para os fins desta lei, entendem-se como serviços de caráter contínuo aqueles que tiverem sido objeto de processo de licitação com prazo de vigência do contrato superior a 11 (onze) meses, bem como os que tenham sido objeto de concessão. Art. 2º. A obrigatoriedade que trata esta Lei refere-se a todos os veículos que estão em serviço continuo e permanente no Município. Art. 3º. Os ditames desta Lei devem fazer parte das exigências apresentadas pelo Município quando da realização de Processos Licitatórios. Art. 4º. As empresas que já foram contratadas pelo Município na data de entrada de vigência desta lei e as concessionárias de serviços públicos municipais que já estão exercendo suas atividades deverão promover dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da regulamentação desta Lei, a adequação dos emplacamentos dos veículos neste Município. Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores as seguintes sanções: I – Advertência: na primeira infração, com prazo de 30 (trinta) dias para efetuar as correções exigidas nesta Lei; II – Multas Administrativas no valor de 1(um) mês de trabalho do veículo que não esteja adequado ao disposto nesta Lei, aplicadas no caso de persistência da infração após 30 (trinta) dias de lavratura da Advertência descrita no Inciso I, passando a ser aplicada em dobro a cada intervalo de 30 (trinta) dias contados a partir do 60º dia da aplicação da advertência, e até o cumprimento do disposto no Artigo 1°. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 Parágrafo Único - A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas neste artigo ficarão a cargo do Departamento de Administração ou outra que vier a substituí-lo. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Autor: PAULO FLAVIO MACHADO Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 3 JUSTIFICATIVA Nobres vereadores Nossa preocupação com a elaboração do presente projeto é a de ampliar a arrecadação dos impostos gerados no município uma vez que a arrecadação do município teve uma queda considerada, com o emplacamento dos veículos em nosso município teremos a oportunidade de arrecadar o percentual do IPVA. Uma vez que não entendemos como certo, que os veículos que trabalham para o nosso Município, e automaticamente seus proprietários estão tirando seus sustentos deste município, mas acabam recolhendo os seus impostos em outros Municípios. Esta é a razão principal do presente Projeto de Lei, que busca evitar a elisão fiscal dos tributos que deveriam ser recolhidos ao Estado e repassados ao nosso Município, que evidentemente se transformaria em benefícios à nossa comunidade. Nesse sentido, nobres colegas vereadores venho interceder aos Senhores que analisem e votem a favor deste projeto, que consequentemente estarão votando a favor das famílias de nosso Município. PAULO FLAVIO MACHADO Vereador