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materia nº 10/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO 
DE LEI Nº. 060/2017
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA 
CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA 
RECEITA MUNICIPAL NO QUADRO 
PERMANENTE DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ – ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 1º Fica instituída a carreira específica de Auditoria Fiscal da 
Receita Municipal, típica e exclusiva de Estado, em conformidade com os 
dispositivos constitucionais, de que trata o inciso XXII, do art. 37, da 
Constituição Federal, integrada por cargos de Auditor Fiscal da Receita 
Municipal.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de 
Auditoria Fiscal da Receita Municipal é estatutário e tem natureza de Direito 
Público, em consonância com os dispositivos constitucionais e do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 3º A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal é 
regida pelos princípios da Administração Pública, consubstanciadas na 
Constituição Federal, especialmente a legalidade, a supremacia do interesse 
público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do 
sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal.
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Art. 4º A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal tem 
como pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as 
transformações sócio-econômicas e o papel que lhe compete no processo de 
desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da 
Administração Municipal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 5º Fica alterada a nomenclatura dos cargos efetivos de Fiscal 
de Rendas Municipal para Auditor Fiscal da Receita Municipal, que passam a 
integrar a carreira da Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
Parágrafo único. Fica estabelecido o quantitativo de 08 (oito) vagas 
para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 6º O provimento de cargo em comissão no âmbito da 
Gerência de Fiscalização será exercido, preferencialmente, por servidores 
integrantes de cargos efetivos da carreira de Auditoria Fiscal da Receita 
Municipal.
Parágrafo único. O ocupante do cargo comissionado a que se 
refere o “caput” deste artigo terá direito à percepção da gratificação de 
produtividade individual, calculada com base na média da produtividade 
auferida pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal no efetivo exercício de 
suas funções.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Seção I
Das Competências e das Atribuições
Art. 7º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de 
Auditor Fiscal da Receita Municipal:
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I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, 
lançamento e cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do 
Município;
II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança 
de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da Lei ou Convênio;
III - auxiliar no gerenciamento dos cadastros municipais e o 
acesso aos demais bancos de dados de contribuintes;
IV - proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes 
especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios 
fiscais, definidos em lei;
V - emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas 
tributárias ou fiscais, em processos administrativos;
VI - emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou 
irregularidades fiscais de contribuintes, Pessoa Física e Jurídica de Direito 
Público e Privado, sujeitos à imposição tributária;
VII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a 
administração tributária fiscal.
Seção II
Das Prerrogativas
Art. 8º São prerrogativas dos servidores detentores de cargo da 
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal:
I - o livre acesso a órgão público, a estabelecimento privado, a 
veículo, a embarcação, a aeronave e a toda e qualquer documentação e 
informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
II - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para 
assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do artigo 200 da Lei 
Federal n. 5.172 de 25 de outubro 1966;
III - a atuação de forma integrada, inclusive com o 
compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou 
convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV - Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em 
estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
Art. 9º A Administração Tributária terá precedência em relação 
aos demais setores do Município, nos termos do inciso XVIII do artigo 37 da 
Constituição Federal, bem como os servidores detentores de cargo da carreira de 
Auditoria Fiscal da Receita Municipal, no cumprimento de suas funções. 
§ 1º A precedência, de que trata o “caput” deste artigo, será 
expressa mediante:
I - a preferência no exame de livros, documentos e outros efeitos 
fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem 
ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público;
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II - a prioridade na apuração e lançamento dos créditos 
tributários, bem como na instrução de processo administrativo fiscal, 
concernente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, 
no caso de procedimentos administrativos concorrentes;
III - o recebimento de informações de interesse público, oriundos 
do Poder Legislativo e da Administração direta e indireta do Poder Executivo.
§ 2º O Auditor Fiscal da Receita Municipal detém identificação 
funcional específica, com validade no território municipal e, fora deste, quando 
reconhecida a extraterritorialidade da legislação tributária, nas hipóteses 
previstas no artigo 102 da Lei federal nº 5.172 de 1966.
Seção III
Das Garantias
Art. 10. São garantias dos servidores detentores de cargo da 
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal:
I - autonomia técnica e independência funcional no exercício da 
função;
II - perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no 
artigo 41 da Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipal;
III - paridade entre proventos e remuneração, nos termos da 
Constituição Federal.
Art. 11. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da 
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal executam atividades 
exclusivas de Estado e de risco, relacionadas ao exercício de atribuições de 
natureza tributária, fiscal, e contencioso administrativo fiscal, além das 
atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que 
lhes são inerentes no âmbito do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 12. São deveres dos servidores detentores de cargo da carreira 
de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, além dos estabelecidos no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais:
I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos 
determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem 
atribuídos pelos superiores hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária 
e pela correta aplicação da legislação tributária;
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III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos 
procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam 
diretamente o interesse da administração tributária;
IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que 
afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos 
e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e 
da política tributária;
VI - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a 
ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
VII - elaborar representação ao seu superior hierárquico quando 
tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer 
situação que configure, na forma da lei, em crime fiscal.
Art. 13. Além das proibições inerentes aos servidores municipais 
é vedado ao servidor da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, em 
efetivo exercício:
I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício 
da função;
II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil 
e de auditoria em desfavor do erário do Município de Aracruz – ES;
III - participar de sociedade empresarial, como gerente e/ou 
administrador;
IV - exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública, afora 
as hipóteses do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
§ 1º Exclui-se das proibições previstas neste artigo as 
convocações obrigatórias por Lei, a nomeação em cargo comissionado e o 
exercício de cargos eletivos.
§ 2º Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à 
instrução, tais como as realizadas sob forma de conferências, palestras, aulas em 
instituições de ensino superior ou seminários, desde que haja compatibilidade de 
horário.
§ 3º A violação ao disposto neste artigo implicará nas sanções 
previstas em Lei, mediante instauração de processo administrativo.
Art. 14. É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas 
no artigo 8º desta Lei, por servidor não integrante da carreira de Auditoria Fiscal 
da Receita Municipal.
Art. 15. É vedada a celebração de convênios ou acordos de 
qualquer natureza que implique:
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I - na delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta 
Lei, a outras instituições públicas ou privadas;
II - na quebra ou no risco de quebra de sigilo de informações
tributárias e fiscais, ressalvados os convênios referidos no artigo 37, XXII, da 
Constituição Federal;
III - na terceirização das atividades fins previstas nesta Lei, por 
serem atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de 
cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou 
acordos com o fim de obter e transferir dados, informações e documentos 
necessários à execução da Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Dos Requisitos
Art. 16. A investidura em cargo efetivo da carreira de Auditoria 
Fiscal da Receita Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de 
provas e títulos, observados os dispositivos estabelecidos no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, e dar-se-á no Nível I do Padrão A, do anexo 
desta Lei. 
§ 1º São requisitos básicos para investidura em cargo efetivo da 
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal:
I - a nacionalidade brasileira e estrangeira na forma da lei;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - possuir escolaridade em nível superior;
V - comprovação de aptidão física e mental.
§ 2º A investidura no cargo efetivo ocorrerá com a posse e 
completar-se-á com o exercício da função.
CAPÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Seção I
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Do Provimento e Lotação
Art. 17. O provimento dos cargos efetivos da carreira de 
Auditoria Fiscal da Receita Municipal dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 18. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de 
Auditoria Fiscal da Receita Municipal têm lotação privativa na Gerência de 
Fiscalização e de Administração Tributária ou no órgão que a suceder no âmbito 
da Secretaria Municipal de Finanças.
Seção II
Da Progressão e Promoção
Art. 19. Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, 
integrantes deste Plano de Carreira, serão remunerados por vencimentos, e 
estruturados em 3 (três) níveis e 12 (doze) referências, conforme o Anexo desta 
Lei.
Art. 20. O código de identificação do cargo de Auditor Fiscal da 
Receita Municipal é constituído dos seguintes elementos: 
I - indicativo do cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal; 
II - indicativo do nível: I, II, e III; 
III - indicativo da referência: A a L. 
Art. 21. A progressão é a passagem de uma referência para outra 
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á de acordo 
com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz em vigência.
Art. 22. A progressão será publicada no Diário Oficial dos 
Municípios, ou em outro meio de divulgação oficial da PMA, com vigência a 
partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito. 
Art. 23. A promoção é a passagem de um nível para outro, em 
sentido vertical, na mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 
(três) anos em cada nível, e obedecendo às seguintes regras:
I - existência de disponibilidade orçamentária;
II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo 
da pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a 
promoção;
III - participação em eventos e programas de capacitação 
profissional cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo.
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Parágrafo único. Os critérios de promoção serão disciplinados 
em ato normativo expedido pelo Conselho Municipal de Fiscalização e 
Transparência.
Art. 24. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os 
servidores que completarem interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do 
ano anterior.
Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial 
dos Municípios, ou em outro meio de divulgação oficial da Prefeitura Municipal 
de Aracruz com vigência a partir de 1º de julho.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS.
Art. 25. Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos 
nesta Lei não excluem outros decorrentes da legislação geral aplicada ao 
servidor público municipal.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 26. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao 
servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
§ 1º A tabela de vencimento do servidor da carreira de Auditoria 
Fiscal da Receita Municipal constante do Anexo desta Lei será revista na mesma 
data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do 
Município de Aracruz – ES.
§ 2º O vencimento dos servidores detentores de cargo efetivo da 
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal será de acordo com o nível e a 
classe definida nesta Lei pelo Anexo.
Art. 27. A remuneração do ocupante de cargo efetivo da carreira 
de Auditoria Fiscal da Receita Municipal é composta pelo vencimento acrescido das 
vantagens oriundas de produtividade, de adicionais, de gratificações e de 
indenizações referentes ao uso de bens próprios e às despesas pessoais 
decorrentes do exercício das atribuições do cargo, sem prejuízo das demais 
vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz – ES do 
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Aracruz –
ES, desde que compatíveis.
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Parágrafo único. É irredutível a remuneração do cargo efetivo da 
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, nos termos do artigo 37, XV, 
da Constituição Federal.
Seção I
Da Produtividade Fiscal
Art. 28. Ao vencimento do servidor detentor de cargo da carreira 
de Auditoria Fiscal da Receita Municipal será acrescida vantagem por 
produtividade fiscal, nos moldes estabelecidos na Lei nº. 3.751/2013, com as 
suas alterações.
Parágrafo único. O Auditor Fiscal da Receita Municipal receberá 
remuneração integral, com o adicional de produtividade fiscal, calculado sobre a 
média mensal dos últimos 12 (doze) meses nos seguintes casos:
I - Durante o período da licença para tratamento de saúde;
II – Durante o afastamento para concorrer a mandato eletivo;
III – Durante o afastamento para exercício junto a respectiva 
entidade de classe.
Seção II
Do Adicional de Risco
Art. 29. Fica instituído o Adicional de Risco – AR aos servidores 
ocupantes do cargo público efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e seu 
respectivo Gerente.
§ 1° O Adicional de Risco – AR corresponderá, mensalmente, a 
30% (trinta por cento) do vencimento do cargo.
§ 2° O Gerente de Fiscalização que exerça a chefia imediata dos 
Auditores Fiscais da Receita Municipal fará juz ao Adicional de Risco – AR.
Art. 30. A percepção do Adicional de Risco – AR será devida 
somente quando o servidor estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício o que dispõe os 
arts. 70 e 78, da Lei n° 2.898/06.
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CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 31. Aos servidores da carreira de Auditoria Fiscal da Receita 
Municipal serão concedidos os benefícios previstos na legislação pertinente aos 
servidores públicos municipal, além daqueles previstos nesta Lei.
Seção I
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 32. A critério da Administração poderá ser concedida ao 
servidor estável da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, licença 
para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, 
sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este 
limite. 
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, a pedido do servidor ou por convocação da Administração, quando 
comprovado o interesse público.
TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 33. O servidor ocupante de cargo da carreira de Auditoria 
Fiscal da Receita Municipal estará sujeito ao regime especial de trabalho em 
dedicação exclusiva, que consiste em:
I - prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
II - sujeição à prestação de serviços aos sábados, domingos e 
feriados, sob a forma de escala e plantões.
CAPÍTULO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 34. Será considerado, para todos os efeitos legais, como efetivo 
exercício, as hipóteses expressamente previstas no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Aracruz.
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TÍTULO V
DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 35. O Município poderá reservar percentual mínimo do total 
de sua receita de impostos para o desenvolvimento das atividades pertinentes à 
Administração Tributária em atendimento ao disposto no artigo 37, XXII, da 
Constituição Federal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Fica estabelecido nesta data, como vencimento dos 
cargos da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal os valores fixados 
no Anexo desta Lei.
Art. 37. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à 
conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Finanças do 
Município de Aracruz – ES.
Art. 38. Aplica-se supletivamente o Estatuto dos Servidores 
Municipais, naquilo que não for incompatível com esta Lei.
Art. 39. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto, a fim de 
facilitar o entendimento e aplicabilidade da mesma.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Dezembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DETENTORES 
DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL 
DA RECEITA MUNICIPAL
NÍVEL/ 
PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM R$
I 1.391,89 1.433,65 1.476,65 1.520,95 1.566,58 1.613,58 1.661,99 1.711,85 1.763,20 1.816,10 1.870,58 1.926,70
II 1.661,99 1.711,85 1.763,20 1.816,10 1.870,58 1.926,70 1.984,50 2.044,04 2.105,36 2.168,52 2.233,57 2.300,58
III 2.044,04 2.105,36 2.168,52 2.233,57 2.300,58 2.369,60 2.440,69 2.513,91 2.589,32 2.667,00 2.747,01 2.829,42

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