| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/12 SUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DA CARREIRA Art. 1º Fica instituída a carreira específica de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, típica e exclusiva de Estado, em conformidade com os dispositivos constitucionais, de que trata o inciso XXII, do art. 37, da Constituição Federal, integrada por cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal. Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal é estatutário e tem natureza de Direito Público, em consonância com os dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES Art. 3º A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal é regida pelos princípios da Administração Pública, consubstanciadas na Constituição Federal, especialmente a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal. 2/12 Art. 4º A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal tem como pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as transformações sócio-econômicas e o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração Municipal. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA CAPÍTULO I DOS CARGOS DA CARREIRA Art. 5º Fica alterada a nomenclatura dos cargos efetivos de Fiscal de Rendas Municipal para Auditor Fiscal da Receita Municipal, que passam a integrar a carreira da Auditoria Fiscal da Receita Municipal. Parágrafo único. Fica estabelecido o quantitativo de 08 (oito) vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal. CAPÍTULO II DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 6º O provimento de cargo em comissão no âmbito da Gerência de Fiscalização será exercido, preferencialmente, por servidores integrantes de cargos efetivos da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal. Parágrafo único. O ocupante do cargo comissionado a que se refere o “caput” deste artigo terá direito à percepção da gratificação de produtividade individual, calculada com base na média da produtividade auferida pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal no efetivo exercício de suas funções. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS Seção I Das Competências e das Atribuições Art. 7º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal: 3/12 I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município; II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da Lei ou Convênio; III - auxiliar no gerenciamento dos cadastros municipais e o acesso aos demais bancos de dados de contribuintes; IV - proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; V - emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas tributárias ou fiscais, em processos administrativos; VI - emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes, Pessoa Física e Jurídica de Direito Público e Privado, sujeitos à imposição tributária; VII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a administração tributária fiscal. Seção II Das Prerrogativas Art. 8º São prerrogativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal: I - o livre acesso a órgão público, a estabelecimento privado, a veículo, a embarcação, a aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos; II - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do artigo 200 da Lei Federal n. 5.172 de 25 de outubro 1966; III - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; IV - Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções. Art. 9º A Administração Tributária terá precedência em relação aos demais setores do Município, nos termos do inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, bem como os servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, no cumprimento de suas funções. § 1º A precedência, de que trata o “caput” deste artigo, será expressa mediante: I - a preferência no exame de livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público; 4/12 II - a prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo fiscal, concernente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes; III - o recebimento de informações de interesse público, oriundos do Poder Legislativo e da Administração direta e indireta do Poder Executivo. § 2º O Auditor Fiscal da Receita Municipal detém identificação funcional específica, com validade no território municipal e, fora deste, quando reconhecida a extraterritorialidade da legislação tributária, nas hipóteses previstas no artigo 102 da Lei federal nº 5.172 de 1966. Seção III Das Garantias Art. 10. São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal: I - autonomia técnica e independência funcional no exercício da função; II - perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no artigo 41 da Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal; III - paridade entre proventos e remuneração, nos termos da Constituição Federal. Art. 11. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal executam atividades exclusivas de Estado e de risco, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal, e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes no âmbito do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES Art. 12. São deveres dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos; II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária; 5/12 III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária; IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; V - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária; VI - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos; VII - elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, em crime fiscal. Art. 13. Além das proibições inerentes aos servidores municipais é vedado ao servidor da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, em efetivo exercício: I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função; II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em desfavor do erário do Município de Aracruz – ES; III - participar de sociedade empresarial, como gerente e/ou administrador; IV - exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública, afora as hipóteses do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. § 1º Exclui-se das proibições previstas neste artigo as convocações obrigatórias por Lei, a nomeação em cargo comissionado e o exercício de cargos eletivos. § 2º Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à instrução, tais como as realizadas sob forma de conferências, palestras, aulas em instituições de ensino superior ou seminários, desde que haja compatibilidade de horário. § 3º A violação ao disposto neste artigo implicará nas sanções previstas em Lei, mediante instauração de processo administrativo. Art. 14. É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas no artigo 8º desta Lei, por servidor não integrante da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal. Art. 15. É vedada a celebração de convênios ou acordos de qualquer natureza que implique: 6/12 I - na delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a outras instituições públicas ou privadas; II - na quebra ou no risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais, ressalvados os convênios referidos no artigo 37, XXII, da Constituição Federal; III - na terceirização das atividades fins previstas nesta Lei, por serem atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal. Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou acordos com o fim de obter e transferir dados, informações e documentos necessários à execução da Auditoria Fiscal da Receita Municipal. CAPÍTULO V DO INGRESSO NA CARREIRA Seção I Dos Requisitos Art. 16. A investidura em cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, observados os dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dar-se-á no Nível I do Padrão A, do anexo desta Lei. § 1º São requisitos básicos para investidura em cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal: I - a nacionalidade brasileira e estrangeira na forma da lei; II - estar em gozo dos direitos políticos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - possuir escolaridade em nível superior; V - comprovação de aptidão física e mental. § 2º A investidura no cargo efetivo ocorrerá com a posse e completar-se-á com o exercício da função. CAPÍTULO VI DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA Seção I 7/12 Do Provimento e Lotação Art. 17. O provimento dos cargos efetivos da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal dar-se-á por ato do Prefeito Municipal. Art. 18. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal têm lotação privativa na Gerência de Fiscalização e de Administração Tributária ou no órgão que a suceder no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças. Seção II Da Progressão e Promoção Art. 19. Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, integrantes deste Plano de Carreira, serão remunerados por vencimentos, e estruturados em 3 (três) níveis e 12 (doze) referências, conforme o Anexo desta Lei. Art. 20. O código de identificação do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal é constituído dos seguintes elementos: I - indicativo do cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal; II - indicativo do nível: I, II, e III; III - indicativo da referência: A a L. Art. 21. A progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz em vigência. Art. 22. A progressão será publicada no Diário Oficial dos Municípios, ou em outro meio de divulgação oficial da PMA, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito. Art. 23. A promoção é a passagem de um nível para outro, em sentido vertical, na mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada nível, e obedecendo às seguintes regras: I - existência de disponibilidade orçamentária; II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a promoção; III - participação em eventos e programas de capacitação profissional cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo. 8/12 Parágrafo único. Os critérios de promoção serão disciplinados em ato normativo expedido pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência. Art. 24. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do ano anterior. Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial dos Municípios, ou em outro meio de divulgação oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz com vigência a partir de 1º de julho. TÍTULO III DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. Art. 25. Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes da legislação geral aplicada ao servidor público municipal. CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 26. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. § 1º A tabela de vencimento do servidor da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal constante do Anexo desta Lei será revista na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município de Aracruz – ES. § 2º O vencimento dos servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal será de acordo com o nível e a classe definida nesta Lei pelo Anexo. Art. 27. A remuneração do ocupante de cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal é composta pelo vencimento acrescido das vantagens oriundas de produtividade, de adicionais, de gratificações e de indenizações referentes ao uso de bens próprios e às despesas pessoais decorrentes do exercício das atribuições do cargo, sem prejuízo das demais vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz – ES do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Aracruz – ES, desde que compatíveis. 9/12 Parágrafo único. É irredutível a remuneração do cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição Federal. Seção I Da Produtividade Fiscal Art. 28. Ao vencimento do servidor detentor de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal será acrescida vantagem por produtividade fiscal, nos moldes estabelecidos na Lei nº. 3.751/2013, com as suas alterações. Parágrafo único. O Auditor Fiscal da Receita Municipal receberá remuneração integral, com o adicional de produtividade fiscal, calculado sobre a média mensal dos últimos 12 (doze) meses nos seguintes casos: I - Durante o período da licença para tratamento de saúde; II – Durante o afastamento para concorrer a mandato eletivo; III – Durante o afastamento para exercício junto a respectiva entidade de classe. Seção II Do Adicional de Risco Art. 29. Fica instituído o Adicional de Risco – AR aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e seu respectivo Gerente. § 1° O Adicional de Risco – AR corresponderá, mensalmente, a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo. § 2° O Gerente de Fiscalização que exerça a chefia imediata dos Auditores Fiscais da Receita Municipal fará juz ao Adicional de Risco – AR. Art. 30. A percepção do Adicional de Risco – AR será devida somente quando o servidor estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo. Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício o que dispõe os arts. 70 e 78, da Lei n° 2.898/06. 10/12 CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS Art. 31. Aos servidores da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal serão concedidos os benefícios previstos na legislação pertinente aos servidores públicos municipal, além daqueles previstos nesta Lei. Seção I Da Licença para Tratar de Interesse Particular Art. 32. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor estável da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por convocação da Administração, quando comprovado o interesse público. TÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE SERVIÇO CAPÍTULO I DA JORNADA DE TRABALHO Art. 33. O servidor ocupante de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal estará sujeito ao regime especial de trabalho em dedicação exclusiva, que consiste em: I - prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; II - sujeição à prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sob a forma de escala e plantões. CAPÍTULO II DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 34. Será considerado, para todos os efeitos legais, como efetivo exercício, as hipóteses expressamente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracruz. 11/12 TÍTULO V DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL Art. 35. O Município poderá reservar percentual mínimo do total de sua receita de impostos para o desenvolvimento das atividades pertinentes à Administração Tributária em atendimento ao disposto no artigo 37, XXII, da Constituição Federal. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. Fica estabelecido nesta data, como vencimento dos cargos da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal os valores fixados no Anexo desta Lei. Art. 37. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Aracruz – ES. Art. 38. Aplica-se supletivamente o Estatuto dos Servidores Municipais, naquilo que não for incompatível com esta Lei. Art. 39. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto, a fim de facilitar o entendimento e aplicabilidade da mesma. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Dezembro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 12/12 ANEXO TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL NÍVEL/ PADRÃO A B C D E F G H I J K L VALOR EM R$ I 1.391,89 1.433,65 1.476,65 1.520,95 1.566,58 1.613,58 1.661,99 1.711,85 1.763,20 1.816,10 1.870,58 1.926,70 II 1.661,99 1.711,85 1.763,20 1.816,10 1.870,58 1.926,70 1.984,50 2.044,04 2.105,36 2.168,52 2.233,57 2.300,58 III 2.044,04 2.105,36 2.168,52 2.233,57 2.300,58 2.369,60 2.440,69 2.513,91 2.589,32 2.667,00 2.747,01 2.829,42