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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº017/2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO 
DA LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR 
CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES E CIRURGIAS 
NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso 
irrestrito, bem como nas unidades de saúde do munícipio, as listagens dos pacientes que aguardam 
por exames, consultas com especialistas e cirurgias na rede pública de saúde do Município de 
Aracruz. 
Parágrafo Único – A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, 
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS)
Art. 2º- Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que 
deverá seguir rigorosamente ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos 
procedimentos de urgência ou de maior gravidade assim atestados pelo profissional competente. 
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - Data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para o atendimento solicitado;
III – relação dos inscritos habilitados para o respectivo, exame, consulta ou procedimento 
cirúrgico;
IV – relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do cartão SUS.
Art. 4º- As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de 
procedimento aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde 
do munícipio, entidades conveniadas ou qualquer outro tipo de prestador de serviço que receba 
recursos públicos municipais, supervisionados pela municipalidade.
Art. 5º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, 
separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição permitindo 
acesso universal, na forma do regulamento.
§ 1º - A lista deverá informar a abstenção e a posição dos pacientes que voltaram à lista de 
espera.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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Art. 6º - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, 
mensalmente, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das 
listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 7º - Fica desde já autorizado a alteração da situação do paciente inscrito na listagem 
de espera com base no critério de gravidade do estado clinico.
Art. 8º - Para a comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem 
correspondente, o mesmo receberá no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um 
protocolo de inscrição contendo numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as 
informações necessárias para consulta-la.
Parágrafo Único – A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou a sua 
família o direito subjetivo à indenização caso o procedimento aguardado não seja realizado em 
decorrência de alteração justificada de ordem previamente estabelecida. 
Art. 9º - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde a qual o paciente está 
vinculado, a manutenção ou execução do mesmo na respectiva listagem, devendo ainda fixar em 
local visível os tópicos principais desta Lei, como número da Lei, possibilidades de alteração da 
situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 22 de Maio de 2017.
HILÁRIO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO 
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo trazer aos usuários do Sistema Único de Saúde as 
informações no que se refere ao tempo médio de espera para atendimento na rede municipal, 
bem como o lugar em que cada cidadão se encontra na fila, tal como garantir melhorias no 
atendimento, o direito ao acesso a saúde e, por conseguinte, um melhor uso dos recursos 
públicos.
Faz-se importante termos em mente que esta propositura tem por escopo efetivar, no âmbito 
do Direito a Saúde, o positivado na constituição Federal, conforme disposto no art. 5º, inciso 
XXXIII:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, 
nos termos seguintes: inciso XXXIII - Todos têm direito a 
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse 
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade e do Estado.”
Bem como no artigo 37, caput, do mesmo documento:
“Art. 37 – A administração pública direta ou indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. Nesse sentido, contemplam-se manifestações 
especificas do direito à informação sobre os assuntos públicos, 
quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que 
seja pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 5º, XXXIII
(direito à informação).”
Por fim, importante mencionar que projeto em tela não cria despesas para o poder 
Executivo, haja vista, que este tem à sua disposição o Sistema Consulfarma Informática e 
Assessoria em Saúde.
Ante ao exposto, dada a importância da matéria, peço a atenção dos Nobres Pares para a 
aprovação deste importante projeto.
Aracruz/ES, 22 de Maio de 2017.
HILÁRIO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO
Vereador

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