| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 PROJETO DE LEI Nº017/2017. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do munícipio, as listagens dos pacientes que aguardam por exames, consultas com especialistas e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Aracruz. Parágrafo Único – A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) Art. 2º- Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos de urgência ou de maior gravidade assim atestados pelo profissional competente. Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter: I - Data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II - aviso do tempo médio previsto para o atendimento solicitado; III – relação dos inscritos habilitados para o respectivo, exame, consulta ou procedimento cirúrgico; IV – relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do cartão SUS. Art. 4º- As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de procedimento aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do munícipio, entidades conveniadas ou qualquer outro tipo de prestador de serviço que receba recursos públicos municipais, supervisionados pela municipalidade. Art. 5º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição permitindo acesso universal, na forma do regulamento. § 1º - A lista deverá informar a abstenção e a posição dos pacientes que voltaram à lista de espera. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 Art. 6º - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, mensalmente, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista. Art. 7º - Fica desde já autorizado a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clinico. Art. 8º - Para a comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem correspondente, o mesmo receberá no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição contendo numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consulta-la. Parágrafo Único – A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito subjetivo à indenização caso o procedimento aguardado não seja realizado em decorrência de alteração justificada de ordem previamente estabelecida. Art. 9º - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado, a manutenção ou execução do mesmo na respectiva listagem, devendo ainda fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como número da Lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 22 de Maio de 2017. HILÁRIO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 3 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo trazer aos usuários do Sistema Único de Saúde as informações no que se refere ao tempo médio de espera para atendimento na rede municipal, bem como o lugar em que cada cidadão se encontra na fila, tal como garantir melhorias no atendimento, o direito ao acesso a saúde e, por conseguinte, um melhor uso dos recursos públicos. Faz-se importante termos em mente que esta propositura tem por escopo efetivar, no âmbito do Direito a Saúde, o positivado na constituição Federal, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXIII: “Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inciso XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” Bem como no artigo 37, caput, do mesmo documento: “Art. 37 – A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, contemplam-se manifestações especificas do direito à informação sobre os assuntos públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 5º, XXXIII (direito à informação).” Por fim, importante mencionar que projeto em tela não cria despesas para o poder Executivo, haja vista, que este tem à sua disposição o Sistema Consulfarma Informática e Assessoria em Saúde. Ante ao exposto, dada a importância da matéria, peço a atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante projeto. Aracruz/ES, 22 de Maio de 2017. HILÁRIO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO Vereador