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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaINSTITUI A “SEMANA DO EMPREENDEDORISMO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 018 /2017.
INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS 
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° ANO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído a “Semana do Empreendedorismo” nas escolas de ensino 
fundamental do 5º ao 9º ano da rede pública municipal de Aracruz, a ser comemorado na primeira
semana do mês de maio.
 Art. 2º- A “Semana do Empreendedorismo” terá como objetivo o desenvolvimento de 
conhecimentos relativos à figura do Empreendedor Social, Características do Empreendedor, 
Gestão de Negócios, Tecnologia e Inovação e Planejamento Estratégico.
Parágrafo único – O tema Empreendedorismo poderá ser trabalhado como conteúdo nas 
diversas disciplinas como tema transversal durante o ano letivo.
Art. 3º - A “Semana do Empreendedorismo” poderá contar com a participação dos pais de 
alunos nas escolas, parcerias com empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como a 
comunidade em geral, para o desenvolvimento de seminários, workshop, palestras, exposições, 
visita técnica, teatro, música ou outra forma de projeto.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 Aracruz/ES, 02 de junho de 2017.
HILÁRIO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa inserir “A Semana do Empreendedorismo” nas escolas públicas de ensino 
fundamental do 5º ao 9º ano da rede municipal no âmbito do município de Aracruz, com o 
objetivo de contribuir diretamente com o desenvolvimento do aluno e sua contribuição para a 
sociedade.
A missão da escola é oferecer uma educação inovadora, que promova excelência humana e 
acadêmica para uma sociedade sustentável, deve formar em seus alunos as competências 
necessárias para que sejam adultos bem sucedidos, a semana do Empreendedorismo será um 
diferencial na preparação do aluno ainda em sua fase de ensino fundamental onde são estimulados 
a ter ideias criativas, persistência, comprometimento e autoconfiança.
A competência para deliberação sobre o assunto está no Título VIII, Capítulo III, Seção I – Da 
Educação no art. 214 e incisa da Constituição Federal:
Art. 214º - A lei estabelecerá o plano nacional de educação, 
de duração plurianual, visando à articulação e ao 
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à 
integração das ações do poder público que conduzam à: 
 
 I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar; 
III - melhoria da qualidade do ensino; 
IV - formação para o trabalho; 
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. 
A regulamentação para a implantação de projetos e da grade curricular nas escolas públicas está 
relacionada à Lei nº9394/1996
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se 
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no 
trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos 
movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas 
manifestações culturais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se 
desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em 
instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do 
trabalho e à prática social.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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O empreendedorismo pode ser compreendido como a arte de fazer acontecer com criatividade e 
motivação. Consiste no prazer de realizar com sinergismo e inovação qualquer projeto pessoal ou 
organizacional, em desafio permanente às oportunidades e riscos. É assumir um comportamento 
proativo diante de questões que precisam ser resolvidas.
A Semana do Empreendedorismo é capaz de:
a) Promover o desenvolvimento pessoal, econômico e social;
b) Criar a oportunidade de se trabalhar com o que realmente gosta;
c) Dar autonomia e liberdade para conduzir o próprio talento;
d) Transmitir valores e inspirar novos empreendedores;
e) Ensinar como lidar com fracassos e frustrações;
f) Realizar sonhos e buscar objetivos.
A primeira semana do mês de maio foi escolhida pelo fato da proximidade do dia do trabalhador.
Aracruz/ES, 02 de junho de 2017.
HILÁRIO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO
Vereador

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