| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | INSTITUI A “SEMANA DO EMPREENDEDORISMO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 PROJETO DE LEI Nº 018 /2017. INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica instituído a “Semana do Empreendedorismo” nas escolas de ensino fundamental do 5º ao 9º ano da rede pública municipal de Aracruz, a ser comemorado na primeira semana do mês de maio. Art. 2º- A “Semana do Empreendedorismo” terá como objetivo o desenvolvimento de conhecimentos relativos à figura do Empreendedor Social, Características do Empreendedor, Gestão de Negócios, Tecnologia e Inovação e Planejamento Estratégico. Parágrafo único – O tema Empreendedorismo poderá ser trabalhado como conteúdo nas diversas disciplinas como tema transversal durante o ano letivo. Art. 3º - A “Semana do Empreendedorismo” poderá contar com a participação dos pais de alunos nas escolas, parcerias com empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como a comunidade em geral, para o desenvolvimento de seminários, workshop, palestras, exposições, visita técnica, teatro, música ou outra forma de projeto. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Aracruz/ES, 02 de junho de 2017. HILÁRIO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 JUSTIFICATIVA O projeto de lei visa inserir “A Semana do Empreendedorismo” nas escolas públicas de ensino fundamental do 5º ao 9º ano da rede municipal no âmbito do município de Aracruz, com o objetivo de contribuir diretamente com o desenvolvimento do aluno e sua contribuição para a sociedade. A missão da escola é oferecer uma educação inovadora, que promova excelência humana e acadêmica para uma sociedade sustentável, deve formar em seus alunos as competências necessárias para que sejam adultos bem sucedidos, a semana do Empreendedorismo será um diferencial na preparação do aluno ainda em sua fase de ensino fundamental onde são estimulados a ter ideias criativas, persistência, comprometimento e autoconfiança. A competência para deliberação sobre o assunto está no Título VIII, Capítulo III, Seção I – Da Educação no art. 214 e incisa da Constituição Federal: Art. 214º - A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. A regulamentação para a implantação de projetos e da grade curricular nas escolas públicas está relacionada à Lei nº9394/1996 Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 3 O empreendedorismo pode ser compreendido como a arte de fazer acontecer com criatividade e motivação. Consiste no prazer de realizar com sinergismo e inovação qualquer projeto pessoal ou organizacional, em desafio permanente às oportunidades e riscos. É assumir um comportamento proativo diante de questões que precisam ser resolvidas. A Semana do Empreendedorismo é capaz de: a) Promover o desenvolvimento pessoal, econômico e social; b) Criar a oportunidade de se trabalhar com o que realmente gosta; c) Dar autonomia e liberdade para conduzir o próprio talento; d) Transmitir valores e inspirar novos empreendedores; e) Ensinar como lidar com fracassos e frustrações; f) Realizar sonhos e buscar objetivos. A primeira semana do mês de maio foi escolhida pelo fato da proximidade do dia do trabalhador. Aracruz/ES, 02 de junho de 2017. HILÁRIO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO Vereador