br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA PREFEITURA DE ARACRUZ PARA INSERÇÃO DE NOME COMPLETO, ESPECIALIDADE, LOCAL, DIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE TODOS OS MÉDICOS E DENTISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id270

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2017 
 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA PREFEITURA 
DE ARACRUZ PARA INSERÇÃO DE NOME COMPLETO, 
ESPECIALIDADE, LOCAL, DIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE 
TODOS OS MÉDICOS E DENTISTAS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O portal da Prefeitura de Aracruz será utilizado para 
divulgar nome completo, especialidade, dia e horário de trabalho 
de todos os médicos e dentistas servidores públicos municipais.
Art. 2º - A publicação se dará em consonância com o art. 5º, 
XXXIII, da Constituição Federal no intuito de que seja satisfeito 
o interesse coletivo.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá a Secretaria Competente do 
Município que ficará responsável pelo fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 07 de junho de 2017.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador – REDE
 
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA: 
 
Tenho a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares 
desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre 
utilização do Portal da Prefeitura de Aracruz para inserção de 
nome completo, especialidade, local, dia e horário de trabalho de 
todos os médicos e dentistas servidores públicos municipais”.
A Constituição da República estatui em seu art. 5º, 
XXXIII:
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, 
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo 
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado. 
O art. 5º, XXXIII, da Constituição da República traz em 
seu bojo uma norma de eficácia limitada. Os constitucionalistas 
asseveram que a norma de eficácia limitada tem aplicabilidade 
mediata ou reduzida, pois é cediço que no caso das normas de 
eficácia limitada, as normas constitucionais dependem de norma 
infraconstitucional para produzir efeito.
O livre acesso das pessoas aos atos do governo – nos 
níveis municipal, estadual e federal – é um dos princípios 
republicanos básicos na construção de uma nação. O documento e a 
informação produzida pelo agente público pelo governante ou pelo 
político não pertencem a ele nem ao estado, mas sim ao cidadão.
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
Atualmente, temos visto diversas reportagens veiculadas 
na imprensa sobre escândalos nos hospitais públicos e pronto￾atendimentos. Muitas das vezes, médicos e dentistas pertencentes 
ao quadro de servidores do município descumprem a sua carga 
horária ou simplesmente não aparecem, tratando com total desleixo 
os Munícipes que necessitam da utilização do serviço público de 
saúde.
Além disso, recebemos reclamações, inclusive, de médicos
e dentistas servidores públicos municipais que se sentem 
prejudicados, pois excedem sua carga horária, quantidade de 
atendimentos, trabalhando sobrecarregados, enquanto outros, por 
arranjos políticos, não cumprem com suas obrigações. 
Nós vereadores que estamos quase diariamente em contato 
direto com a população, sentimos e participamos desses 
sofrimentos e somos cobrados a cada instante para tentarmos 
minimizar os dramas e as necessidades dos munícipes que enfrentam 
esses problemas.
Dessa forma, estamos através da presente proposição, 
tentando ajudar tais pessoas sem criar nenhuma nova despesa para 
o Município de Aracruz, já que será utilizado um serviço de 
portal já existente, com vantagem de serem diariamente visitado 
por milhares de pessoas, o que possibilitaria bastante à 
facilidade de acesso dos munícipes aos nomes, especialidade, 
local, dia e horário de trabalho de todos os médicos e dentistas 
servidores públicos municipais.
 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
Por ser um projeto de lei de grande alcance social, e 
que ajudará milhares de pessoas, contamos com o apoio e aprovação 
dos Senhores Pares desta augusta Casa de Leis, sempre preocupados 
e sensibilizados com as questões sociais que envolvem a nossa 
população. 
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 07 de junho de 2017.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador – REDE

open original →