Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2017
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA PREFEITURA
DE ARACRUZ PARA INSERÇÃO DE NOME COMPLETO,
ESPECIALIDADE, LOCAL, DIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE
TODOS OS MÉDICOS E DENTISTAS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O portal da Prefeitura de Aracruz será utilizado para
divulgar nome completo, especialidade, dia e horário de trabalho
de todos os médicos e dentistas servidores públicos municipais.
Art. 2º - A publicação se dará em consonância com o art. 5º,
XXXIII, da Constituição Federal no intuito de que seja satisfeito
o interesse coletivo.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá a Secretaria Competente do
Município que ficará responsável pelo fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 07 de junho de 2017.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador – REDE
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
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DA JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares
desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
utilização do Portal da Prefeitura de Aracruz para inserção de
nome completo, especialidade, local, dia e horário de trabalho de
todos os médicos e dentistas servidores públicos municipais”.
A Constituição da República estatui em seu art. 5º,
XXXIII:
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
O art. 5º, XXXIII, da Constituição da República traz em
seu bojo uma norma de eficácia limitada. Os constitucionalistas
asseveram que a norma de eficácia limitada tem aplicabilidade
mediata ou reduzida, pois é cediço que no caso das normas de
eficácia limitada, as normas constitucionais dependem de norma
infraconstitucional para produzir efeito.
O livre acesso das pessoas aos atos do governo – nos
níveis municipal, estadual e federal – é um dos princípios
republicanos básicos na construção de uma nação. O documento e a
informação produzida pelo agente público pelo governante ou pelo
político não pertencem a ele nem ao estado, mas sim ao cidadão.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
Atualmente, temos visto diversas reportagens veiculadas
na imprensa sobre escândalos nos hospitais públicos e prontoatendimentos. Muitas das vezes, médicos e dentistas pertencentes
ao quadro de servidores do município descumprem a sua carga
horária ou simplesmente não aparecem, tratando com total desleixo
os Munícipes que necessitam da utilização do serviço público de
saúde.
Além disso, recebemos reclamações, inclusive, de médicos
e dentistas servidores públicos municipais que se sentem
prejudicados, pois excedem sua carga horária, quantidade de
atendimentos, trabalhando sobrecarregados, enquanto outros, por
arranjos políticos, não cumprem com suas obrigações.
Nós vereadores que estamos quase diariamente em contato
direto com a população, sentimos e participamos desses
sofrimentos e somos cobrados a cada instante para tentarmos
minimizar os dramas e as necessidades dos munícipes que enfrentam
esses problemas.
Dessa forma, estamos através da presente proposição,
tentando ajudar tais pessoas sem criar nenhuma nova despesa para
o Município de Aracruz, já que será utilizado um serviço de
portal já existente, com vantagem de serem diariamente visitado
por milhares de pessoas, o que possibilitaria bastante à
facilidade de acesso dos munícipes aos nomes, especialidade,
local, dia e horário de trabalho de todos os médicos e dentistas
servidores públicos municipais.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VEREADOR ALCÂNTARO FILHO – (REDE)
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Por ser um projeto de lei de grande alcance social, e
que ajudará milhares de pessoas, contamos com o apoio e aprovação
dos Senhores Pares desta augusta Casa de Leis, sempre preocupados
e sensibilizados com as questões sociais que envolvem a nossa
população.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 07 de junho de 2017.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador – REDE