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materia nº 216/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 216 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL AS ATIVIDADES DE MOTO TÁXI (SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOS) E MOTOBOY (SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MOTOS).
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Câmara Menicipal de Dracrur
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº .)/b 12015
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria responsável, tome as medidas
cabíveis para regulamentar no âmbito municipal as atividades de mototáxi (serviço de
transporte de passageiros por motos) e motoboy (serviço de transporte de mercadorias por
motos).
JUSTIFICATIVA
Com o crescimento econômico do município ocorre também o aumento da população e a sua
expansão territorial, fatores que demandam a administração municipal por implantar serviços que
facilitem a locomoção das pessoas e das cargas de pequeno porte.
Como é de sabença de todos, o Município de Aracruz se encontra em franca expansão, passando por
mudanças, necessitando o poder público de se adaptar aos anseios da população, caminhando
sempre com políticas voltadas ao interesse público.
A necessidade de locomoção rápida, bem como o transporte rápido de mercadorias pequenas dentro
do município é uma demanda perseguida pelos munícipes.
No que se refere ao transporte de mercadorias, mesmo que informalmente, já existe, por intermédio
de motoboys.
Quanto ao transporte público individualizado de passageiros, além dos serviços de táxi, há espaço
também para os serviços de mototaxi. Tais serviços já existem em inúmeras cidades brasileiras,
tornando os deslocamentos dos cidadãos mais rápidos, com baixo custo e comodidade.
Portanto, existe a necessidade urgente de se formalizar no município de Aracruz os serviços de
mototáxi e motoboy.
A informalidade e clandestinidade que acompanhou o início do serviço de mototáxi e motoboy no
Brasil já não existe nas principais cidades brasileiras. Inegavelmente o moto-táxi já está inserido no
cotidiano das pequenas e grandes cidades do país, da mesma forma que o serviço de moto-frete, os
populares “motoboys”, sendo o exercício das atividades profissionais de motoboy e mototaxista
regulamentadas pela Lei Federal nº 12.009/2009.
Tais serviços, a partir da regulamentação no âmbito municipal gerarão emprego, além de renda para
o Município, já que todos os impostos inerentes à atividades serão arrecadados, como determinar a
Lei.
Desta forma peço especial atenção do Poder Executivo Municipal para que regulamente as atividades
de motoboy e mototaxi neste Município.
Aracruz, 29 de abril 2015.
Fabio Netto da Silva
Vereador -
ad
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQWcma.es.gov.br

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