| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL AS ATIVIDADES DE MOTO TÁXI (SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOS) E MOTOBOY (SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MOTOS). |
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Câmara Menicipal de Dracrur ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº .)/b 12015 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria responsável, tome as medidas cabíveis para regulamentar no âmbito municipal as atividades de mototáxi (serviço de transporte de passageiros por motos) e motoboy (serviço de transporte de mercadorias por motos). JUSTIFICATIVA Com o crescimento econômico do município ocorre também o aumento da população e a sua expansão territorial, fatores que demandam a administração municipal por implantar serviços que facilitem a locomoção das pessoas e das cargas de pequeno porte. Como é de sabença de todos, o Município de Aracruz se encontra em franca expansão, passando por mudanças, necessitando o poder público de se adaptar aos anseios da população, caminhando sempre com políticas voltadas ao interesse público. A necessidade de locomoção rápida, bem como o transporte rápido de mercadorias pequenas dentro do município é uma demanda perseguida pelos munícipes. No que se refere ao transporte de mercadorias, mesmo que informalmente, já existe, por intermédio de motoboys. Quanto ao transporte público individualizado de passageiros, além dos serviços de táxi, há espaço também para os serviços de mototaxi. Tais serviços já existem em inúmeras cidades brasileiras, tornando os deslocamentos dos cidadãos mais rápidos, com baixo custo e comodidade. Portanto, existe a necessidade urgente de se formalizar no município de Aracruz os serviços de mototáxi e motoboy. A informalidade e clandestinidade que acompanhou o início do serviço de mototáxi e motoboy no Brasil já não existe nas principais cidades brasileiras. Inegavelmente o moto-táxi já está inserido no cotidiano das pequenas e grandes cidades do país, da mesma forma que o serviço de moto-frete, os populares “motoboys”, sendo o exercício das atividades profissionais de motoboy e mototaxista regulamentadas pela Lei Federal nº 12.009/2009. Tais serviços, a partir da regulamentação no âmbito municipal gerarão emprego, além de renda para o Município, já que todos os impostos inerentes à atividades serão arrecadados, como determinar a Lei. Desta forma peço especial atenção do Poder Executivo Municipal para que regulamente as atividades de motoboy e mototaxi neste Município. Aracruz, 29 de abril 2015. Fabio Netto da Silva Vereador - ad Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQWcma.es.gov.br