| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 020/2017. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC5, com vencimento mensal de R$ 1.444,25 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 2º. As atribuições do cargo de Motorista são as seguintes: I - Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito, a sinalização e toda a legislação aplicável para conduzi-los aos locais indicados; II - Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, e testando freios e parte elétrica, certificando-se de suas condições de funcionamento; III - Informar defeitos do veículo, preenchendo ficha específica; IV - Portar os documentos do veículo e zelar pela sua conservação; V - Controlar a carga e descarga do material eventualmente transportado, orientando a sua arrumação no veículo para evitar acidentes; VI - Realizar o transporte de pessoas, objetos, correspondências e outros, sempre que se fizer necessário; VII - Carregar e descarregar os materiais utilizados pelos profissionais transportados; VIII - Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da Câmara Municipal de Aracruz; IX - Colaborar com a limpeza dos veículos, mantendo-os bem apresentáveis; X - Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 08 de junho de 2017. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara ROMILDO BROETTO Vice-Presidente da Câmara DILEUZA MARINS DEL CARO 1ª Secretária RONIVALDO GARCIA CRAVO 2º Secretário Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei trata da criação de 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC5, com vencimento mensal de R$ 1.444,25 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Considerando que, com a homologação do último concurso público realizado, o qual não previa a contratação de Motoristas, houve a extinção automática dos referidos cargos comissionados de Motoristas desta Casa de Leis, os quais auxiliavam diariamente os Vereadores, Assessores e demais Servidores nos deslocamentos e nas atividades externas, de maneira que a prestação dos serviços está sendo severamente prejudicada, sendo necessária a criação dos referidos cargos comissionados de Motorista, a fim de atender a demanda desta Casa até a finalização dos estudos e posterior realização de concurso público para preenchimento dos referidos cargos. Conclamamos aos demais pares pela aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de se atender a demanda ora apresentada. Aracruz, 08 de junho de 2017. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara ROMILDO BROETTO Vice-Presidente da Câmara DILEUZA MARINS DEL CARO 1ª Secretária RONIVALDO GARCIA CRAVO 2º Secretário