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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 020/2017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de 
Motorista, símbolo CC5, com vencimento mensal de R$ 1.444,25 (mil, 
quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com 
carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 2º. As atribuições do cargo de Motorista são as seguintes:
I - Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de 
trânsito, a sinalização e toda a legislação aplicável para conduzi-los aos 
locais indicados;
II - Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de 
combustível, água e óleo do cárter, e testando freios e parte elétrica, 
certificando-se de suas condições de funcionamento;
III - Informar defeitos do veículo, preenchendo ficha específica;
IV - Portar os documentos do veículo e zelar pela sua conservação;
V - Controlar a carga e descarga do material eventualmente 
transportado, orientando a sua arrumação no veículo para evitar 
acidentes;
VI - Realizar o transporte de pessoas, objetos, correspondências e outros, 
sempre que se fizer necessário;
VII - Carregar e descarregar os materiais utilizados pelos profissionais
transportados;
VIII - Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à 
garagem da Câmara Municipal de Aracruz;
IX - Colaborar com a limpeza dos veículos, mantendo-os bem 
apresentáveis;
X - Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo 
superior imediato.
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo 
Municipal, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 08 de junho de 2017.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
ROMILDO BROETTO
Vice-Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
2º Secretário
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da criação de 04 (quatro) cargos de 
provimento em comissão de Motorista, símbolo CC5, com vencimento 
mensal de R$ 1.444,25 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e 
vinte e cinco centavos), com carga horária de 44 (quarenta e quatro) 
horas semanais.
Considerando que, com a homologação do último concurso público
realizado, o qual não previa a contratação de Motoristas, houve a 
extinção automática dos referidos cargos comissionados de Motoristas
desta Casa de Leis, os quais auxiliavam diariamente os Vereadores, 
Assessores e demais Servidores nos deslocamentos e nas atividades 
externas, de maneira que a prestação dos serviços está sendo 
severamente prejudicada, sendo necessária a criação dos referidos 
cargos comissionados de Motorista, a fim de atender a demanda desta 
Casa até a finalização dos estudos e posterior realização de concurso 
público para preenchimento dos referidos cargos.
Conclamamos aos demais pares pela aprovação do Projeto de Lei ora 
apresentado, a fim de se atender a demanda ora apresentada.
Aracruz, 08 de junho de 2017.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
ROMILDO BROETTO
Vice-Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
2º Secretário

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