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materia nº 576/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 576 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS DE EMPREGO, PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL.
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de dispor sobre a
reserva de 10% das vagas de emprego. para egressos do sistema prisional, em todos os editais de
licitação, bem como nos contratos diretos (sem licitação — por inexigibilidade ou dispensa) quando
houver. para execução de obras públicas no município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa permitir a criação de vagas de trabalho aos egressos do sistema
prisional, promovendo a ressocialização dessas pessoas quando voltam ao convívio da sociedade.
As condições atualmente existentes para que esses indivíduos venham a ser inseridos ou
reinseridos no mercado de trabalho são mínimas, fator que pode significar uma porta aberta para que
os mesmos voltem a delinquir.
A indicação seguida de Anteprojeto de Lei que ora apresentamos tem como objetivo criar
postos de trabalho para os egressos do sistema prisional. garantindo-lhes institucionalmente um lugar
na sociedade, via emprego. o que significa um avanço em termos de ressocialização daqueles que.
embora tenham cumprido suas penas. continuam discriminados.
Voltar a conviver em sociedade e ter um trabalho é o único caminho que os ex-detentos poderão
trilhar para não reincidirem no crime, e estar devidamente ocupados é a forma de fugir do ócio. um
perigo iminente que poderá empurrá-los de volta ao regime de reclusão.
A aprovação desta proposição virá ao encontro de políticas públicas voltadas para a assistência
integral de egressos prisionais e se constituirá como um instrumento dos mais importantes.
beneficiando pessoas que não encontram nos moldes da estrutura atual do emprego em nosso
Município, uma forma de serem cidadãos outra vez.
Ao estimular a inclusão social dos ex-detentos se estará quebrando preconceitos e ainda,
incitando a responsabilidade social de outras instituições públicas. bem como privadas para adoção
dessa inserção. contribuindo para a redução da reincidência prisional e diminuição da criminalidade
em nosso município.
Propomos dar o pontapé inicial para mudar paradigmas no mercado de trabalho e na sociedade
em geral, uma vez que a finalidade do projeto é produtiva e educativa, desde que se respeite a aptidão e
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
RA t o. ”
Camara Mantel hall de Lraerai
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
a vontade do egresso e que haja mobilizações nesse sentido. haja vista que a sociedade é a maior
interessada no êxito do ex-detento. por ser ela afetada diretamente com a alta criminalidade
reincidente.
Portanto. pelas razões acima elencadas. é que apresento-lhes esta indicação. seguida de
Anteprojeto de Lei.
Aracruz, 26 de agosto de 2014:
EA
io Né da Silva
Veregdor PR
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10%
DAS VAGAS DE EMPREGO, PARA
EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL,
EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO
E CONTRATOS DIRETOS (POR
INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE
LICITAÇÃO) PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deverá constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos
diretos e indiretos realizados com o mesmo fim e promovidos pela administração pública municipal.
cláusula exigindo que a empresa contratada reserve 10% (dez por cento) das vagas de emprego na área
de construção civil e prestadoras de serviços. para os egressos do Sistema Prisional. desde que
qualificados para o exercicio das atividades objeto dos contratos:
$ 1º - A exigência tratada no caput do artigo 1º refere-se a contratos cuja obra/serviço contemple mais
de 10 (dez) empregados.
$ 2º - Em contratos que contemplem até 10 (dez) empregados. a inclusão de egressos será facultativa.
$ 3º - A observância do percentual de vagas reservadas aos egressos do Sistema Prisional dar-se-á
durante todo o período de execução da obra/serviços.
Art. 2º. O acesso dos candidatos à reserva de vagas de trabalho obedecerá ao pressuposto do
procedimento de seleção. ,
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Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 1º, as vagas remanescentes
serão revertidas para os demais candidatos que forem devidamente selecionados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| EN /
Aracruz, 26 de agosto de 2014 /
=
Fabio Netto-da Sily
Vereador — PR
/
J
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