| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS DE EMPREGO, PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL. |
| native_id | 2711 |
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de dispor sobre a reserva de 10% das vagas de emprego. para egressos do sistema prisional, em todos os editais de licitação, bem como nos contratos diretos (sem licitação — por inexigibilidade ou dispensa) quando houver. para execução de obras públicas no município de Aracruz. JUSTIFICATIVA A presente proposição visa permitir a criação de vagas de trabalho aos egressos do sistema prisional, promovendo a ressocialização dessas pessoas quando voltam ao convívio da sociedade. As condições atualmente existentes para que esses indivíduos venham a ser inseridos ou reinseridos no mercado de trabalho são mínimas, fator que pode significar uma porta aberta para que os mesmos voltem a delinquir. A indicação seguida de Anteprojeto de Lei que ora apresentamos tem como objetivo criar postos de trabalho para os egressos do sistema prisional. garantindo-lhes institucionalmente um lugar na sociedade, via emprego. o que significa um avanço em termos de ressocialização daqueles que. embora tenham cumprido suas penas. continuam discriminados. Voltar a conviver em sociedade e ter um trabalho é o único caminho que os ex-detentos poderão trilhar para não reincidirem no crime, e estar devidamente ocupados é a forma de fugir do ócio. um perigo iminente que poderá empurrá-los de volta ao regime de reclusão. A aprovação desta proposição virá ao encontro de políticas públicas voltadas para a assistência integral de egressos prisionais e se constituirá como um instrumento dos mais importantes. beneficiando pessoas que não encontram nos moldes da estrutura atual do emprego em nosso Município, uma forma de serem cidadãos outra vez. Ao estimular a inclusão social dos ex-detentos se estará quebrando preconceitos e ainda, incitando a responsabilidade social de outras instituições públicas. bem como privadas para adoção dessa inserção. contribuindo para a redução da reincidência prisional e diminuição da criminalidade em nosso município. Propomos dar o pontapé inicial para mudar paradigmas no mercado de trabalho e na sociedade em geral, uma vez que a finalidade do projeto é produtiva e educativa, desde que se respeite a aptidão e Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br RA t o. ” Camara Mantel hall de Lraerai ESTADO DO ESPIRITO SANTO a vontade do egresso e que haja mobilizações nesse sentido. haja vista que a sociedade é a maior interessada no êxito do ex-detento. por ser ela afetada diretamente com a alta criminalidade reincidente. Portanto. pelas razões acima elencadas. é que apresento-lhes esta indicação. seguida de Anteprojeto de Lei. Aracruz, 26 de agosto de 2014: EA io Né da Silva Veregdor PR Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br PPA sm Ea 4 Camara Menicibal de aero ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS DE EMPREGO, PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS (POR INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Deverá constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos e indiretos realizados com o mesmo fim e promovidos pela administração pública municipal. cláusula exigindo que a empresa contratada reserve 10% (dez por cento) das vagas de emprego na área de construção civil e prestadoras de serviços. para os egressos do Sistema Prisional. desde que qualificados para o exercicio das atividades objeto dos contratos: $ 1º - A exigência tratada no caput do artigo 1º refere-se a contratos cuja obra/serviço contemple mais de 10 (dez) empregados. $ 2º - Em contratos que contemplem até 10 (dez) empregados. a inclusão de egressos será facultativa. $ 3º - A observância do percentual de vagas reservadas aos egressos do Sistema Prisional dar-se-á durante todo o período de execução da obra/serviços. Art. 2º. O acesso dos candidatos à reserva de vagas de trabalho obedecerá ao pressuposto do procedimento de seleção. , Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax; 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov/br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos que forem devidamente selecionados. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | EN / Aracruz, 26 de agosto de 2014 / = Fabio Netto-da Sily Vereador — PR / J Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczcma.es.gov.br