| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A ADAPTAREM, NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
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o Pe Camara Municipal de LDhacras y é ESTADO DO ESPIRITO SANTO VT é e o : n Estonia A sd Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de obrigar aos Centros de Formação de Condutores localizados no Município de Aracruz a adaptarem. no mínimo, um veículo para aprendizado de pessoas portadoras de necessidades especiais. INDICAÇÃO Nº SYf014 JUSTIFICATIVA A matéria que apresento ao Executivo Municipal tem o propósito de obrigar os centros de formação de condutores a disporem de veículo adequado aos alunos portadores de necessidades especiais. Devido dificuldades no aprendizado. muitas pessoas deixam de adquirir veículos, tão necessários à sua locomoção. A referida proposição visa atender pessoas que, em razão de serem portadoras de necessidades especiais. não possam, como as demais pessoas, dirigir automóveis convencionais. É importante registrar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser adquirida por candidato portador de algum tipo de limitação física, desde que essa limitação não interfira na capacidade de dirigir. Para que isso ocorra, é necessário que o veículo seja adaptado. Portanto. pelas razões acima elencadas, é que apresento-lhes esta indicação. seguida de Anteprojeto de Lei. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br Ss, U . 177 Camara Munic had de Lraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014 EMENTA: “OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO | DE ARACRUZ | A ADAPTAREM, NO MÍNIMO, UM VEÍCULO PARA APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA: Art. 18. As autoescolas situadas no Município de Aracruz ficam obrigadas a disponibilizarem, no mínimo, um veículo adaptado para utilização de seus alunos portadores de necessidades especiais. $ 1º. O veículo utilizado no aprendizado de pessoas com necessidades especiais deverá atender aos dispositivos previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. 8 2º. Os centros de formação de condutores, para cumprir o disposto no caput deste artigo, poderão associar-se entre si. Art. 2º. Os responsáveis pelo estabelecimento que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I- advertência, quando da primeira autuação da infração; e H- multa, quando da segunda autuação. $ 1º. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ XXXX,XX (XXX reais) e R$ XXXX.XX (XXX reais), de acordo com o porte do estabelecimento e o grau de reincidência. $ 2º. Os valores de tratam o 8 1º deste artigo serão anualmente atualizados pelo índice utilizado para a atualização dos tributos municipais. Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação. Aracruz, 19 des Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br