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materia nº 577/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 577 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A ADAPTAREM, NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
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Pe Camara Municipal de LDhacras
y é ESTADO DO ESPIRITO SANTO VT
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de obrigar aos
Centros de Formação de Condutores localizados no Município de Aracruz a adaptarem. no mínimo,
um veículo para aprendizado de pessoas portadoras de necessidades especiais.
INDICAÇÃO Nº SYf014
JUSTIFICATIVA
A matéria que apresento ao Executivo Municipal tem o propósito de obrigar os centros de
formação de condutores a disporem de veículo adequado aos alunos portadores de necessidades
especiais.
Devido dificuldades no aprendizado. muitas pessoas deixam de adquirir veículos, tão necessários à sua
locomoção. A referida proposição visa atender pessoas que, em razão de serem portadoras de
necessidades especiais. não possam, como as demais pessoas, dirigir automóveis convencionais.
É importante registrar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser adquirida por
candidato portador de algum tipo de limitação física, desde que essa limitação não interfira na
capacidade de dirigir. Para que isso ocorra, é necessário que o veículo seja adaptado.
Portanto. pelas razões acima elencadas, é que apresento-lhes esta indicação. seguida de Anteprojeto de
Lei.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
Ss, U . 177
Camara Munic had de Lraeraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA:
“OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO
DE CONDUTORES LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO | DE ARACRUZ | A
ADAPTAREM, NO MÍNIMO, UM
VEÍCULO PARA APRENDIZADO DE
PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA:
Art. 18. As autoescolas situadas no Município de Aracruz ficam obrigadas a disponibilizarem, no
mínimo, um veículo adaptado para utilização de seus alunos portadores de necessidades
especiais.
$ 1º. O veículo utilizado no aprendizado de pessoas com necessidades especiais deverá atender
aos dispositivos previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
8 2º. Os centros de formação de condutores, para cumprir o disposto no caput deste artigo,
poderão associar-se entre si.
Art. 2º. Os responsáveis pelo estabelecimento que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão
sujeitos às seguintes penalidades:
I- advertência, quando da primeira autuação da infração; e
H- multa, quando da segunda autuação.
$ 1º. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ XXXX,XX (XXX reais) e R$
XXXX.XX (XXX reais), de acordo com o porte do estabelecimento e o grau de reincidência.
$ 2º. Os valores de tratam o 8 1º deste artigo serão anualmente atualizados pelo índice utilizado
para a atualização dos tributos municipais.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Aracruz, 19 des
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br

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