| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | DISCIPLINA E REGULAMENTA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RURAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 021 / 2017. DISCIPLINA E REGULAMENTA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RURAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1° - O Produtor Rural do Município de Aracruz poderá exigir os documentos descritos na presente Lei para efetivar a contratação de mão de obra, devendo o contratado apresentar toda documentação no ato da sua contratação. Art. 2º - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhados dos originais, são estes: I - CPF, RG E CTPS; II - ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; IV - CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO; V - UMA FOTO 3X4; VI - EXAME ADMISSIONAL. Art. 3° - O contratante poderá encaminhar cópia da documentação dos contratados à Polícia Civil para as devidas averiguações. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 21 de Junho de 2017. Romildo Broetto Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA O Município de Aracruz tem uma forte atividade econômica na agricultura e agropecuária, com diversos produtores rurais que precisam de um amparo legal para realizar a contratação de mão de obra para trabalharem em suas propriedades sem receios, sem riscos e com mais segurança. O início da colheita do café em todo estado capixaba é uma grande expectativa de geração de emprego e renda, e em Aracruz não é diferente. Com isso os produtores contratam trabalhadores para o período de colheita o que resulta na vinda de muitas pessoas de outros Estados. O alerta ganhou mais proporção após a tragédia ocorrida no ano de 2013, no município de Sooretama/ES, onde dois policiais foram mortos em uma operação para prender um meliante, vindo da Bahia, que estava trabalhando em um sítio na colheita do café. De acordo com informações, o mesmo havia se negado a entregar os documentos ao empregador e, por isso, seria dispensado nos próximos dias. Preocupado com a segurança dos nossos produtores rurais e de toda região, venho através deste Projeto de Lei corroborar com os produtores para que contrate somente com posse dos documentos e após checar a situação de antecedentes criminais do trabalhador. O produtor deve seguir essas orientações para que tenhamos uma colheita com segurança e com bons resultados para nosso setor rural, pois em nossas últimas colheitas de café foram registrados furtos de sacas do grão, de bombas-motores e até fios de cobre, utilizados na transmissão de energia elétrica. É importante a verificação da conduta do contratado. Caso o produtor rural queira saber mais informações sobre quem está contratando é só entrar em contato com a Polícia Civil ou a Polícia Militar para realizar o levantamento da procedência da pessoa. Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis Aracruz/ES, 21 de Junho de 2017. Romildo Broetto Vereador