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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDISCIPLINA E REGULAMENTA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RURAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 
3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 021 / 2017.
DISCIPLINA E REGULAMENTA A FORMA DE 
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RURAL NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1° - O Produtor Rural do Município de Aracruz poderá exigir os documentos 
descritos na presente Lei para efetivar a contratação de mão de obra, devendo
o contratado apresentar toda documentação no ato da sua contratação.
Art. 2º - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias
autenticadas ou acompanhados dos originais, são estes:
I - CPF, RG E CTPS;
II - ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
IV - CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL, ESTADUAL E DO 
TRABALHO;
V - UMA FOTO 3X4;
VI - EXAME ADMISSIONAL.
Art. 3° - O contratante poderá encaminhar cópia da documentação dos 
contratados à Polícia Civil para as devidas averiguações.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 21 de Junho de 2017.
 
Romildo Broetto
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 
3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Município de Aracruz tem uma forte atividade econômica na agricultura e 
agropecuária, com diversos produtores rurais que precisam de um amparo legal para 
realizar a contratação de mão de obra para trabalharem em suas propriedades sem 
receios, sem riscos e com mais segurança. O início da colheita do café em todo 
estado capixaba é uma grande expectativa de geração de emprego e renda, e em 
Aracruz não é diferente. Com isso os produtores contratam trabalhadores para o 
período de colheita o que resulta na vinda de muitas pessoas de outros Estados.
O alerta ganhou mais proporção após a tragédia ocorrida no ano de 2013, no 
município de Sooretama/ES, onde dois policiais foram mortos em uma operação 
para prender um meliante, vindo da Bahia, que estava trabalhando em um sítio na 
colheita do café. De acordo com informações, o mesmo havia se negado a entregar 
os documentos ao empregador e, por isso, seria dispensado nos próximos dias.
Preocupado com a segurança dos nossos produtores rurais e de toda região, venho 
através deste Projeto de Lei corroborar com os produtores para que contrate 
somente com posse dos documentos e após checar a situação de antecedentes 
criminais do trabalhador. O produtor deve seguir essas orientações para que 
tenhamos uma colheita com segurança e com bons resultados para nosso setor 
rural, pois em nossas últimas colheitas de café foram registrados furtos de sacas do 
grão, de bombas-motores e até fios de cobre, utilizados na transmissão de energia 
elétrica.
É importante a verificação da conduta do contratado. Caso o produtor rural queira 
saber mais informações sobre quem está contratando é só entrar em contato com a 
Polícia Civil ou a Polícia Militar para realizar o levantamento da procedência da 
pessoa.
Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres 
pares desta Casa de Leis
Aracruz/ES, 21 de Junho de 2017.
Romildo Broetto
Vereador

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