| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR MERENDA ESCOLAR, NO PERÍODO DE FÉRIAS DE INVERNO E VERÃO, AOS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 2721 |
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A 4y . . Camara Municipal de COUT ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº sg! /20 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de dispor sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos das redes municipais de ensino do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA Trata a presente indicação ao Poder Executivo, através da Divisão de Educação, a disponibilizar merenda escolar, no período de férias de inverno e verão, aos alunos comprovadamente carentes da rede municipal de ensino. O objetivo da presente indicação é possibilitar aos alunos carentes da rede pública municipal de ensino a continuidade de acesso aos benefícios da merenda escolar. mesmo nos períodos de férias escolares. A realidade social que vivenciamos. inclusive em nossa cidade. conforme pudemos constatar pessoalmente em visitas a inúmeras escolas de nosso Município, mostra que parcela significativa da clientela da rede pública de ensino é absolutamente dependente do atendimento fornecido pela merenda para suas necessidades básicas de alimentação. Muitas de nossas crianças, nestas condições. não deixam de frequentar a escola. diariamente, em busca de alimentação fornecida pela merenda escolar. A alimentação é uma necessidade básica ao desenvolvimento do ser humano. Nas fases da infância e da adolescência, alimentos de qualidade favorecem ao crescimento tanto do aspecto físico. como do intelectual. do emocional e do social. Nesse sentido, a merenda escolar é fundamental, pois ela pode influenciar bastante no desempenho do aluno. Por isso. o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como função do Estado assegurar à alimentação de qualidade na escola. A merenda escolar é um direito de meninos e meninas. Não pode ser pensada como “auxílio aos carentes”, nem como instrumento de combate à fome ou à desnutrição. O período em que o aluno permanece na escola, deve ser de bem-estar para facilitar o aprendizado. Uma boa alimentação contribui, portanto. para um melhor desempenho escolar e, consequentemente. diminui a repetência. A merenda pode contribuir. também, para formação de bons hábitos. Por estas razões. ligadas à própria sobrevivência. é que apresentamos a presente propositura, indicando ao Executivo que dê continuidade ao programa de merenda escolar aos alunos, mesmo nos períodos de férias. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: ( 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Portanto. pelas razões acima elencadas, é que apresento-lhes esta indicação. seguida de Anteprojeto de Lei. VISTO ATi os 7 Aracruz, 29 de agosto de 2014. Fabio Netto Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov.br