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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI /2017
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO 
ALEITAMENTO MATERNO NOS 
ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurada o direito ao aleitamento materno nos 
estabelecimentos do Município de Aracruz.
§ 1º Para efeitos desta lei, “Estabelecimento” é um local, que pode ser 
fechado ou aberto, destinado á atividades de comércio, cultura, recreativa, ou 
prestação de serviço público ou privado.
§ 2º Nenhum estabelecimento poderá proibir o ato, independentemente, se o 
local tem ou não áreas segregadas para o aleitamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 30 de Junho de 2017.
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
CARLITO CANDIN
VEREADOR-PRP
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em análise visa dispor sobre o direito ao aleitamento materno, 
consignando que toda criança tem o direito.
O Ministério da Saúde (MS) recomenda que, até os seis meses de vida, o bebê 
seja alimentado exclusivamente com leite materno para ter um crescimento 
forte e um desenvolvimento saudável. A amamentação é também reconhecida 
pelo MS como o primeiro direito da criança após o nascimento, que o
recomenda até os dois anos de vida.
Mesmo diante das recomendações do Ministério da Saúde, muitas mães 
sentem-se constrangidas, devido aos olhares e comentários negativos que 
algumas pessoas fazem durante o ato da amamentação.
Este projeto tem por objetivo criar uma nova cultura, sem discriminação, para 
que as mães e as crianças desfrutem desse direito sem nenhuma intervenção 
por parte da sociedade.
Diante do exposto peço aos nobres colegas vereadores, que votem com o 
parecer favorável.
Aracruz-Es, 30 de junho de 2017.
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
CARLITO CANDIN
VEREADOR - PRP

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