| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 274 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI /2017 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica assegurada o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Município de Aracruz. § 1º Para efeitos desta lei, “Estabelecimento” é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado á atividades de comércio, cultura, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado. § 2º Nenhum estabelecimento poderá proibir o ato, independentemente, se o local tem ou não áreas segregadas para o aleitamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 30 de Junho de 2017. CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA CARLITO CANDIN VEREADOR-PRP Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O projeto de lei em análise visa dispor sobre o direito ao aleitamento materno, consignando que toda criança tem o direito. O Ministério da Saúde (MS) recomenda que, até os seis meses de vida, o bebê seja alimentado exclusivamente com leite materno para ter um crescimento forte e um desenvolvimento saudável. A amamentação é também reconhecida pelo MS como o primeiro direito da criança após o nascimento, que o recomenda até os dois anos de vida. Mesmo diante das recomendações do Ministério da Saúde, muitas mães sentem-se constrangidas, devido aos olhares e comentários negativos que algumas pessoas fazem durante o ato da amamentação. Este projeto tem por objetivo criar uma nova cultura, sem discriminação, para que as mães e as crianças desfrutem desse direito sem nenhuma intervenção por parte da sociedade. Diante do exposto peço aos nobres colegas vereadores, que votem com o parecer favorável. Aracruz-Es, 30 de junho de 2017. CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA CARLITO CANDIN VEREADOR - PRP