| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAL INCAPACITANTE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 275 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI 024 /2017 DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAL E INCAPACITANTE, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica assegurada a vacinação diferenciada, domiciliar para idosos com deficiência Funcional e Incapacitante no Município de Aracruz. § 1º A presente lei assegura o atendimento em suas residências, a aplicação de todas as vacinas prevista no calendário do idoso. Art. 2º Fica também assegurado à vacinação em asilos, fundações, casas de repouso ou outras entidades públicas e privadas que possam, de forma adequada, agrupá-los para o recebimento de vacinas. Art. 3º Para ter acesso ao atendimento domiciliar, basta o indivíduo ou responsável, entrar em contato com a unidade de saúde solicitando o serviço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 13 de Julho de 2017. CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA CARLITO CANDIN VEREADOR-PRP Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto quer garantir aos idosos com deficiência funcional e incapacitante a receberem, em domicílio, à aplicação de vacinas. O objetivo é garantir o bem-estar na prestação do serviço de vacinação, para esses indivíduos que possuem limitações e dificuldades no que tange a locomoção. A Constituição Federal em seu Artigo 230 garante o amparo ao idoso e a Lei Orgânica do município de Aracruz em seu Artigo 166 parágrafo único diz que: “Os programas de amparo ao idoso serão executados preferencialmente em seus lares”. Diante do exposto peço encarecidamente, que os nobres colegas vereadores, votem com o parecer favorável. Aracruz-ES, 13 de Julho de 2017. CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA CARLITO CANDIN VEREADOR-PRP