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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAL INCAPACITANTE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 PROJETO DE LEI 024 /2017
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO 
DIFERENCIADA, DOMICILIAR, PARA 
IDOSOS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAL 
E INCAPACITANTE, NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurada a vacinação diferenciada, domiciliar para idosos 
com deficiência Funcional e Incapacitante no Município de Aracruz.
§ 1º A presente lei assegura o atendimento em suas residências, a aplicação 
de todas as vacinas prevista no calendário do idoso.
Art. 2º Fica também assegurado à vacinação em asilos, fundações, casas 
de repouso ou outras entidades públicas e privadas que possam, de forma 
adequada, agrupá-los para o recebimento de vacinas.
Art. 3º Para ter acesso ao atendimento domiciliar, basta o indivíduo ou 
responsável, entrar em contato com a unidade de saúde solicitando o serviço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 13 de Julho de 2017.
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
CARLITO CANDIN
VEREADOR-PRP
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto quer garantir aos idosos com deficiência funcional e 
incapacitante a receberem, em domicílio, à aplicação de vacinas.
O objetivo é garantir o bem-estar na prestação do serviço de vacinação, para 
esses indivíduos que possuem limitações e dificuldades no que tange a 
locomoção.
A Constituição Federal em seu Artigo 230 garante o amparo ao idoso e a Lei 
Orgânica do município de Aracruz em seu Artigo 166 parágrafo único diz que: 
“Os programas de amparo ao idoso serão executados preferencialmente em 
seus lares”.
Diante do exposto peço encarecidamente, que os nobres colegas vereadores, 
votem com o parecer favorável. 
Aracruz-ES, 13 de Julho de 2017.
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
CARLITO CANDIN
VEREADOR-PRP

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