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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE OS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO REALIZAREM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 025/2017
DISPÕE SOBRE OS ÔNIBUS QUE 
FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO 
REALIZAREM O DESEMBARQUE DE 
PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS 
DETERMINADOS NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas 
regulares do Município de Aracruz, serão obrigados a realizarem o 
desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus fixados pela Secretaria 
Municipal de Transportes, depois das 22:00 horas. 
Art. 2° O desembarque será realizado sempre que solicitado pelo 
passageiro e quando houver condições de segurança na parada do veículo de 
transporte coletivo na via.
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 13 de Julho de 2017.
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
CARLITO CANDIN
VEREADOR-PRP
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto propõe que, após as 22:00 horas, os condutores dos 
veículos de transporte coletivo, sempre que solicitados, deverão realizar a parada
dos ônibus, para possibilitar o desembarque de passageiros , em qualquer lugar 
onde seja possível estacionar, respeitado o trajeto da linha, ainda que fora do ponto 
de parada. 
Essa iniciativa, objetiva a melhora da prestação do serviço de transporte no 
município de Aracruz, visto que nos bairros mais remotos as pessoas são obrigadas 
a percorrer longas distâncias do ponto de parada até sua residência. 
Diante do exposto , solicito ao nobres colegas que votem com parecer 
favorável .
Aracruz-ES, 13 de Julho de 2017.
CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
CARLITO CANDIN
VEREADOR-PRP

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