| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO REALIZAREM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI 025/2017 DISPÕE SOBRE OS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO REALIZAREM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município de Aracruz, serão obrigados a realizarem o desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus fixados pela Secretaria Municipal de Transportes, depois das 22:00 horas. Art. 2° O desembarque será realizado sempre que solicitado pelo passageiro e quando houver condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 13 de Julho de 2017. CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA CARLITO CANDIN VEREADOR-PRP Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto propõe que, após as 22:00 horas, os condutores dos veículos de transporte coletivo, sempre que solicitados, deverão realizar a parada dos ônibus, para possibilitar o desembarque de passageiros , em qualquer lugar onde seja possível estacionar, respeitado o trajeto da linha, ainda que fora do ponto de parada. Essa iniciativa, objetiva a melhora da prestação do serviço de transporte no município de Aracruz, visto que nos bairros mais remotos as pessoas são obrigadas a percorrer longas distâncias do ponto de parada até sua residência. Diante do exposto , solicito ao nobres colegas que votem com parecer favorável . Aracruz-ES, 13 de Julho de 2017. CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA CARLITO CANDIN VEREADOR-PRP