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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM ALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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na Emiihad de Lraemz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI 026/2017
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos
usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
Art. 2º A divulgação referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de
Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de
distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo
colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como
colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, ES, 14 de agosto de 2017
Dileuza Marins“Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz(Ocma.es.gov.br
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Camara Municipal de LDraeraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
E pena
da TArRUS |
tis ARACRUZ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A Transparência Pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que
o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes
medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de
prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e
caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este
acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos
cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas
carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão
disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de
que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que
necessitam.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto.
Aracruz/ES, 14 de agosto de 2017.
Dileuza Mariris Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br

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