| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE OBRIGUE A PRESENÇA DE BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS PELAS FARMÁCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 09 VIRE So 11 INDICAÇÃO Nº 627/201 Indico ao Sr. Prefeito Municipal que, obrigue a presença de bula em medicamentos manipulados pelas farmácias no âmbito do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA Segundo o regulamento emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA (Resolução 47/09). torna-se imprescritível a presença da bula para distribuição e comercialização dos medicamentos industrializados. que contém diversas informações, dentre elas, sobre a indicação. armazenamento, precauções, reações. procedimentos, procedimentos e outras. Desse modo, a bula é o principal material informativo fornecido aos usuários de medicamentos. que além de conter diversas informações conforme mencionado acima, dispõe ainda. sobre os riscos da automedicação. bem como sobre a importância da continuidade do tratamento. E de conhecimento de todos que os medicamentos manipulados são comercializados. em sua maioria. sem bula, contendo tão somente dados básicos sobre a composição química do aludido produto. o que afronta, sem dúvida, dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º. Il do CDC). Sendo assim. a presente indicação visa tornar obrigatório a presença da bula nos medicamentos manipulados. reduzindo consequentemente, a ocorrência de diversas complicações. causadas pela falta de informação necessária sobre o medicamento. Esta indicação é de grande importância, pois se acatada, tornará obrigatória a presença de buly/nos medicamentos manipulados. vez que contribuirá para o isso correto desses medicamentos manipulados. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) -9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQWcma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Sendo assim, apresento a presente indicação seguido de antepreojeto de lei. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS POR FARMÁCIAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam terminantemente proibidos, no âmbito municipal, a comercialização e a distribuição de medicamentos manipulados por farmácias e similares sem a respectiva bula, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Para efeito desta lei, o conceito de bula deve ser entendido como o documento legal sanitário que contém informações técnicos-científicas e compreensível sobre os medicamentos para o seu uso racional. Art. 2º. Cabe a Secretaria de Saúde do Município de Aracruz regulamentar a forma e o conteúdo da bula de que trata o artigo anterior. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sda publicação. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczMcma.es.gov.br