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materia nº 627/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 627 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE OBRIGUE A PRESENÇA DE BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS PELAS FARMÁCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id2776

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
09 VIRE So 11
INDICAÇÃO Nº 627/201
Indico ao Sr. Prefeito Municipal que, obrigue a presença de bula em medicamentos manipulados
pelas farmácias no âmbito do Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
Segundo o regulamento emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA
(Resolução 47/09). torna-se imprescritível a presença da bula para distribuição e comercialização dos
medicamentos industrializados. que contém diversas informações, dentre elas, sobre a indicação.
armazenamento, precauções, reações. procedimentos, procedimentos e outras.
Desse modo, a bula é o principal material informativo fornecido aos usuários de medicamentos. que
além de conter diversas informações conforme mencionado acima, dispõe ainda. sobre os riscos da
automedicação. bem como sobre a importância da continuidade do tratamento.
E de conhecimento de todos que os medicamentos manipulados são comercializados. em sua maioria.
sem bula, contendo tão somente dados básicos sobre a composição química do aludido produto. o que
afronta, sem dúvida, dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º. Il do CDC).
Sendo assim. a presente indicação visa tornar obrigatório a presença da bula nos medicamentos
manipulados. reduzindo consequentemente, a ocorrência de diversas complicações. causadas pela
falta de informação necessária sobre o medicamento.
Esta indicação é de grande importância, pois se acatada, tornará obrigatória a presença de buly/nos
medicamentos manipulados. vez que contribuirá para o isso correto desses medicamentos
manipulados.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) -9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQWcma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Sendo assim, apresento a presente indicação seguido de antepreojeto de lei.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA PRESENÇA DA BULA EM
MEDICAMENTOS MANIPULADOS POR
FARMÁCIAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam terminantemente proibidos, no âmbito municipal, a comercialização e a
distribuição de medicamentos manipulados por farmácias e similares sem a respectiva bula, nos
termos desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, o conceito de bula deve ser entendido como o documento
legal sanitário que contém informações técnicos-científicas e compreensível sobre os
medicamentos para o seu uso racional.
Art. 2º. Cabe a Secretaria de Saúde do Município de Aracruz regulamentar a forma e o conteúdo
da bula de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sda publicação.
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