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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI 02 7 12017
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS
COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA
REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico
oficial do município de Aracruz/ES, a relação dos pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes,
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional
competente.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do
Art. 1º, devem conter:
| - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
Il - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento
cirúrgico; e
HI - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não se realizar em
decorrência de alteração justificada da ordem previamente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Dileuza Maris Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência aos
usuários do Sistema Único de Saúde em Aracruz/ES que aguardam consultas, exames
e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será possível acompanhar diariamente
os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes que esperam por
procedimentos médicos.
O Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e do acesso à
informação, como também, ao princípio da publicidade, um dos princípios que regem a
administração pública, contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (...)
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Nesse sentido, a legislação do município, nos Art. 58 e Art. 60 da Lei Orgânica,
estabelece o mesmo juizo:
Art. 58. A administração pública direta, indireta ou
fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao
seguinte:. (...)
Art. 60- Os Poderes Executivo e Legislativo são
obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo
máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos ou
decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade
ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (...)
8 2º- A publicidade dos atos, programas, obras e
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridade, servidor público ou de partido político.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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Não obstante, é importante destacar que o presente Projeto de Lei tem por escopo
efetivar, no âmbito do Direito a Saúde, o disposto no Art. 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, que assim dispõe:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII -
todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado (...)";
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello
(in Curso de Direito Administrativo, 172 edição, Editora Malheiros, pág. 104) encaixa-se
perfeitamente:
"Consagra-se nisto o dever administrativo de manter
plena transparência em seus comportamentos. Não
pode haver (...) ocultamento aos administrados dos
assuntos que a todos interessam e muito menos em
relação aos sujeitos individualmente afetados por
alguma medida. Tal princípio está previsto
expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna,
ademais de contemplado em manifestações específicas
do direito à informação sobre os assuntos públicos,
quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por
alguém que seja pessoalmente interessado. É o que se
lê no art. 5º, XXXIII (direito à informação) (...)".
Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que possam
facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública mostra
comprometimento da Prefeitura Municipal com o cidadão aracruzense.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Aracruz/ES, 14 de agosto de 2017.
Dileuza MaPMé Del Caro
Vereadora (PSB)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz(Qcma.es.gov.br

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