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materia nº 3/2018

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAcrescenta-se o inciso III ao artigo 25, do Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º... III – Estar o imóvel edificado em logradouro público que não tenha sido beneficiado com pavimentação, desde que o imóvel seja utilizado como residência própria do beneficiário e que o mesmo esteja em dia com os tributos municipais e que a renda bruta familiar comprovada seja de até 03 (três) salários mínimos.
native_id2781

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-12-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-06-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguarda Parecer da Comissão no Processo com Substitutivo.

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EMENDA ADITIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 054/2018



Acrescenta-se o inciso III ao artigo 25, do Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação:



“Art. 6º...

III – Estar o imóvel edificado em logradouro público que não tenha sido beneficiado com pavimentação, desde que o imóvel seja utilizado como residência própria do beneficiário e que o mesmo esteja em dia com os tributos municipais e que a renda bruta familiar comprovada seja de até 03 (três) salários mínimos.







Aracruz – Espírito Santo,  ........ de dezembro de 2018.





Vereador Fabio Netto

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