| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Acrescenta-se o inciso III ao artigo 25, do Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º... III – Estar o imóvel edificado em logradouro público que não tenha sido beneficiado com pavimentação, desde que o imóvel seja utilizado como residência própria do beneficiário e que o mesmo esteja em dia com os tributos municipais e que a renda bruta familiar comprovada seja de até 03 (três) salários mínimos. |
| native_id | 2781 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-29 | 27 - Proposição arquivada | — | Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1º de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não submetido à deliberação na legislatura anterior. |
| 2020-12-16 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-06-18 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Aguarda Parecer da Comissão no Processo com Substitutivo. |
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EMENDA ADITIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 054/2018 Acrescenta-se o inciso III ao artigo 25, do Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º... III – Estar o imóvel edificado em logradouro público que não tenha sido beneficiado com pavimentação, desde que o imóvel seja utilizado como residência própria do beneficiário e que o mesmo esteja em dia com os tributos municipais e que a renda bruta familiar comprovada seja de até 03 (três) salários mínimos. Aracruz – Espírito Santo, ........ de dezembro de 2018. Vereador Fabio Netto