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materia nº 238/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 238 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUA A REDUÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
native_id2783

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO ato
20AS
=
INDICAÇÃO Nº23 3/2015 —acagene às Cijmaro
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Aracruz que institua a redução de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais.
localizados em nosso Município que adotem medidas que estimulem a proteção. preservação e
recuperação do meio ambiente - IPTU VERDE.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Constituição Federal em seu artigo 225 em que diz que “Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado. bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida. impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende- lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”:
CONSIDERANDO que o objetivo principal é o fomento de ações que estimulem. preservem.
protejam e recuperem o meio ambiente. ofertando em contrapartida benefício tributário ao
contribuinte. ou seja. a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis
residenciais e não residenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar. conservar e proteger o meio ambiente através de
políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável:
CONSIDERANDO a necessidade de ações de políticas públicas para estimular ações em detesa do
meio ambiente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Aracruz que institua a redução de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não
residenciais. localizados em nosso Município. que adotem medidas que estimulem a proteção.
preservação e recuperação do meio ambiente - IPTU VERDE.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Ará P E. ed 910 Tel.: Sen 3256- -9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/000 i k e
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