| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUA A REDUÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ato 20AS = INDICAÇÃO Nº23 3/2015 —acagene às Cijmaro Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Aracruz que institua a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais. localizados em nosso Município que adotem medidas que estimulem a proteção. preservação e recuperação do meio ambiente - IPTU VERDE. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO a Constituição Federal em seu artigo 225 em que diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”: CONSIDERANDO que o objetivo principal é o fomento de ações que estimulem. preservem. protejam e recuperem o meio ambiente. ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte. ou seja. a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais; CONSIDERANDO a necessidade de preservar. conservar e proteger o meio ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável: CONSIDERANDO a necessidade de ações de políticas públicas para estimular ações em detesa do meio ambiente: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Aracruz que institua a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais. localizados em nosso Município. que adotem medidas que estimulem a proteção. preservação e recuperação do meio ambiente - IPTU VERDE. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Ará P E. ed 910 Tel.: Sen 3256- -9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/000 i k e Mema.es.gov.br