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materia nº 4/2018

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaA Emenda inclui no artigo 1º do Projeto de Lei nº 052/2018 o parágrafo 1º
native_id2786

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno S Projeto Rejeitado em 2º Turno
2019-07-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-07-01 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno P Rejeitado em 1º Turno.
2019-07-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI 
Nº 052/2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA COM 
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
Fica incluído no artigo 1º do Projeto de Lei nº 052/2018
o seguinte parágrafo:
Art. 1º (...).
§1º Os juros da contratação de crédito ora autorizada 
serão precificados em função da taxa de 6% ao ano, vedada a 
cobrança de qualquer outra taxa ou tarifa, inclusive 
comissão de estruturação.
Aracruz/ES, 10 de dezembro de 2018.

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