| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | O inciso I do art. 23 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “I - houver proferido parecer favorável à pretensão aduzida por qualquer das partes do processo;” |
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Mdotocvor « POCOS PEA . POCO A ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA Nº QU. !2018 AO PROJETO DE LEI Nº 059/2018 O parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único. O Engenheiro, nas suas diversas modalidades, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo, poderá exercer, na administração municipal, qualquer outra atividade correlata que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” Aracruz, ES .... de dezembro de 2018. Fábio Netto da Silva