| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2015 |
| Date | 2015-05-15 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE OBRIGUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPOREM ETIQUETAS DE PREÇOS, INFORMAÇÕES E DEMAIS REFERENCIAS AOS PRODUTOS DE FORMA VISÍVEL, COM LETRAS COMPATÍVEIS COM FÁCIL LEITURA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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O Nº 240/2015 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que obrigue os estabelecimentos comerciais a disporem etiquetas. preços. informações. e demais referências aos produtos de forma visível. com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. no âmbito do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA Consumidores idosos e deficientes visuais enfrentam grandes dificuldades nos estabelecimentos co- merciais quando precisam ler quaisquer etiquetas de preços. informações e demais referências aos pro- dutos comercializados. por não estarem de forma visível e com letras compatíveis à fácil leitura. dei- xando muitas vezes de comprá-los ou até mesmo levando o produto errado. O nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC). em seu artigo 31. estabelece: “Art. 31. À oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas. cla- ras. precisas. ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características. qualidades. quantidade. composição. preço. garantia, prazos de validade e origem. entre outros dados. bem como sobre os ris- cos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” Sendo tal prerrogativa determinada de modo geral pelo Código de Defesa do Consumidor. convém destacá-la. pois a consideração aos consumidores em geral e aqueles com diminuição da visão e ido- sos. deve ser observada na sociedade e exigida pelo Poder Público. Sendo assim, visando um melhor atendimento aos idosos e deficientes visuais. apresento indicação seguida de Anteprojeto de Lei. Fa Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br 1a E aah Ca Eimara ; Municipal de LDraerus ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015 EMENTA: OBRIGA os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS + DISPOREM ETIQUETAS, PREÇOS, INFORMAÇÕES, É DEMAIS REFERÊNCIAS AOS PRODUTOS DE FORMA VISÍVEL. COM LETRAS COMPATÍVEIS COM A FÁCIL LEITURA, INCLUSIVE POR IDOSOS | DEFICIENTES VISUAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART 1º - Torna-se obrigatório aos estabelecimentos comerciais. sediados no âmbito do municipi de Aracruz. a disporem de etiquetas. preços. informações e demais referências aos produtos com cializados ou aos serviços prestados. de formas visíveis. com letras compatíveis com a fácil Ieitu inclusive por idosos e deficientes visuais. ART.2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator. prejuizo das respoi lidades penais. civis e de outras sanções administrativas cabiveis. às penalidades previstas no a do Código de Defesa do Consumidor. a serem aplicadas pelos órgãos « entidades do sistema 1 cipal de defesa do consumidor. ART. 3º -Lista [Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br