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materia nº 240/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 240 / 2015
Date 2015-05-15
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE OBRIGUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPOREM ETIQUETAS DE PREÇOS, INFORMAÇÕES E DEMAIS REFERENCIAS AOS PRODUTOS DE FORMA VISÍVEL, COM LETRAS COMPATÍVEIS COM FÁCIL LEITURA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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O Nº 240/2015
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que obrigue os estabelecimentos comerciais a disporem etiquetas.
preços. informações. e demais referências aos produtos de forma visível. com letras compatíveis com a
fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. no âmbito do Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
Consumidores idosos e deficientes visuais enfrentam grandes dificuldades nos estabelecimentos co-
merciais quando precisam ler quaisquer etiquetas de preços. informações e demais referências aos pro-
dutos comercializados. por não estarem de forma visível e com letras compatíveis à fácil leitura. dei-
xando muitas vezes de comprá-los ou até mesmo levando o produto errado.
O nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC). em seu artigo 31. estabelece:
“Art. 31. À oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas. cla-
ras. precisas. ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características. qualidades. quantidade.
composição. preço. garantia, prazos de validade e origem. entre outros dados. bem como sobre os ris-
cos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
Sendo tal prerrogativa determinada de modo geral pelo Código de Defesa do Consumidor. convém
destacá-la. pois a consideração aos consumidores em geral e aqueles com diminuição da visão e ido-
sos. deve ser observada na sociedade e exigida pelo Poder Público.
Sendo assim, visando um melhor atendimento aos idosos e deficientes visuais. apresento indicação
seguida de Anteprojeto de Lei.
Fa
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
1a E aah Ca
Eimara ; Municipal de LDraerus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
EMENTA:
OBRIGA os ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS + DISPOREM ETIQUETAS,
PREÇOS, INFORMAÇÕES, É DEMAIS
REFERÊNCIAS AOS PRODUTOS DE FORMA
VISÍVEL. COM LETRAS COMPATÍVEIS COM A
FÁCIL LEITURA, INCLUSIVE POR IDOSOS |
DEFICIENTES VISUAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART 1º - Torna-se obrigatório aos estabelecimentos comerciais. sediados no âmbito do municipi
de Aracruz. a disporem de etiquetas. preços. informações e demais referências aos produtos com
cializados ou aos serviços prestados. de formas visíveis. com letras compatíveis com a fácil Ieitu
inclusive por idosos e deficientes visuais.
ART.2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator.
prejuizo das respoi
lidades penais. civis e de outras sanções administrativas cabiveis. às penalidades previstas no a
do Código de Defesa do Consumidor. a serem aplicadas pelos órgãos « entidades do sistema 1
cipal de defesa do consumidor.
ART. 3º -Lista [Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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