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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 028/2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz, como 
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto 
para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, 
críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas 
atribuições e competências.
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz:
I – Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da 
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II – Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, 
simplificando procedimentos;
III – Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de 
manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV – Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos 
quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da 
Câmara Municipal;
V – Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências 
adotadas em face de suas manifestações;
VI – Auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à 
regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos 
constatados;
VII – Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando 
conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa 
Diretora, será dirigida por um Ouvidor, de livre provimento em comissão, 
portador de diploma com nível superior.
Art. 4º Para o desempenho das funções da Ouvidoria da Câmara 
Municipal de Aracruz, fica criado o cargo de Ouvidor, de livre provimento em 
comissão, portador de diploma com nível superior na área de atuação, 
símbolo CC.04, com vencimento mensal de R$ 2.993,64 (dois mil, novecentos e 
noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) e com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Para a execução das atividades da Ouvidoria serão 
designados preferencialmente servidores efetivos, integrantes do cargo de 
Agente Administrativo e Legislativo.
 
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Câmara Municipal de Aracruz
Art. 5º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
I – Requisitar informações aos departamentos e servidores da Câmara 
Municipal;
II – Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas 
atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º Os departamentos e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 
05 (cinco) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela 
Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade 
do assunto.
§ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser 
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º São atribuições do Ouvidor:
I – Exercer suas funções com independência e autonomia, visando 
garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II – Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III – Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de 
atos considerados irregulares ou ilegais;
IV – Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de 
manifestações;
V – Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos 
serviços da Ouvidoria;
VI – Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da 
prestação de serviços da Ouvidoria;
VII – Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de 
procedimentos às autoridades competentes;
VIII – Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos 
iniciados por ação da Ouvidoria;
IX – Elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos 
cidadãos;
X – Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI – Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de 
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII – Propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de 
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades 
da Ouvidoria.
Art. 7º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo 
de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando 
as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no “caput” poderá ser 
prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão 
devidamente informado sobre a prorrogação.
 
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Câmara Municipal de Aracruz
Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria 
por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I – acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da 
Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário 
específico para o registro de manifestações;
II – telefone de discagem direta gratuita – 0800;
III – serviço de atendimento pessoal, incluindo o SIC Físico, em 
atendimento as recomendações do Tribunal de Contas e ao disposto no artigo 
7º, inciso I, e artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.524/2011 (Lei de Acesso à 
Informação);
IV – recebimento de manifestações por meio de correio, e-mail ou outro 
meio identificado para esse fim.
Art. 9º A Câmara Municipal de Aracruz dará ampla divulgação da 
existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de 
comunicação utilizados pela Casa.
Art. 10. A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e 
financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 11. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz baixará atos 
complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 16 de agosto de 2017.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
2º Secretário

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