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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI
Nº 053/2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA,
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA
E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS
PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS.
Fica incluído no artigo 1º do Projeto de Lei nº 053/2018
o seguinte parágrafo:
Art. 1º (...).
§1º (...).
§2º Os juros da contratação de crédito ora autorizada
serão precificados em função da taxa de 5,5% ao ano, vedada
a cobrança de qualquer outra taxa ou tarifa, inclusive
comissão de estruturação.
Aracruz/ES, 10 de dezembro de 2018.
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