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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI
Nº 053/2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA,
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA
E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS
PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS.
Fica incluído no artigo 1º do Projeto de Lei nº 053/2018
o seguinte parágrafo:
Art. 1º (...).
§1º (...).
§2º (...).
§3º A presente autorização fica condicionada à
capacidade financeira do Município de Aracruz e o
compromisso em quitar o referido financiamento com a Caixa
Econômica Federal em até 31/12/2020, ou seja, no decorrer da
atual gestão.
Aracruz/ES, 10 de dezembro de 2018.
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