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materia nº 13/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaO art. 13 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e trabalhos de respostas às requisições de órgãos de controle interno e externo, do Ministério Público ou do Judiciário é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número do registro profissional.
native_id2792

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C VA A
Arprorvar e Mecretoo, IA - Locrors
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº (1/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 059/2018
O inciso VII do art. 16 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a
seguinte redação:
“VII - realizar estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e
divulgação técnica;”
Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.
Fábio Netto ilva
erteador

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