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materia nº 17/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaO Parágrafo único do art. 64 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único. Observada a proporcionalidade do tempo de contribuição, os proventos dos servidores elencados no Art. 53 da presente Lei que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o servidor efetivamente recebeu as gratificações, observado o limite máximo de 8.000 (oito mil) pontos..”
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MP Iptto « AC AAAMS, Gu e + PACUIO A
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ENDA MODIFICATIVA Nº Ol /2018 AO PROJETO DE LEINº 059/2018
EM
O art. 13 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 13. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e
trabalhos de respostas às requisições de órgãos de controle interno e externo, do
Ministério Público ou do Judiciário é obrigatória, além da assinatura, a menção
explícita do título do profissional que os subscrever e do número do registro
profissional.
Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.
Pá
Fábio Ne Silv:
Vereçãd
PÁ

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